Tipo:

Projeto de Lei Ordinária - Executivo

Abertura

25/01/2023 18:34

Processo Legislativo

0000000.00000016/2023-96

Ementa

"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA - CE, ATUALIZANDO A LEI MUNICIPAL N° 092/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."