Número 	Ano 	Data 	Tipo 	Ementa 	Esfera da Federação 	URL externa	
606 	2024 	2024-05-29 	8 	Autoriza a celebração de Convênio com o Centro de Apoio a Crianca e ao Idoso - LAR FELIZ, para realização de "contribuição pecuniária" destinado ao desenvolvimento e à ampliação das ações da Instituição, especialmente as atividades de apoio e acompanhamento à criança com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), bem como das crianças com Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e dá outras providências. 	Municipal 		
605 	2024 	2024-04-01 	8 	Dispõe sobre a reposição dos salários, proventos e vantagens dos servidores públicos municipais de Frecheirinha, não contemplados pela Lei Municipal n° 603/2024, excluídos os servidores que possuem pisos salariais próprios fixados em lei municipal e dá outras providências. 	Municipal 		
604 	2024 	2024-04-01 	8 	Dispõe sobre a concessão de reposição salarial aos servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de Professores Efetivos da Rede Municipal de Ensino, adequando ao Piso Salarial Nacional do Magistério e dá outras providências. 	Municipal 		
603 	2024 	2024-02-29 	8 	Dispõe sobre a atualização dos salários, proventos e vantagens de parte dos servidores públicos municipais de Frecheirinha, e dá outras providências. 	Municipal 		
602 	2023 	2023-12-28 	8 	“DISPÕE SOBRE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 	Municipal 		
601 	2023 	2023-12-28 	8 	“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NOVAS VAGAS PARA OS CARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) NO MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 	Municipal 		
600 	2023 	2023-12-22 	8 	DISPÕE SOBRE O INCENTIVO FINANCEIRO REPASSADO PELO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, PARA FORTALECIMENTO DE POLÍTICAS AFETAS À ATUAÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
599 	2023 	2023-12-22 	8 	DISPÕE SOBRE O INCENTIVO FINANCEIRO REPASSADO PELO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, PARA FORTALECIMENTO DE POLÍTICAS AFETAS À ATUAÇÃO DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
598 	2023 	2023-12-18 	8 	Dispõe sobre as diretrizes para a consecução de uma política municipal de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). 	Municipal 		
597 	2023 	2023-12-18 	8 	Dispõe sobre a concessão de titulo de Cidadão Frecheirinhense ao Sr. Deputado Federal André Peixoto Figueiredo Lima e dá outras providencias. 	Municipal 		
596 	2023 	2023-12-18 	8 	DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E O USO DO NOME SOCIAL DE TRAVESTIS E TRANSGÊNEROS NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA. 	Municipal 		
595 	2023 	2023-12-18 	8 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA - CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. 	Municipal 		
594 	2023 	2023-09-19 	8 	ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 40 DA LEI 163/2009, TRANSFORMANDO O PARÁGRAFO ÚNICO EM § 1° E ACRESCENTANDO O § 2° PARA TRATAR DA REMUNERAÇÃODOS DIRETORES E COORDENADORES ESCOLARES NÃO VINCULADOS AO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
593 	2023 	2023-09-19 	8 	AUTORIZA O PAGAMENTO DE COMPLEMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO E/OU FUNÇÃO DE ENFERMEIRO, TÉCNICO EM ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM, PARA O ATINGIMENTO DO PISO SALARIAL DEFINIDO PELA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022, NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
592 	2023 	2023-09-11 	8 	DESAFETA E AUTORIZA A PERMUTA DE BEM PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA, NA RUA S.D.O, BAIRRO EDVAR FERREIRA PONTES - CONJUNTO NOVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
591 	2023 	2023-09-11 	8 	Altera a Lei Geral da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual do Município de Frecheirinha e dá outras providências. 	Municipal 		
590 	2023 	2023-09-11 	8 	Altera a Lei Geral da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual do Município de Frecheirinha e dá outras providências. 	Municipal 		
589 	2023 	2023-08-31 	8 	DISPÕE SOBRE FERIADOS MUNICIPAIS DE FRECHEIRINHA, NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
588 	2023 	2023-08-01 	8 	"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024." 	Municipal 		
587 	2023 	2023-08-01 	8 	Dispõe sobre a atualização dos salários, proventos e vantagens de parte dos servidores públicos municipais de Frecheirinha, e dá outras providências. 	Municipal 		
6 	2023 	2023-06-29 	14 	" REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA, CUJA REMUNERAÇÃO É CALCULADA COM BASE NO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
586 	2023 	2023-06-19 	8 	"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONOMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
585 	2023 	2023-06-19 	8 	DISPÕE SOBRE A REVISÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES QUE RESULTARAM EM DEMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, BEM COMO PERMITIR A RETIFICAÇÃO, POR MEIO DE ATOS DE GESTÃO (ATOS ADMINISTRATIVOS) QUE ESTEJAM CARENTES DE FUNDAMENTAÇÃO, MOTIVAÇÃO LEGAL. 	Municipal 		
584 	2023 	2023-06-19 	8 	"DENOMINA OS LOGRADOUROS PÚBLICOS LOCALIZADOS NAS PROXIMIDADES DO BAIRRO FREI ANASTÁCIO, DE RUA RAIMUNDO CÍCERO DE AGUIAR E, PARALELA A ESSA, RUA IZIDIA PARENTE AGUIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
583 	2023 	2023-06-19 	8 	"DENOMINA OS LOGRADOUROS PÚBLICOS LOCALIZADOS NAS PROXIMIDADES DO BAIRRO FREI ANASTÁCIO, DE RUA RAIMUNDO CÍCERO DE AGUIAR E, PARALELA A ESSA, RUA IZIDIA PARENTE AGUIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
582 	2023 	2023-06-13 	8 	"DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO SITUADO ENTE O BAIRRO CENTRO E O CONJUNTO HABITACIONAL EDVAR FERREIRA PONTES, DE RUA RITA FERREIRA AGUIAR XIMENES, CONHECIDA POPULARMENTE COMO TIA RITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
581 	2023 	2023-06-13 	8 	"DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NO BAIRRO CENTRO, DE RUA FRANCISCO FERREIRA DO MONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
5 	2023 	2023-06-13 	14 	"RECOMPOSIÇAO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. VACANCIA DE UM DOS MEMBROS. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
580 	2023 	2023-05-30 	8 	"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO FRECHEIRINHENSE AO SR. DR. HAROLDO CELSO CRUZ MACIEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
579 	2023 	2023-05-15 	8 	"DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO: MERCADO PÚBLICO WANDICK CUSTODIO DE AZEVEDO". 	Municipal 		
578 	2023 	2023-05-10 	8 	"DISPÕE SOBRE OS GRANDES GERADORES DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA/CE, REGULAMENTA AS NORMAS DE APRESENTAÇÃO DOS PLANOS DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - PGRS, EM FACE DO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 12.305, DE 02 DE AGOSTO DE 2010 QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E O DECRETO N° 10.936 DE 12 DE JANEIRO DE 2022 QUE REGULAMENTA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
577 	2023 	2023-05-09 	8 	"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2023, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1 	2023 	2023-05-04 	14 	"CRIA A COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES PARA O BIÊNIO 2023-2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'' 	Municipal 		
4 	2023 	2023-04-20 	14 	"CRIA, NO TÍTULO III - DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA DA ESTRUTURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA,01 (UM) CARGO DE TESOUREIRO E 01 (UM) CARGO DE DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS, COM AS ATRIBUIÇOES QUE SEGUEM, REAJUSTA REMUNERAÇÃO DO CARGO DO CONTROLADOR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." 	Municipal 		
576 	2023 	2023-04-03 	8 	"DISPÕE SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA – CE, E ATUALIZAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº558/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 	https://www.frecheirinha.ce.gov.br/arquivos/796/LEI%20MUNICIPAL_576_2023_0000001.pdf	
575 	2023 	2023-03-24 	8 	"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 	https://www.frecheirinha.ce.gov.br/leis.php?dtini=&dtfim=&cat=&Exer=2023&Num=&Descr=&Comp=	
574 	2023 	2023-03-13 	8 	"DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS, PROVENTOS E VANTAGENS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE FRECHEIRINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 	https://www.frecheirinha.ce.gov.br/leis.php?id=785	
573 	2023 	2023-02-13 	8 	"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DOS CARGOS DE PROFESSORES EFETIVOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ADEQUANDO AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 	https://www.frecheirinha.ce.gov.br/leis.php?id=784	
3 	2023 	2023-02-03 	14 	"CRIA, NO TÍTULO IV - ÓRGÃOS DE NATUREZA OPERACIONAL DA ESTRUTURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA, 01(UM)CARGO DE CHEFE DE COPA E COZINHA COM AS ATRIBUIÇÕES QUE SEGUEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
2 	2023 	2023-01-01 	14 	"REJUSTA E READEQUA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS DA ESTUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA, CONFORME ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 21°,§ 1º DA RESOLUÇÃO N° 005/2022, DE 02 DE SETEMBRO DE 2022 -REMUNERAÇÃO DOS CARGOS - QUADRO 4 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
572 	2022 	2022-12-30 	8 	Institui a Planta Genérica de Valores e define critérios para a apuração do valor venal dos imóveis sujeitos à incidência do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) deste Município, e dá outras providências 	Municipal 		
570 	2022 	2022-12-30 	8 	AUTORIZA O PAGAMENTO DE BÔNUS SALARIAL AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACEs, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
569 	2022 	2022-12-30 	8 	AUTORIZA O PAGAMENTO DE BÔNUS SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
568 	2022 	2022-12-08 	8 	Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Frecheirinhense para ANTONIO LOURENÇO TOMÁS ARCANJO e dá outras providências. 	Municipal 		
567 	2022 	2022-12-08 	8 	Dispõe sobre a alteração do Art. 8º, da Lei Municipal 514/2021 – Lei Orçamentária Anual (exercício de 2022), e dá outras providências. 	Municipal 		
