Indicação nº 7/2023
Tipo:
Indicação
Abertura
16/11/2023 08:28
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA URBANA E ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS APLICAVEIS AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA URBANA.
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Abertura
16/11/2023 08:28
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INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA URBANA E ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS APLICAVEIS AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA URBANA.
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