Em atendimento à lei 12.527 sancionada pela Presidência da república em 18 de novembro de 2011.
Em atendimento à lei complementar 101, de 4 de maio de 2000 intitulada lei de responsabilidade fiscal
CÂMARA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA - CE
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LEGISLATURA: 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024)
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