566 	2022 	2022-12-08 	8 	Dispõe sobre a concessão de 13° subsídio aos agentes políticos vinculados ao Poder Executivo do Município de Frecheirinha e dá outras providências. 	Municipal 		
565 	2022 	2022-12-08 	8 	Denomina a Galeria dos Ex-Presidentes, localizada no Plenário do Poder Legislativo de Frecheirinha/CE, de Vereadora Letícia Borges Pontes em nosso município e dá outras providências. 	Municipal 		
564 	2022 	2022-12-08 	8 	Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Salários – PCCS e o Regimento dos Servidores da Guarda Civil Municipal de Frecheirinha e dá outras providências. 	Municipal 		
563 	2022 	2022-12-07 	8 	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Frecheirinha - CE, para o Exercício Financeiro de 2023 	Municipal 		
562 	2022 	2022-12-07 	8 	Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadã Frecheirinhense para JARINA TEIXEIRA CARVALHO e dá outras providencias. 	Municipal 		
561 	2022 	2022-12-07 	8 	Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios com estampido e, assim como quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Frecheirinha-CE, e dá outras providências. 	Municipal 		
560 	2022 	2022-12-07 	8 	Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadã Frecheirinhense para MARIA MARCIA JORGE DAMASCENO DE SOUSA, pós-graduada em Controladoria e Auditoria Contábil e Gestão Pública e dá outras providencias. 	Municipal 		
559 	2022 	2022-12-07 	8 	Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadã Frecheirinhense para ISADORA SOUSA FALCÃO MELO, professora graduada em DIREITO e dá outras providencias. 	Municipal 		
558 	2022 	2022-10-27 	8 	Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Frecheirinha - CE, atualizando as Leis Municipais n° 184/1997 e n° 190/1997 e dá outras providências 	Municipal 		
557 	2022 	2022-10-27 	8 	Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa no Município de Frecheirinha - CE, atualizando a Lei Municipal n° 092/2007 e dá outras providência 	Municipal 		
556 	2022 	2022-10-27 	8 	Concede título de Cidadão Frecheirinhense ao Sr. ITALO STEFANY CARVALHO DA SILVA, e dá outras providências". 	Municipal 		
555 	2022 	2022-10-27 	8 	"Denomina a praça da localidade de Seriema de RAIMUNDO RODRIGUES DE AGUIAR - Sr. Mundoca". 	Municipal 		
554 	2022 	2022-10-27 	8 	"Institui gratificação/ajuda de custo aos médicos integrantes do Programa Médicos pelo Brasil - PMpB do Governo Federal e adota outras providências". 	Municipal 		
553 	2022 	2022-10-20 	8 	Denomina o logradouro localizado no Bairro Lapa, sentido Frecheirinha para Araticum, de Rua Francisco Ferreira Lima e dá outras providências. 	Municipal 		
552 	2022 	2022-10-20 	8 	Altera e consolida o Contrato do Consórcio de Gestão de Integrada de Resíduos Sólidos da Região Metrolitana de Sobral, na forma que indica. 	Municipal 		
551 	2022 	2022-09-12 	8 	DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA, EM NÍVEL RESTRITO AOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, COMO SUBSTITUTIVO ÀS LEIS 188/97, 047/2006, 117/2008, 129/2009, 169/2010, 244/2013, 353/2017 E 412/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
550 	2022 	2022-09-12 	8 	REAJUSTA O VALOR DOS PLANTÕES MÉDICOS PARA O HOSPITAL MENINO JESUS DE PRAGA, CRIA E ATRIBUI VALORES DE PLANTÕES DE MÉDICOS ESPECIALISTAS, DISCIPLINA OS REAJUSTES FUTUROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
549 	2022 	2022-09-12 	8 	DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS PARA ATUAREM NA GESTÃO COMPLEMENTAR DO HOSPITAL MUNICIPAL, CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PUBLICIZAÇAO E A COMISSÃO MUNICIPAL DE PUBLICIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
5 	2022 	2022-09-01 	14 	"ALTERA E CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA, EXTINGUE CARGOS COMISSIONADOS CONSIDERADOS SEM FUNCIONALIDADE E CRIA OUTROS, ABRINDO AS RESPECTIVAS VAGAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
548 	2022 	2022-08-26 	8 	DISPÕE SOBRE OS PERCENTUAIS E AS CONDIÇÕES DE APLICABILIDADE DO INCENTIVO FINANCEIRO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL AOS PROFISSIONAIS BENEFICIÁRIOS, AUTORIZADO PELA PORTARIA MINISTERIAL MS/GM N° 2.979 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 508/2021 QUE DISPÕE SOBRE O INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO COMPONENTE - PAGAMENTO POR DESEMPENHO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL. 	Municipal 		
547 	2022 	2022-08-09 	8 	Dispõe sobre a concessão de Título de cidadã Frecheirinhense a Sra. Maria Valneide Aguiar Freires. 	Municipal 		
546 	2022 	2022-08-09 	8 	Dispõe sobre a concessão de Título de cidadã Frecheirinhense a Sra. Lilian Maria Pinto da Silva. 	Municipal 		
545 	2022 	2022-08-09 	8 	Denomina o nome da Galeria localizada no Plenário do Poder Legislativo de Frecheirinha/Ce, de Vereador Antonio Parente de Azevedo em nosso município, e dá outras providências. 	Municipal 		
544 	2022 	2022-08-09 	8 	Institui, no âmbito do Município de Frecheirinha - Ceará, o programa "Vidas Preservadas", que consiste na Política Municipal de Prevenção de Automutilação e do Suicídio e da outras providências. 	Municipal 		
543 	2022 	2022-08-09 	8 	Autoriza a alienação de parte de bem imóvel pertencente ao Patrimônio Público Municipal e da outras providências 	Municipal 		
542 	2022 	2022-08-09 	8 	Concede reajuste salarial aos servidores públicos municipais que indica e da outras providências. 	Municipal 		
541 	2022 	2022-08-09 	8 	Dispõe sobre a atualização do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) na Circunscrição do Município de Frecheirinha, nos termos da EC 120/2022, de 05 de maio de 2022, e dá outras providências. 	Municipal 		
540 	2022 	2022-07-11 	8 	Dispõe sobre a autorização para concessão de cestas básicas pelo Município de Frecheirinha aos catadores e catadoras de baixa renda, pertencentes ao quadro de associados da Associação dos Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis de Frecheirinha (ASCAFLECHA) e dá outras providências. 	Municipal 		
538 	2022 	2022-06-20 	8 	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências 	Municipal 		
537 	2022 	2022-05-13 	8 	Autoriza o Executivo Municipal a transferir recursos por meio de Subvenção à Associação Cultural, Educacional e Social Paixão Nordestina-ACESPN e dá outras providências. 	Municipal 		
536 	2022 	2022-05-13 	8 	Centro de Apoio à Criança e ao Idoso – LAR FELIZ, para realização de repasse financeiro destinado ao desenvolvimento de ações de formação profissional voltadas para o mercado de trabalho local e dá outras providências. 	Municipal 		
535 	2022 	2022-05-13 	8 	Autoriza a celebração de Convênio com o Projeto ÁGAPE, para realização de repasse financeiro destinado ao desenvolvimento de ações de cunho educativo, cultural e social de atendimento às famílias, especialmente crianças e adolescentes vinculados à entidade e dá outras providências 	Municipal 		
534 	2022 	2022-05-13 	8 	Dispõe sobre a atualização dos salários, proventos e vantagens dos servidores públicos municipais de Frecheirinha, e dá outras providências 	Municipal 		
533 	2022 	2022-05-13 	8 	Autoriza o Município de Frecheirinha a implantar e implementar a escuta especializada com criança e adolescente vítima ou testemunha de violência, nos termos da Lei Federal nº 13.431/2017, e dá outras providências 	Municipal 		
532 	2022 	2022-03-21 	8 	Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Frecheirinhense ao Sr. NAZARENO PEREIRA BASTOS e dá outras providências. 	Municipal 		
531 	2022 	2022-03-21 	8 	Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadã Frecheirinhense à Sra. DEYSIANE TELLES BARROS e dá outras providências. 	Municipal 		
529 	2022 	2022-03-14 	8 	Dispõe sobre a criação do Plano Municipal pela Primeira Infância de Frecheirinha – Ceará e dá outras providências 	Municipal 		
528 	2022 	2022-03-10 	8 	Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de Professores Efetivos da Rede Municipal de Ensino, adequando ao Piso Salarial Nacional do Magistério e dá outras providências. 	Municipal 		
527 	2022 	2022-03-10 	8 	Institui a gratificação de condução de veículos de emergência no Município de Frecheirinha e dá outras providências 	Municipal 		
526 	2022 	2022-03-10 	8 	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO AUXILIO TRANSPORTE AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACEs, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
525 	2022 	2022-02-18 	8 	ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO BANCÁRIO NO MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA AOS ADVOGADOS E CONTADORES, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES 	Municipal 		
4 	2022 	2022-02-03 	14 	"DEVOLVE AO MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA O BEM PÚBLICO OCIOSO QUE ESTÁ SOB A RESPONSABILIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
1 	2022 	2022-01-21 	14 	"REAJUSTA E READEQUA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
524 	2021 	2021-12-24 	8 	Dá a denominação de BRINQUEDOPRAÇA ANA RAQUEL SILVA ao espaço de convivência infanto-juvenil construído na Av. Antonio Pinto, no bairro Vazante, e dá outras providências. 	Municipal 		
523 	2021 	2021-12-24 	8 	Dá a denominação de PRAÇA RAIMUNDO FERREIRA FILHO (Raimundo Dólar) ao novo espaço de convivência construído na Av. Antonio Pinto, no bairro Vazante, situado ao lado da Brinquedopraça e dá outras providências. 	Municipal 		
522 	2021 	2021-12-24 	8 	ASSEGURA AOS VEREADORES DE FRECHEIRINHA O PAGAMENTO ANUAL DO 13º SUBSÍDIO, BEMCOMO DE UM TERÇO A MAIS NO VALOR DO SUBSÍDIO NORMAL, RELATIVO ÀS FÉRIAS ANUAIS, A TÍTULO DE DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS PELO ARTIGO 7º, INCISOS VIII E XVII, DA CONSTITUÇÃO FEDERAL, EM PROL DO CONJUNTO DOS TRABALHADORES, INCLUSIVE DOS AGENTES POLÍTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
521 	2021 	2021-12-24 	8 	Dispõe sobre o rateio das sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) com os servidores em efetivo exercício no Magistério da Educação Básica, e dá outras providências. 	Municipal 		
520 	2021 	2021-12-24 	8 	Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Frecheirimha, para o quadriênio 2022-2025 	Estadual 		
519 	2021 	2021-12-24 	8 	INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA O DEZEMBRO VERMELHO 	Municipal 		
