Portaria nº 0201020/2023 de 02 de Janeiro de 2023
Tipo do ato
Portaria
Número
0201020/2023
Identificador
OUTROS
Ano
2023
Data
02/01/2023
Data publicação
02/01/2023
Texto
Regulamenta o § 3º do art. 8º da lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre regras diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da Câmara Municipal de Freicheirinha.
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