Referente: 1° Quadrimestre/2021
Publicado: 31/05/2021
Vamos entender um pouco?
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
CÂMARA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA - CE
CNPJ: 02.929.568/0001-17
LEGISLATURA: 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024)
PRESIDENTE(A): FRANCISCA PARENTE DE AGUIAR
CONTATOS: 88 36551404
E-MAIL: camarafhh@gmail.com
ENDEREÇO: PRAÇA LAURO PORTELA, Nº S/N CENTRO, CEP: 62340-000
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