518 	2021 	2021-12-24 	8 	AUTORIZA O PAGAMENTO DE BÔNUS SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
517 	2021 	2021-12-24 	8 	AUTORIZA O PAGAMENTO DE BÔNUS SALARIAL AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
516 	2021 	2021-12-21 	8 	Denomina a Areninha de futebol de areia localizada no bairro Goiabeira de “VALDEMIR CUSTÓDIO DE AZEVEDO - POMPEU 	Municipal 		
515 	2021 	2021-12-21 	8 	Denomina Quadra de Vôlei JOÃO BATISTA DE SOUZA MESQUITA a quadra de vôlei situada no Bairro Nossa Senhora de Fátima e dá outras providências 	Municipal 		
514 	2021 	2021-12-18 	8 	Estima a Receita e fixa a Despesa do Municípío de Frecheirinha - Ce para o Exercício Financeiro de 2022 	Municipal 		
1 	2021 	2021-11-17 	1 	Ato de promulgação da Emenda à Lei Organica do Município de Frecheirinha nº 01/2021 de 17 de novembro de 2021, promovida pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Frecheirinha. 	Municipal 		
513 	2021 	2021-10-22 	8 	Institui a Política Municipal de Prevenção ao Suicídio e Automutilação de acordo com Lei Federal n° 13.819, de 26 de Abril de 2019 e da outras providências. 	Municipal 		
512 	2021 	2021-10-14 	8 	Institui a Semana de Conscientização do Autismo e dá outras providências. 	Municipal 		
511 	2021 	2021-10-14 	8 	Denomina via pública que indica e dá outras providências - Rua Bené Antonio 	Municipal 		
3 	2021 	2021-10-14 	14 	"REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DOS VEÍCULOS OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA, ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
510 	2021 	2021-09-06 	8 	DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
509 	2021 	2021-09-06 	8 	DENOMINA A ARENINHA LOCALIZADA NA PRAÇA JOSÉ MANSO DE “JOAQUIM JOACI JUNIOR - MARINHEIRO". 	Municipal 		
508 	2021 	2021-09-06 	8 	DISPÕE SOBRE O INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO COMPONENTE - PAGAMENTO POR DESEMPENHO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL, FICANDO REVOGADAS AS LEIS Nº. 258 DE 13 DE SETEMBRO DE 2013 E 283 DE 26 DE SETEMBRO DE 2014, QUE INSTITUI O INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE– PMAQ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Estadual 		
507 	2021 	2021-09-06 	8 	INSTITUÍ NO MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA, O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
506 	2021 	2021-08-02 	8 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS A TÍTULO DE AUXÍLIO FINANCEIRO DESTINADO AO CUSTEIO DE DESPESAS COM TRANSPORTE, ALIMENTAÇÃO E MORADIA DOS MÉDICOS EM ATUAÇÃO NAS UBS MUNICIPAIS, EXCETO OS PROFISSIONAIS VINCULADOS AO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
505 	2021 	2021-08-02 	8 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA E A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À SAÚDE, MATERNIDADE E INFÂNCIA DE CAMOCIM/HOSPITAL DEPUTADO MURILO AGUIAR, COM OBJETIVO DE ATENDER OS MORADORES DE FRECHEIRINHA NA REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS ELETIVOS, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
504 	2021 	2021-07-12 	8 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
503 	2021 	2021-07-09 	8 	DA A DENOMINAÇÃO DE SALA DE ESFABILIZAÇÃO BENEDITO LIMA DE AGUIAR AO NOVO ESPAÇO DE ATENDIMENTO DO HOSPITAL MUNICIPAL, DESTINADO AOS PACIENTES QUE NECESSITEM DE ATENDIMENTO MAIS ESPECIALIZADO E MONITORAMENTO MAIS RIGOROSO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
502 	2021 	2021-07-09 	8 	INCLUI, TODAS AS MULHERES LACTANTES, COM OU SEM COMORBIDADES, BERN COMO AS GESTANTES, AS PUÉRPERAS, OS BANCÁRIOS E OS TRABALHADORES DAS AGÊNCIAS DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, NO GRUPO PRIORITARIO DO PLANO MUNICIPAL DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19, DO MUNIOL'PIO DE FRECHEIRINHA/CE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
501 	2021 	2021-04-30 	8 	ESTABELECE AS IGREJAS, OS TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO E AS COMUNIDADES MISSIONARIAS COMO ATIVIDADE ESSENCIAL NO MUNICIPIO DE FRECHEIRINHA/CE. 	Municipal 		
500 	2021 	2021-04-23 	8 	INSTITUI E REGULAMENTA O PAGAMENTODE PLANTÃO AOS PROFISSIONAIS ENFERMEIROS NO MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
499 	2021 	2021-04-23 	8 	INSTITUI O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E DE CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (CACS/FUNDEB) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113 DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
498 	2021 	2021-04-23 	8 	DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS, PROVENTOS E VANTAGRNS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE FRECHEIRINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
497 	2021 	2021-04-23 	8 	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ANTECIPAR FERIADOS MUNICIPAIS DE 2021 E 2022 DURANTE A ATUAL EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS 	Municipal 		
496 	2021 	2021-03-19 	8 	AUTORIZA A RATIFICAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA - CEARÁ DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1 	2021 	2021-02-05 	14 	"REAJUSTA E READEQUA OS VENCIEMENTOS DOS CARGOS COMISSINADOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
2 	2021 	2021-01-05 	14 	"REAJUSTA E READEQUAOS VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
495 	2020 	2020-12-31 	8 	ALTERA A LEI 486/2020, DE 20 DE JULHO DE 2020, QUE FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA PARA A GESTÃO 2021-2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
494 	2020 	2020-12-22 	8 	AUTORIZA O PAGAMENTO DE BÔNUS SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
493 	2020 	2020-12-11 	8 	AUTORIZA O PAGAMENTO DE BÔNUS SALARIAL AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
492 	2020 	2020-11-23 	8 	LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - ANO 2021 	Municipal 		
491 	2020 	2020-09-11 	8 	CRIA E AMPLIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CARGOS E VAGAS DE PROVIMENTO EFETIVO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
490 	2020 	2020-09-02 	8 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO FRECHEIRINHENSE AO SR. JOSÉ MARIA DE AGUIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
489 	2020 	2020-09-02 	8 	ALTERA A TABELA II, DA LEI MUNICIPAL Nº 262/2013, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, COM A INCLUSÃO DE NOVOS CÓDIGOS DE ATIVIDADE DE SERVIÇOS E ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
488 	2020 	2020-09-02 	8 	ALTERA O ANEXO, DA LEI MUNICIPAL Nº 366/2017, DE 23 DE JUNHO DE 2017, QUE RATIFICA O TERMO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO PARA DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS - COMDERES, INCLUSIVE MODIFICANDO A SUA ESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO METROPOLITANA DE SOBRAL CGIRS/RMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 		
7 	2020 	2020-08-31 	14 	"FICAM DESTITUÍDAS AS NORMAS PARA AS SESSÕES PLENÁRIOS NO ÃMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA , PERTINENTE A ADOÇÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL POR OCASIÃO DA PANDEMIA CONCERNETE A ISOLAMENTO SOCIAL IMPOSTO PELAS AUTORIDADES DE SAÚDE, DEVIDO AO CORONOVÍRUS COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 	Municipal 		
487 	2020 	2020-07-24 	8 	REAJUSTA O VALOR DOS PLANTÕES MÉDICOS PARA O HOSPITAL MUNICIPAL MENINO JESUS DE PRAGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
486 	2020 	2020-07-20 	8 	FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA PARA A GESTÃO 2021/2024. 	Estadual 		
485 	2020 	2020-07-20 	8 	FIXA SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2021/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
484 	2020 	2020-06-29 	8 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARÁRIA PARA O O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
483 	2020 	2020-06-08 	8 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO EXTRAORDINÁRIO A SERVIDORES, EM RAZÃO DO ENFRENTAMENTO DIRETO E FRONTAL AO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
482 	2020 	2020-06-02 	8 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO FRECHEIRINHENSE AO SR. RAIMUNDO NONATO DA COSTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
481 	2020 	2020-06-02 	8 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO FRECHEIRINHENSE AO SR. JOSÉ HELTER CARDOSO DE VASCONCELOS JUNIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
480 	2020 	2020-06-02 	8 	DISPÓE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA - CE, ATUALIZANDO A LEI MUNICIPAL Nº 215/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
479 	2020 	2020-05-22 	8 	DENOMINA A ACADEMIA DE SAÚDE AO AR LIVRE, LOCALIZADA NA PRAÇA DO CENTRO ADMINSTRATIVO, NA RUA JOAQUIM PEREIRA, PRÓXIMO AO HOSPITAL E MAERNIDADE MENINO JESUS DE PRAGA, EM FRECHEIRINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
478 	2020 	2020-05-22 	8 	DISPÕE SOBRE PRÁTICAS PEDAGÓGICAS DE COMBATE À VIOLÊNCIA E DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO 	Municipal 		
477 	2020 	2020-05-22 	8 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO FRECHEIRINHENSE À DOUTORA LIANA RODRIGUES CARDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
476 	2020 	2020-05-22 	8 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE CENTRO DE APOIO À CRIANÇA E AO IDOSO - LAR FELIZ 	Municipal 		
475 	2020 	2020-04-08 	8 	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE CESTAS BÁSICAS PELO MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, DENTRO DE PROGRAMA DE AÇÕES DE COMBATE À DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
474 	2020 	2020-03-13 	8 	DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO GRATUITA PELA CONCESSIONARIA DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ DO CEARÁ - CAGECE, DE VÁLVULAS DE RETENÇÃO DE AR (ELIMINADORES DE AR), PARA HIDRÔMETROS A TODOS OS IMÓVEIS COMERCIAIS E RESIDENCIAIS DO MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
473 	2020 	2020-03-05 	8 	DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS, PROVENTOS E VANTAGENS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE FRECHEIRINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
472 	2020 	2020-03-05 	8 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO FRECHRINHENSE AO DOUTOR JOSÉ RENATO RODRIGUES ALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
