Processos Legislativos

Número / Data Autor / Descrição Tipo Detalhes
0000000.00000123/2023-20 02/03/2023 HELTON LUIS AGUIAR JUNIOR
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇ...
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0000000.00000108/2023-37 06/02/2023 MAIKE BISPO PONTES
CRIA, NO TÍTULO IV - ÓRGÃOS DE NATUREZA OPERAC...
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0000000.00000105/2023-21 06/02/2023 HELTON LUIS AGUIAR JUNIOR
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL ...
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0000000.00000106/2023-91 06/02/2023 HELTON LUIS AGUIAR JUNIOR
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS, PROVE...
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0000000.00000107/2023-64 06/02/2023 MAIKE BISPO PONTES
"REAJUSTA E READEQUA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS...
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0000000.00000001/2023-16 25/01/2023 MAIKE PINTO
"CRIA A COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PARA O BIÊNIO...
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0000000.00000002/2022-89 25/01/2023 HELTON LUIS AGUIAR JUNIOR
"INSTITUI A PLANTA GENÉRICA DE VALORES E DEFIN...
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0000000.00000003/2022-62 25/01/2023 AURELIO DO CAEIRAL
"INSTITUI O BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS NO MU...
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0000000.00000005/2022-08 25/01/2023 HELTON LUIS AGUIAR JUNIOR
"AUTORIZA O PAGAMENTO DE BÔNUS SALARIAL AOS AG...
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0000000.00000004/2022-35 25/01/2023 HELTON LUIS AGUIAR JUNIOR
"AUTORIZA O PAGAMENTO DE BENUS SALARIAL AOS AG...
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