471 	2020 	2020-03-05 	8 	ALTERA VALORES DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL E MÉDIO PREVISTOS NO ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR 01/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
470 	2020 	2020-03-05 	8 	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE LISTAGEM DE PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS COM ESPECIALISTAS, EXAMES E CIRURGIAS ENCAMINHADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE FRECHEIRINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
469 	2020 	2020-02-13 	8 	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DE TERRENOS OCUPADOS IRREGULARMENTE OU POR DOAÇÃO INFORMAL PELO MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA PARA FINS DE MORADIA, INSTALAÇÕES COMERCIAIS, COMUNITÁRIAS E RELIGIOSAS NO POVOADO DE ROÇA VELHA, DEFINE CRITÉRIOS PERTINENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
468 	2020 	2020-02-13 	8 	DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS, PROVENTOS E VANTAGENS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE FRECHEIRINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
467 	2020 	2020-02-13 	8 	DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO BASE DOS PROFESSORES, ADEQUANDO AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1 	2020 	2020-01-16 	9 	Cria novos cargos e acrescenta vagas a cargos existentes, para provimento efetivo no quadro de pessoal do Poder Executivo do Município de Frecheirinha e dá outras providênciais 	Municipal 		
466 	2019 	2019-12-24 	8 	AUTORIZA O PAGAMENTO DE BÔNUS SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
465 	2019 	2019-12-24 	8 	AUTORIZA O PAGAMENTO DE BÔNUS SALARIAL AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
464 	2019 	2019-12-18 	8 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO FRECHEIRINHENSE AO SR. JOEL CORRÊA DE ARAUJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
463 	2019 	2019-12-18 	8 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO FRECHEIRINHENSE AO SR. EDSON DOS REIS GOMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
462 	2019 	2019-12-18 	8 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO FRECHEIRINHENSE AO SR. ANTONIO PINTO PEDROZA E DÁ OUTRAS PEROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
461 	2019 	2019-12-18 	8 	DENOMINA A VIA PÚBLICA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - RUA FRANCISCO PEDRO DE SOUSA 	Municipal 		
460 	2019 	2019-12-06 	8 	AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATOS DE COMODATO RURAL ENTRE O MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA E A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE LOGRADOURO, ENTIDADE FILANTRÓPICA INSCRITA SOB O CNPJ Nº 08.166.3550001-67, DA LOCALIDADE DE ROÇA VELHA, CUJO OBJETO É O IMÓVEL RURAL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
459 	2019 	2019-12-06 	8 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ FRECHEIRINHENSE À DOUTORA REURILANE FREITAS DE AGUIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
458 	2019 	2019-12-06 	8 	DENOMINA A VIA PÚBLICA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - RUA EXPEDITO PEDRO DE ALCÂNTARA 	Municipal 		
457 	2019 	2019-11-14 	8 	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Frecheirinha - CE, para o exercício de 2020, e dá outras providências. 	Municipal 		
456 	2019 	2019-10-29 	8 	DENOMINA A VIA PÚBLICA RUA JACINTO BARBOSA 	Municipal 		
455 	2019 	2019-10-29 	8 	DENOMINA A VIA PÚBLICA QUE INDICA - RUA VALDENI NORONHA CHAVES 	Municipal 		
454 	2019 	2019-10-29 	8 	DENOMINA A VIA PÚBLICA QUE INDICA - RUA VALDENI NORONHA CHAVES 	Municipal 		
453 	2019 	2019-10-18 	8 	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL DE FRECHEIRINHA - APAF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
452 	2019 	2019-10-03 	8 	AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE COMODATO RURAL ENTRE O MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA E OS PRODUTORES RURAIS DA LOCALIDADE DE ROÇA VELHA, OCUPANTES DO IMÓVEL RURAL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
451 	2019 	2019-10-03 	8 	EMENTA: DISPÕE SOBRE PRÁTICAS PEDAGÓGICAS DE COMBATE AO "BULLYNG" NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA/CE 	Municipal 		
450 	2019 	2019-08-22 	8 	DENOMINA A VIA PÚBLICA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - RUA MADALENA LINHARES MOITA 	Municipal 		
449 	2019 	2019-08-22 	8 	DENOMINA A VIA PÚBLICA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - RUA REGINO XIMENES AGUIAR 	Municipal 		
448 	2019 	2019-08-22 	8 	DENOMINA A VIA PÚBLICA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - RUA IRINEU FERREIRA DE AGUIAR 	Municipal 		
447 	2019 	2019-08-22 	8 	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECURIVO MUNICIPAL PARA EFETUAR GASTOS COM A REALIZAÇÃO DO DIA NACIONAL DA JUVENTUDE - DNJ, NA CIDADE DE FRECHEIRINHA, COM A FINALIDADE DE GARANTIR A ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA FÍSICA, LOGÍSTICA E CONTRATAÇÃO DE GRUPOS DE ANIMAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
446 	2019 	2019-08-22 	8 	DENOMINA A PRAÇA PÚBLICA DO BAIRRO LAPA COM A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA ANTONIO ACELINO DE ANDRADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
445 	2019 	2019-08-19 	8 	INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE FRECHRIRINHA, O PROGRAMA RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
444 	2019 	2019-06-26 	8 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
443 	2019 	2019-06-14 	8 	ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 366/2017, DE 23 DE JUNHO DE 2017, QUE RATIFICA O TERMO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO PARA A DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS – COMDERES, INCLUSIVE MODIFICANDO A SUA DENOMINAÇÃO PARA CONSÓRCIO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO METROPOLITANA DE SOBRAL – CGIRS/RMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
442 	2019 	2019-06-14 	8 	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - FMMA, NO MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
441 	2019 	2019-06-14 	8 	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS FEDERAIS – DARF’S, RELATIVO A DÉBITOS DOS CONSELHOS ESCOLARES DAS ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAIS NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
440 	2019 	2019-05-22 	8 	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS FEDERAIS – DARF’S, RELATIVO A DÉBITOS DOS CONSELHOS ESCOLARES DAS ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAIS NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
439 	2019 	2019-04-12 	8 	“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE CESTAS BÁSICAS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA, POR OCASIÃO DA SEMANA SANTA, NA FORMA QUE INDICA, INSTITUINDO ASSIM O PROGRAMA SEMANA SANTA SOLIDÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 	Municipal 		
438 	2019 	2019-04-12 	8 	ALTERA O ANEXO V, A QUE SE REFERE O ARTIGO 9º DA LEI Nº 163/2009, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009, REAJUSTANDO TAMBÉM OS VALORES DAS TABELAS CONSTANTES NA LEI 386/2018, DE 28 DE MARÇO DE 2018, BEM COMO O ARTIGO 1º DA MESMA LEI, TENDO EM VISTA A CORREÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
437 	2019 	2019-04-12 	8 	“CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 	Municipal 		
436 	2019 	2019-04-12 	8 	ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 213/2011, DE 18 DE OUTUBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
435 	2019 	2019-03-22 	8 	DENOMINA A VIA PÚBLICA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. RUA MARIA ELISA MOITA 	Municipal 		
434 	2019 	2019-03-22 	8 	ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 226/2012, DE 12 DE MARÇO DE 2012, COM A INCLUSÃO DOS §§ 5° E 6º E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
433 	2019 	2019-03-01 	8 	DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENRGIA ELETRICA E DE ÁGUA, NO MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 		
432 	2019 	2019-02-21 	8 	FIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENSTES DE C OMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA, DE ACORDO COM O § 1º DO ART. 9º DA LEI FEDERAL Nº 13.708/18 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
431 	2019 	2019-02-21 	8 	AUTORIZA A DOAÇÃO DE VALORES MONETÁRIOS À ASSOCIAÇÃO DOS CONFECCIONISTAS DE FRECHEIRINNHA - ASCOF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
430 	2019 	2019-02-07 	8 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ FRECHEIRINHENSE À SENHORA AUGUSTA BRITO DE PAULA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
429 	2019 	2019-02-07 	8 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO FRECHEIRINHENSE AO SENHOR JOSÉ NILSON RODRIGUES SOUSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
428 	2019 	2019-02-07 	8 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ FRECHEIRINHENSE À SENHORA MARIA DE JESUS SALES DE SOUSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
427 	2019 	2019-02-07 	8 	INSTITUI O PROGRAMA SUBSÍDIO SOCIAL DE TRANSPORTE AO ESTUDANTE DO ENSINO MÉDIO PROFISSIONALIZANTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
426 	2019 	2019-02-07 	8 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO FRECHEIRINHENSE AO DR. ANTONIO CARNEIRO ROBERTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
425 	2019 	2019-02-07 	8 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ FRECHEIRINHENSE À SRA. MARIA JOSÉ DE SOUZA ROCHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
424 	2019 	2019-02-07 	8 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ FRECHEIRINHENSE À SRA. EDILENE MARIA DE AQUINO SOUSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
423 	2019 	2019-02-07 	8 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ FRECHEIRINHENSE À SRA. FILOMENA CUNHA PORTELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
422 	2019 	2019-02-07 	8 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ FRECHEIRINHENSE À SRA. MARIA SUELY COUTINHO CARVALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
421 	2019 	2019-02-07 	8 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ FRECHEIRINHENSE À SRA. LEILANI CAVALCANTE LAGES RODRIGUES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
420 	2019 	2019-02-07 	8 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO FRECHEIRINHENSE AO SR. EDVAR PORTO MAGALHÃES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
419 	2019 	2019-02-07 	8 	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS (PROJETO ÁGAPE) DO BAIRRO CAEIRAL - FRECHEIRINHA, CONFORME O ESTATUTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
418 	2019 	2019-02-07 	8 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO FRECHEIRINHENSE AO SR. FRANCISCO NASCIMENTO MARTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
417 	2019 	2019-01-10 	8 	DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. 	Municipal 		
416 	2019 	2019-01-10 	8 	SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA A REPARCELAR DÍVIDA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA JUNTO À ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
415 	2019 	2019-01-09 	8 	AUTORIZA O PAGAMENTO DE BÔNUS SALARIAL AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
414 	2019 	2019-01-09 	8 	AUTORIZA O PAGAMENTO DE BÔNUS SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
413 	2018 	2018-12-21 	8 	INSTITUI NO MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE EXERCEM A FUNÇÃO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
412 	2018 	2018-12-21 	8 	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA, DISCIPLINADA PELA LEI Nº 353/2017, DE 03 DE MARÇO DE 2017, COM A CRIAÇÃO DE VAGAS, NO GRUPO DE NIVEL SUPERIOR, PARA O CARGO DE DIRETOR DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
411 	2018 	2018-12-21 	8 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO FRECHEIRINHENSE AO SENHOR ANTONIO HELDER DA PONTE MACHADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
410 	2018 	2018-12-21 	8 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ FRECHEIRINHENSE À SENHORA FRANCISCA FÁBIA FIALHO RABELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
409 	2018 	2018-12-21 	8 	DENOMINA A VIA PÚBLICA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - RUA RAIMUNDO NONATO DE FREITAS 	Municipal 		
408 	2018 	2018-12-21 	8 	DENOMINA A VIA PÚBLICA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - LOTEAMENTO VALDEMAR INÁCIO RODRIGUES 	Municipal 		
407 	2018 	2018-12-21 	8 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ FRECHEIRINHENSE À SENHORA OGARINA ALBUQUERQUE SAMPAIO ROCHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
406 	2018 	2018-12-21 	8 	DENOMINA A VIA PÚBLICA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - RUA RAIMUNDO LIMA PEREIRA 	Municipal 		
405 	2018 	2018-12-21 	8 	DENOMINA A VIA PÚBLICA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - RUA MARIA GORETE AGUIAR CARNEIRO 	Municipal 		
1 	2018 	2018-12-12 	1 	Reformulação promulgada pela Câmara Municipal em 12/12/2008 	Municipal 		
6 	2018 	2018-12-07 	13 	6ª EDIÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA, ATUALIZADA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07 DE DEZEMBRO DE 2018. 	Municipal 		
3 	2018 	2018-12-07 	1 	Lei Orgânica Municipal reformulada pela 2ª vez no período de Junho a Dezembro de 2018, promulgada pelo Legislativo Municipal aos 07 de dezembro de 2018 	Municipal 		
1 	2018 	2018-12-07 	11 	Dispõe sobre a Lei Orgânica do Município de Frecheirinha. 	Municipal 		
404 	2018 	2018-12-03 	8 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO FRECHEIRINHENSE AO PADRE RAIMUNDO NONATO TIMBÓ DE PAIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
403 	2018 	2018-12-03 	8 	CRIA A MEDALHA DE MÉRITO AO PADRE JOÃO BATISTA DE SOUSA MESQUITA, PARA HOMENAGEAR AOS QUE PRESTAREM RELEVANTES SERVIÇOS À COMUNIDADE FRECHEIRINHENSE. 	Municipal 		
402 	2018 	2018-12-03 	8 	INSTITUI NO MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE EXERCEM A FUNÇÃO DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Estadual 		
401 	2018 	2018-11-20 	8 	INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DE FRECHEIRINHA, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
400 	2018 	2018-11-18 	8 	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Frecheirinha - CE, para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências. 	Municipal 		
399 	2018 	2018-10-26 	8 	RECLASSIFICA, PARA O FINAL DA LISTA DE CADASTRO DE RESERVA, OS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA, COMPONENTES DO QUADRO DE RESERVA, QUE NÃO COMPARECERAM À CONVOCAÇÃO PARA ASSINATURA DO TERMO DE EFETIVO EXERCÍCIO E/OU PARA A REALIZAÇÃO DO CURSO DE FORMAÃO E CAPACITAÇÃO PREVISTO NO §3º, ART. 4º, DA LEI Nº 375/2017, APÓS TEREM SIDO CONVOCADOS PARA TAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
398 	2018 	2018-08-20 	8 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ FRECHEIRINHENSE À IRMÃ MARIA GONÇALVES DE SOUSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
397 	2018 	2018-08-20 	8 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ FRECHEIRINHENSE À IRMÃ RITA DE CÁSSIA NUNES LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
396 	2018 	2018-08-20 	8 	ALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 375/2017, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017, QUE VERSA SOBRE A GUARDA CIVIL MUNICIPAL 	Municipal 		
394 	2018 	2018-06-08 	8 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA/CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
2 	2018 	2018-02-28 	14 	ALTERA OS VALORES DAS DIARIAS 	Municipal 		
382 	2017 	2017-12-12 	8 	DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE CUSTEIO E INVESTIMENTO DO MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
381 	2017 	2017-12-12 	8 	DENOMINA A PRAÇA DA LOCALIDADE DE JARDIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (PRAÇA MARIA DE FÁTIMA LIMA) 	Municipal 		
380 	2017 	2017-11-27 	8 	INSTITUI O DIA DA GENTILEZA, CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
378 	2017 	2017-11-27 	8 	CORRIGE ERRO MATERIAL CONTIDO NO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 349/2016. ALTERA AS FAIXAS DE CONSUMO E AS ALÍQUOTAS PARA APLICAÇÃO DA CIP - CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PREVISÃO DA LEI MUNICIPAL 349/2016. 	Municipal 		
377 	2017 	2017-10-18 	8 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO FRECHEIRINHENSE AO SR. RAIMUNDO CAVALCANTE DE FRANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
376 	2017 	2017-10-18 	8 	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA FRECHEIRINHENSE (ADF) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
375 	2017 	2017-10-18 	8 	ALTERA A NOMENCLATURA, ESTRUTURA DE PESSOAL E ADMINISTRTIVA DA GUARDA MUNICIPAL, QUE SERÁ DENOMINADA DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL, AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
374 	2017 	2017-09-27 	8 	DENOMINA CEI - CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL, NOMINATIVO DE RAIMUNDA JUNIOR DAMASCENO (DONA MUNDINHA) , SITUADO NA RUA TENENTE EUFRÁSIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
373 	2017 	2017-09-01 	8 	DENOMINA PRAÇA PÚBLICA NO CENTRO ADMINISTRATIVO DE FRECHEIRINHA, NOMINATIVO AO VEREADOR JOSÉ MANSO DA CUNHA, SITUADA NA AVENIDA JOAQUIM PEREIRA 	Municipal 		
372 	2017 	2017-08-28 	8 	DENOMINA O CALÇADÃO COMERCIAL RAIMUNDO PIMENTEL DE AZEVEDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
371 	2017 	2017-08-28 	8 	DENMINA DE PRAÇA SEBASTIÃO FERREIRA PINTO, A PRAÇA SITUADA NA LOCALIDADE DE VAZANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
370 	2017 	2017-08-28 	8 	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE MUNICIPAIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
369 	2017 	2017-06-29 	8 	Institui o Código de Obras e Posturas do Município de Frecheirinha e dá outras providências. 	Municipal 		
368 	2017 	2017-06-29 	8 	ALTERA AS TABELAS III E IV DA LEI 262 2013, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 	Municipal 		
367 	2017 	2017-06-29 	8 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA/CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE  2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
363 	2017 	2017-05-24 	8 	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
362 	2017 	2017-05-24 	8 	ALTERA O ARTIGO 4° DA LEI 356/2017, DE 28 DE MARÇO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
361 	2017 	2017-05-16 	8 	DISPÕE SOBRE EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL DO MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
359 	2017 	2017-04-11 	8 	ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA- LEI MUNICIPAL N° 348 DE 11/11/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
358 	2017 	2017-04-10 	8 	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CELEBRAR CONVENIO COM A ASSOCIAÇÃO CULTURAL DO BAIRRO CÓRREGO, COM A FINALIDADE DE PRESTAÇÃO DE APOIO FINANCEIRO PARA A REALIZAÇÃO DA PAIXÃO DE CRISTO A SER REALIZADA NO MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
357 	2017 	2017-03-28 	8 	CRIA O BOLETIM OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA- B.O.L. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
356 	2017 	2017-03-28 	8 	REAJUSTA O VALOR DO INCENTIVO FINANCEIRO CONCEDIDO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
355 	2017 	2017-03-28 	8 	ALTERA O ANEXO V, A QUE SE REFERE O ARTIGO 9° DA LEI N°163/2009, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009, TAMBÉM REAJUSTAR OS VALORES DAS TABELAS CONSTANTES NA LEI 329/2016, DE 27 DE ABRIL DE 2016, E ARTIGO 1° DA MESMA LEI DE 27 DE ABRIL DE 2016, TENDO EM VISTA A CORREÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
354 	2017 	2017-03-08 	8 	DISPÕE SOBRE AS CORES DA BANDEIRA DO MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
353 	2017 	2017-03-03 	8 	DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA, EM NÍVEL RESTRITO AOS CARGOS COMISSIONADOS, COMO SUBSTITUTO ÀS LEIS 188/97, 047/2006, 117/2008, 129/2009, 169/2010 E 244/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
352 	2017 	2017-03-03 	8 	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
351 	2017 	2017-03-03 	8 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS, NO GRUPO DE NÍVEL MÉDIO COMPLETO PARA O CARGO DE MONITOR NO VEICULO DESTINADO A CONDUÇÃO DE ESCOLARES NA ZONA URBANA E RURAL. 	Municipal 		
350 	2016 	2016-12-20 	8 	DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS DE RAIMUNDO NONATO MOITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
349 	2016 	2016-12-20 	8 	CRIA AS FAIXAS DE CONSUMO MENSAL E AS ALÍQUOTAS PARA A APLICAÇÃO DA “CIP’- CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. 	Municipal 		
5 	2016 	2016-12-09 	13 	5º EDIÇÃO, ATUALIZADA NA SESSÃO ORDINARIA REALIZADA 09 DE DEZEMBRO DE 2016. 	Municipal 		
348 	2016 	2016-11-11 	8 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, CONSOLIDANDO A PROGRAMAÇÃO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL, BEM COMO OS FUNDOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
347 	2016 	2016-08-25 	8 	DENOMINA PRAÇA PÚBLICA NA LOCALIDADE CAUÃ, MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA/CE, CONSTRUÍDA EM 2016, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
346 	2016 	2016-08-25 	8 	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O BARÇA FUTEBOL CLUBE DE FRECHEIRINHA. 	Municipal 		
345 	2016 	2016-07-06 	8 	PROJETO DE LEI N°003/2016 – DENOMINA AVENIDA EDUARDO MATURINO DE SOUSA A ATUAL RUA 24 DE MAIO DO CAEIRAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
344 	2016 	2016-07-06 	8 	DENOMINA VIA PUBLICA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
343 	2016 	2016-07-06 	8 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA COMUNIDADE DE COITÉ. 	Municipal 		
342 	2016 	2016-07-06 	8 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA O CARGO DE PEDREIRO. 	Municipal 		
341 	2016 	2016-07-06 	8 	ALTERA A LEI N° 034/2005 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005 E A LEI 051/2006 DE 30 DE JUNHO DE 2006 QUE CRIA NO MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM MOTOCICLETAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
340 	2016 	2016-07-06 	8 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS, NO GRUPO DE NÍVEL MÉDIO COMPLETO, PARA O CARGO DE CUIDADOR NAS ESCOLAS COM SALAS DO AEE 	Municipal 		
339 	2016 	2016-07-06 	8 	FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2017/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
338 	2016 	2016-07-06 	8 	FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, DO VICE – PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
337 	2016 	2016-07-06 	8 	CRIA NO ÂMBITO MUNICIPAL O RECONHECIMENTO DA MODALIDADE DE TIRO DE ARMAS DE AR COMPRIMIDO E DE PRESSÃO COMO MODALIDADE ESPORTIVA. 	Municipal 		
336 	2016 	2016-06-20 	8 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA/CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
335 	2016 	2016-06-13 	8 	DENOMINA PRAÇA PUBLICA NO BAIRRO CAEIRAL – FRECHEIRINHA/CE, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
334 	2016 	2016-06-13 	8 	DENOMINA PRAÇA PUBLICA NA LOCALIDADE DE ROÇA VELHA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
333 	2016 	2016-05-24 	8 	DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA O INSTITUTO BENEFICENTE CELINA SANTIAGO DA SILVA 	Municipal 		
332 	2016 	2016-05-24 	8 	DENOMINA RUA PROFESSORA ANA PAULA FROTA AGUIAR, VIA PUBLICA NO MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
331 	2016 	2016-05-24 	8 	DENOMINA RUA MARIA CARNEIRO AGUIAR, VIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
330 	2016 	2016-05-24 	8 	DENOMINA PRAÇA PÚBLICA NO BAIRRO NOSSA SENHORA DE FATIMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
329 	2016 	2016-04-27 	8 	ALTERA O ANEXO V, A QUE SE REFERE O ARTIGO 9° DA LEI N° 163/2009 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009, BEM COMO O ARTIGO 1° DA LEI 289/2015 E REAJUSTA OS VALORES CONSTANTES DO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL 299/2015, TENDO EM VISTA A CORREÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
328 	2016 	2016-04-25 	8 	PLANO DE AÇÕES DO ESPORTE EDUCACIONAL E LAZER DE FRECHEIRINHA 	Municipal 		
327 	2016 	2016-04-13 	8 	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
326 	2016 	2016-04-04 	8 	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE VEDAÇÃO SEGURA E IMPEDITIVA DE PROLIFERAÇÃO DE MOSQUITOS NAS CAIXAS D’ ÁGUAS. 	Municipal 		
325 	2016 	2016-03-21 	8 	CONCEDE DESCONTO DE 10% NO IPTU DO MORADOR QUE MANTER SUA RESIDÊNCIA LIVRE DE INFESTAÇÃO DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI 	Municipal 		
324 	2016 	2016-03-21 	8 	REDUZ A CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE POSSUAM FILHOS E/OU DEPENDENTES QUE SEJAM PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. 	Municipal 		
323 	2016 	2016-03-21 	8 	REAJUSTA O VALOR DO INCENTIVO FINANCEIRO CONCEDIDO AOS AGENTES DE COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
322 	2015 	2015-12-01 	8 	Estima a receita e fixa a despesa pra o exercício financeiro de 2016, consolidando a programação fiscal e seguridade social, bem como os bens do Fundo Municipal e dá outras providências. 	Municipal 		
321 	2015 	2015-12-01 	8 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA “RUA PASTOR TEIXEIRA RÊGO” NO CONJUNTO VITORIA, BAIRRO VAZANTE. 	Municipal 		
320 	2015 	2015-12-01 	8 	INSTITUTO “DIA DO EVANGÉLICO” NO MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
319 	2015 	2015-12-01 	8 	DENOMINA DE FRANCISCO ERIVELTON MOITA SOUSA A SEGUNDA RUA SENTIDO LESTE (NASCENTE) QUE CRUZA A AVENIDA ANTONIO PINTO, CONJUNTO VITÓRIA, BAIRRO VAZANTE, VIA PÚBLICA EM NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS 	Municipal 		
318 	2015 	2015-12-01 	8 	CRIA O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA – PMPI, DO MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA 	Municipal 		
317 	2015 	2015-11-19 	8 	CRIA CAMPANHA DE PREVENÇÃO DE “CÂNCER DE PRÓSTATA”, E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
316 	2015 	2015-11-19 	8 	CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO FRECHEIRINHENSE AO SENHOR MAYKE BISPO PONTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
315 	2015 	2015-11-19 	8 	DENOMINAÇÃO DE RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, EXISTENTE NO CONJUNTO HABITACIONAL NO BAIRRO VAZANTE, PERPENDICULAR A AVENIDA ANTONIO PINTO. 	Municipal 		
314 	2015 	2015-11-19 	8 	INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONTROLE AO CÂNCER DE MAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
313 	2015 	2015-11-19 	8 	DENOMINAÇÃO RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL EXISTENTE NO CONJUNTO HABITACIONAL NO BAIRRO VAZANTE, PERPENDICULAR A AVENIDA ANTONIO PINTO 	Municipal 		
312 	2015 	2015-11-19 	8 	DENOMINA O PÓLO DE LAZER LOCALIZADO NA RUA NORBERTO RODRIGUES, ANTIGO OLHO D’ ÁGUA O QUAL PASSA A TER A SUA DENOMINAÇÃO OFICIAL, MARIA VILANI DE AGUIAR ARRUDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
311 	2015 	2015-11-19 	8 	CRIA E DELIMITA OS BAIRROS DA CIDADE DE FRECHEIRINHA,NO DISTRITO SEDE DE FRECHEIRINHA, NO MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA (CEARÁ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
310 	2015 	2015-11-19 	8 	AMPLIA E ALTERA A ZONA URBANA DA CIDADE DE FRECHEIRINHA, NO DISTRITO SEDE DO MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA ( CEARÁ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
309 	2015 	2015-10-30 	8 	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO MATADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
303 	2015 	2015-09-11 	8 	DENOMINA A VIA PÚBLICA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
302 	2015 	2015-06-22 	8 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA/CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
300 	2015 	2015-05-15 	8 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS (COMAD) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
299 	2015 	2015-05-04 	8 	REAJUSTA OS VALORES CONSTANTES DOS ANEXOS V E V-A DA LEI MUNICIPAL 246/2013, TENDO EM VISTA A CORREÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
298 	2015 	2015-05-04 	8 	ALTERA O ANEXO V, A QUE SE REFERE AO ART. 9° DA LEI N° 163/2009 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009 	Municipal 		
297 	2015 	2015-05-04 	8 	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
296 	2015 	2015-04-20 	8 	DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DA LEI N° 190/97 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997 QUE CRIA O CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
295 	2015 	2015-04-06 	8 	DISPÕE SOBRE A LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO SINDICAL AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO, COM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO FILIADO, REPASSE EM FAVOR DA ENTIDADE ASSOCIATIVA DE CLASSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
293 	2014 	2014-12-18 	8 	CRIAÇÃO DO CARGO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ACS NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
292 	2014 	2014-12-18 	8 	Estima a receita e fixa a despesa pra o exercício financeiro de 2015, consolidando a programação fiscal e seguridade social, bem como os bens do Fundo Municipal e dá outras providências. 	Municipal 		
285 	2014 	2014-12-10 	8 	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N° 216/2011 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2011. 	Municipal 		
291 	2014 	2014-12-05 	8 	CONCEDE O TITULO DE “CIDADÃO FRECHEIRINHENSE” AO DEPUTADO ESTADUAL SERGIO AGUIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
290 	2014 	2014-12-05 	8 	CONCEDE O TÍTULO DE “CIDADÃO FRECHEIRINHENSE” AO SR. WILLIAMS ANTONIO DE AGUIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
289 	2014 	2014-12-05 	8 	CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA DEFICIENTE - COMUDEF DE FRECHEIRINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
288 	2014 	2014-12-05 	8 	CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE DE FRECHEIRINHA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
287 	2014 	2014-11-24 	8 	INSTITUI A SEMANA DO BEBÊ DO MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
286 	2014 	2014-11-07 	8 	DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS DOADOS AO MUNICÍPIO NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO 2 – PAC2, ASSIM COMO OS EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS OBJETOS DE COMPRA DIRETA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL OU DE REPASSE POR EMENDA PARLAMENTAR. 	Municipal 		
284 	2014 	2014-10-14 	8 	DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUPRIMENTO DE FUNDO NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
283 	2014 	2014-09-26 	8 	ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N°258/2013, DE 13 DE SETEMBRO DE 2013, INSTITUI, NO ÂMBITO DO SISTEMA DE SAÚDE DE FRECHEIRINHA- CE, O INCENTIVO FINANCEIRO DE DESEMPENHO DAS AÇÕES DO PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA – PMAQ-AB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
282 	2014 	2014-08-27 	8 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA/CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
281 	2014 	2014-06-24 	8 	DENOMINA DE RUA JOSÉ XIMENES ARAGÃO (JOSE DEOMIRO) A VIA PÚBLICA EM NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
280 	2014 	2014-06-24 	8 	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL EDUCACIONAL E SOCIAL PAIXÃO NORDESTINA – ACESPN 	Municipal 		
279 	2014 	2014-06-24 	8 	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE QUE SE TRATA O ART. 22 DA LEI FEDERAL N° 8.742 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993 NO MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA. 	Municipal 		
278 	2014 	2014-05-14 	8 	CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO FRECHEIRINHENSE AO SR. LUIZ HENRIQUE LAMPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
277 	2014 	2014-05-14 	8 	DENOMINA A VIA PUBLICA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
276 	2014 	2014-05-14 	8 	CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DE VAGAS DE TAXI NO MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA. 	Municipal 		
275 	2014 	2014-05-14 	8 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA VALE-GÁS NO MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
274 	2014 	2014-04-28 	8 	CONCEDE O TITULO DE “CIDADÃOS FRECHEIRINHENSES” AOS SRS. DOMINGOS SÁVIO ALVES MOUTA, JOÃO REGINEY DE SALES E AS SRS. CLÁUDIA REGIA DE ARAÚJO MOUTA, CLAUDÊNIA RÉGIA DE ARAÚJO MOUTA SALES E FRANCISCA VASCONCELOS ARAÚJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
273 	2014 	2014-04-28 	8 	CONCEDE O TITULO DE “CIDADÃO FRECHEIRINHENSE” AO PROF. CARIVALDO MENESES NUNES FILHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
272 	2014 	2014-04-28 	8 	DENOMINA A VIA PÚBLICA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
271 	2014 	2014-04-28 	8 	ALTERA ART 3° DA LEI 267/2014 	Municipal 		
270 	2014 	2014-04-28 	8 	RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO MUNICIPAL PARA A DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS. 	Municipal 		
269 	2014 	2014-04-23 	8 	DENOMINA A VIA PÚBLICA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
268 	2014 	2014-04-23 	8 	ALTERA O ARTIGO 10° DA LEI 265/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
267 	2014 	2014-04-02 	8 	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, INCLUSIVE PESSOAL DO FUNDEB QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
266 	2014 	2014-03-18 	8 	REAJUSTA O VALOR DO INCENTIVO FINANCEIRO CONCEDIDO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
265 	2014 	2014-03-18 	8 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER MORADIA E ALIMENTAÇÃO AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS. 	Municipal 		
264 	2013 	2013-12-20 	8 	Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Frecheirinha – CEARÀ, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financeiro e dá outras providências. 	Municipal 		
262 	2013 	2013-12-20 	8 	Dispõe sobre o Código Tributário do Município e dá outras providências 	Municipal 		
261 	2013 	2013-12-20 	8 	Estima a receita e fixa a despesa pra o exercício financeiro de 2014, consolidando a programação fiscal e seguridade social, bem como os bens do Fundo Municipal e dá outras providências. 	Municipal 		
260 	2013 	2013-12-20 	8 	Dispõe sobre o Plano Plurianual de custeio e investimento do Município de Frecheirinha para o quadriênio de 2014-2017 e dá outras providências. 	Municipal 		
258 	2013 	2013-09-13 	8 	Institui, no âmbito do Sistema de Saúde de Frecheirinha- CE, o Incentivo Financeiro de desempenho das ações do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ – AB concedido aos servidores lotados nas Equipes Saúde da Família, Equipes de Saúde Bucal, Equipe NASF e Apoiador Institucional do PMAQ mediante adesão feita ao programa. 	Municipal 		
257 	2013 	2013-07-02 	8 	Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2014, e dá outras providências. 	Municipal 		
256 	2013 	2013-07-02 	8 	Cria o cargo de Educador Comunitário para atender ao Programa Mais Educação e dá outras providências. 	Municipal 		
255 	2013 	2013-07-02 	8 	Autoriza a contratação pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de Excepcional Interesse Publico, nos termos do Art. 37, Inciso IX, da Constituição. 	Municipal 		
254 	2013 	2013-07-02 	8 	Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, instituído e administração pela Associação dos Municípios do Estado do Ceará (APRECE) como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Frecheirinha – CE, e dá outras providências. 	Estadual 		
253 	2013 	2013-06-21 	8 	Dispõe sobre a transparência e informação dos atos firmados e realizados nos Órgãos e Entidades Públicas no Município de Frecheirinha e da outras providências. 	Municipal 		
252 	2013 	2013-06-21 	8 	Altera a Lei Municipal N° 174/2010 de 28/05/2010, abre crédito especial no vigente orçamento e dá outras providências. 	Municipal 		
251 	2013 	2013-05-17 	8 	Dispõe sobre denominação do Centro Administrativo de Frecheirinha como Centro Administrativo Raimundo Vieira Junior e dá outras providências. 	Municipal 		
250 	2013 	2013-05-17 	8 	Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. 	Municipal 		
249 	2013 	2013-03-26 	8 	Declara de Utilidade Pública a associação dos Confeccionistas de Frecheirinha ASCOF 	Estadual 		
248 	2013 	2013-03-11 	8 	Concede reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipais que indica e da outras providências. 	Municipal 		
247 	2013 	2013-03-11 	8 	Reajusta o valor do incentivo financeiro concedido aos Agentes Comunitários de Saúde dá outras providencias. 	Municipal 		
246 	2013 	2013-03-11 	8 	Reajusta constantes dos Anexos V e V-A da Lei Municipal 163/2009, tendo em vista a correção do piso salarial dos professores e dá outras providências. 	Municipal 		
245 	2013 	2013-03-11 	8 	Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências. 	Municipal 		
244 	2013 	2013-03-11 	8 	Dispõe sobre a estrutura administrativa e organizacional da Prefeitura Municipal de Frecheirinha, em nível restrito aos cargos comissionados, como substitutivo às leis 188/97, 047/2006, 117/2008, 129/2009 e 169/2010 e dá outras providências. 	Municipal 		
243 	2012 	2012-12-27 	8 	Estima a receita e fixa a despesa pra o exercício financeiro de 2013,  e dá outras providências. 	Municipal 		
233 	2012 	2012-07-05 	8 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA/CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
221 	2012 	2012-02-28 	8 	Cria a gratificação por desempenho da atividade de agente de cidade para os agentes do programa de proteção à cidadania - pró-cidadania de Frecheirinha e dá outras providências. 	Municipal 		
220 	2012 	2012-02-28 	8 	Reajuste o valor do incentivo financeiro concedido aos agentes comunitários de saúde e dá outras providências. 	Municipal 		
219 	2012 	2012-02-28 	8 	Autoriza o pagamento de bônus salarial aos agentes comunitários de saúde e dá outras providências. 	Municipal 		
218 	2011 	2011-12-20 	8 	Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2012, e dá outras providências. 	Municipal 		
217 	2011 	2011-11-16 	8 	Autoriza a doação ao estado do Ceará do terreno que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
216 	2011 	2011-11-16 	8 	Dispõe sobre a criação do "Prêmio Mérito Escolar" destinado aos professores das séries iniciais do ensino fundamental (2º e 5º ano) e final do ensino fundamental II (9º ano) da rede municipal de ensino. 	Municipal 		
215 	2011 	2011-11-16 	8 	ATUALIZA A LEI N° 167/96, DE 28 DE JUNHO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS DE FRECHEIRINHA E O FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
214 	2011 	2011-10-18 	8 	CRIA, NO QUADRO DE CARGOS EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRNHA, OS CARGOS QUE INDICA, AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, DEFINE AS NORMAS GERAIS PARA INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
213 	2011 	2011-10-18 	8 	ALTERA A REDAÇÃO DO § 2° E REVOGA O § 6° DO ARTIGO 36 DA LEI MUNICIPAL N° 163/2009, DE 28/12/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
212 	2011 	2011-08-31 	8 	REAJUSTA OS VALORES RELATIVOS À REMUNERAÇÃO DOS ENFERMEIROS COM ATUAÇÃO NO MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
211 	2011 	2011-07-25 	8 	DENOMINA O PRÉDIO PÚBLICO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
210 	2011 	2011-07-12 	8 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
209 	2011 	2011-07-12 	8 	INSTITUI O REGULAMENTO DISCIPLINAR DOS AGENTES DE CIDADANIA DO MUNICÍPIO DE FRECHEIRNHA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
208 	2011 	2011-07-12 	8 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO FRECHEIRINHENSE AO EXMO. SR. DEPUTADO ESTADUAL JOSÉ TEODORO SOARES. 	Municipal 		
207 	2011 	2011-07-12 	8 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO FRECHEIRINHENSE AO EXMO. SR. DEPUTADO ESTADUAL MOÉSIO LOIOLA DE MELO. 	Municipal 		
206 	2011 	2011-07-12 	8 	ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL N° 062/2007, DE 12/03/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
205 	2011 	2011-06-14 	8 	ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 028/2005, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA A ATUAR COMO INTERVENIENTE EM RELAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS ENTRE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS E DETENTORES DE MANDATO ELETIVO E INSTITUIÇOES FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
204 	2011 	2011-06-14 	8 	ABRE AO ORÇAMENTO VIGENTE, EM FAVOR DA SECRETARIA DE SAÚDE, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 150.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. 	Municipal 		
203 	2011 	2011-06-14 	8 	AUTORIZA A DOAÇÃO AO ESTADO DO CEARÁ DO TERRENO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
202 	2011 	2011-06-14 	8 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO FRECHEIRINHENSE AO SR. JOSÉ CLAUDIO DE ARAUJO JUNIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
201 	2011 	2011-04-26 	8 	ACRESCENTA "PARAGRAFO ÚNICO" AO ARTIGO 45 DA LEI N° 186, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
200 	2011 	2011-04-11 	8 	ONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
199 	2011 	2011-04-11 	8 	REAJUSTA OS VALORES CONSTANTES DOS ANEXOS V E V-A DA LEI MUNICIPAL N° 163/2009, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009, TENDO EM VISTA A CORREÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
198 	2011 	2011-03-14 	8 	AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
197 	2011 	2011-03-14 	8 	REGULAMENTA A APREENSÃO DE ANIMAIS SOLTOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
196 	2011 	2011-03-03 	8 	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
195 	2011 	2011-03-03 	8 	EQUIPARA, PARA FINS DE REMUNERAÇÃO, O CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL AO CARGO DE ODONTÓLOGO DO PSF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
193 	2011 	2011-03-03 	8 	AUTORIZA O PAGAMENTO DE BÔNUS SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
192 	2010 	2010-12-23 	8 	CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO DESPORTO DE FRECHEIRINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
191 	2010 	2010-12-23 	8 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
189 	2010 	2010-12-23 	8 	DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
188 	2010 	2010-12-07 	8 	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA JUNTO A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL/SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
190 	2010 	2010-10-23 	8 	DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
187 	2010 	2010-10-13 	8 	AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
186 	2010 	2010-10-13 	8 	AUTORIZA A CONCESSÃO DE ANISTIA DE MULTA E JUROS, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE PARCELAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS EM ATRASO E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS. 	Municipal 		
185 	2010 	2010-09-01 	8 	DENOMINA O PRÉDIO PÚBLICO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
184 	2010 	2010-08-10 	8 	AUTORIZA A DOAÇÃO DE VALORES MONETARIOS À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RURAL DE PAVÃO E À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RURAL RAIMUNDO GONÇALO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
183 	2010 	2010-08-10 	8 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO COM ENTIDADES DE ENSINO PARA FACILITAÇÃO DO ACESSO A CURSOS PROFISSIONALIZANTES POR PARTE DE ESTUDANTES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
182 	2010 	2010-08-10 	8 	AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
181 	2010 	2010-07-12 	8 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
180 	2010 	2010-06-28 	8 	AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO ORÇAMENTO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
179 	2010 	2010-06-21 	8 	DENOMINA O PRÉDIO PÚBLICO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
178 	2010 	2010-06-21 	8 	AUTORIZA A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE CONTROLE DE ENDEMIAS - GACEN, DEVIDA AOS SERVIDORES LOTADOS NA FUNÇÃO DE AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
177 	2010 	2010-06-02 	8 	Redefine a obrigação de pequeno valor no âmbito do município de Frecheirinha, atendendo ao disposto no SS 3º e 4º do art. 100 da constituição federal, com redação dada pela emenda constitucional nº 62/2009 e dá outras providências. 	Municipal 		
176 	2010 	2010-06-02 	8 	Reajusta os valores relativos aos plantões dos profissionais médicos com atuação no município de Frecheirinha e dá outras providências. 	Municipal 		
175 	2010 	2010-05-28 	8 	Reajusta os valores relativos à remuneração dos profissionais odontólogos com atuação nas equipes do programa saúde da família - PSF do município de Frecheirinha e dá outras providências. 	Municipal 		
174 	2010 	2010-05-28 	8 	Autoriza o executivo municipal a transferir recursos por meio de subvenção à associação cultura, educacional e social paixão nordestina - ACESPN e dá outras providências. 	Municipal 		
173 	2010 	2010-03-29 	8 	Reajusta os valores constantes dos Anexos V e V-A da Lei Municipal nº 163/2009, de 28 dezembro de 2009, tendo em vista a implantação integral do Piso Salarial dos Professores e dá outras providências. 	Municipal 		
172 	2010 	2010-03-29 	8 	Concede reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipais que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
171 	2010 	2010-03-16 	8 	Denomina o logradouro público que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
170 	2010 	2010-03-16 	8 	Reajusta o valor do incentivo financeiro concedido aos agentes comunitários de saúde e dá outras providências. 	Municipal 		
169 	2010 	2010-03-16 	8 	Altera a estrutura administrativa e organizacional da Prefeitura Municipal de Frecheirinha, em nível restrito aos cargos comissionados com emenda à Lei Municipal n° 117/2008, e dá outras providências, etc. 	Municipal 		
168 	2010 	2010-03-16 	8 	Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de FRECHEIRINHA, o crédito Especial no valor de R$ 10,00 (dez reais), para os fins que indica. 	Municipal 		
167 	2010 	2010-03-02 	8 	Autoriza o pagamento de bônus salarial aos agentes comunitários de saúde e dá outras providências. 	Municipal 		
166 	2010 	2010-01-28 	8 	Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, criado pela Lei Nº 11.977, de 07 de julho de 2009, regulamentada pelo Decreto 6.962, de 17 de setembro de 2009, nas condições definidas pela Portaria Interministerial nº 484/2009 do MC/MF e demais normativos aplicáveis. 	Municipal 		
165 	2009 	2009-12-28 	8 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
164 	2009 	2009-12-28 	8 	Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) do Município de Frecheirinha para o período 2010/2013. 	Municipal 		
163 	2009 	2009-12-28 	8 	Institui o novo Plano de Cargo, Carreira e Salários do Grupo Ocupacional do Magistério – PCCS/MAG do Município de Frecheirinha, revogando a Lei n° 045/2006, de 3 de abril de 2.006 e dá outras providências 	Municipal 		
158 	2009 	2009-11-17 	8 	Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Municipal para Destinação Final de Resíduos Sólidos, em conformidade com a Lei 11.107 de 06 de abril de 2005 e de seu Decreto Regulamentar nº 6.017 de 17 de janeiro de 2007, e da outras providências. 	Municipal 		
157 	2009 	2009-11-17 	8 	Autoriza a doação do terreno que indica e dá outras providências 	Municipal 		
154 	2009 	2009-10-27 	8 	Dispõe sobre a criação da Controladoria Geral do Município e dá outras providências. 	Municipal 		
148 	2009 	2009-08-28 	8 	Reformula o Conselho Muncipal de Alimentação Escolar de Frecheirinha, em conformidade com a Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009 e a Resolução/CD/FNDE nº 38, de 16 de julho de 2009 e dá outras providências. 	Municipal 		
129 	2009 	2009-04-13 	8 	Altera a estrutura administrativa e organizacional da prefeiura municipal de Frecheirinha, em nível restrito aos cargos comissionados com emenda a lei municipal nº 117/2008, e dá outras providências. 	Municipal 		
125 	2009 	2009-04-13 	8 	Cria no Quadro de Pessoal do Poder Executivo do Município de Frecheirinha o quadro suplementar com os empregos públicos de Agente de Combate às Endemias na forma que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
117 	2008 	2008-12-30 	8 	Altera a estrutura administrativa e organizacional da prefeitura municipal de Frecheirinha, em nível restrito aos cargos comissionados com emenda as leis municipais nº 188/97 047/2006, e dá outras providências, etc. 	Municipal 		
95 	2007 	2007-12-19 	8 	Atualiza a tabela I do código tributário do Município de Frecheirinha, que trata das alíquotas e fórmulas para cálculo do imposto predial e territorial urbano - IPTU, atribuindo pesos aos fatores correlativos do terreno e da edificação. 	Municipal 		
92 	2007 	2007-12-19 	8 	Cria o conselho municipal dos direitos do idoso - CMDI e dá outras providências. 	Municipal 		
91 	2007 	2007-12-19 	8 	Cria o fundo municipal de habitação de interesse social - FHIS, institui o conselho-gestor do FHIS e dá outras providências. 	Municipal 		
86 	2007 	2007-09-28 	8 	Regulamenta o reenquadramento de servidores públicos municipais em atribuições diversas dos cargos de origem, notadamente, quanto a servidores em desvio de função por carência dos servidores públicos municipais, ou mesmo, àqueles casos de cargos em extinção, representados por professores leigos, e dá outras providências, etc. 	Municipal 		
63 	2007 	2007-03-12 	8 	Dispõe sobre a regulamentação do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação - FUNDEB e dá outras providências. 	Municipal 		
62 	2007 	2007-03-12 	8 	Dispõe sobre a criação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica de de valorização dos profissionais da educação - conselho do FUNDEB. 	Municipal 		
46 	2006 	2006-05-29 	8 	Autoriza o executivo municipal de Frecheirinha a firmar convênios diversos, para fins de manutenção de serviços, parcerias, ações sociais, comunitárias, serviço públicos essenciais, praticados e/ou desenvolvidos por entidades filantrópicas, ONG'S, órgãos públicos estaduais e federais e suas autarquias e fundações, associações comunitárias, entidades sindicais, de representação de classe e/ou categoria, e diversas, e dá outras providências, etc. 	Municipal 		
17 	2005 	2005-05-06 	8 	Altera a lei nº 145/94, de 29.10.1994, que instituiu o fundo municipal de sáude e dá outras providências. 	Municipal 		
16 	2005 	2005-05-06 	8 	Cria o conselho municipal de segurança alimentar e nutricional - COMSEA - do município de Frecheirinha - CEARÁ. 	Municipal 		
15 	2005 	2005-05-06 	8 	Regulamenta o fundo municipal de educação, e dá outras providências. 	Municipal 		
530 	2002 	2002-03-21 	8 	Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Frecheirinhense ao Sr. IZIDIO RAVENO AGUIAR DE CARVALHO e dá outras providências. 	Municipal 		
145 	1994 	1994-10-29 	8 	Institui o fundo municipal de saúde e dá outras providências. 	Municipal 		
1 	1990 	1990-10-05 	11 	Lei Orgânica de 1990 	Municipal 		
1 	1989 	1989-10-05 	4 	Constituição do estado do Ceará 	Estadual 	https://www.ceara.gov.br/wp-content/uploads/2017/03/Const-2015-260-200-Atualizada-emenda-86-4.pdf	
1 	1988 	1988-10-05 	5 	Constituição Federal. 	Federal 	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm	
10 	1977 	1977-08-05 	8 	Estabelece a delimitação do perímetro urbano da cidade de Frecheirinha e dá outras providências. 	Municipal