Recomendação 004/2019 PJF/MP/CE

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INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO Nº 2019/582700

  

          A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE FRECHEIRINHA, no exercício de suas atribuições legais e constitucionais, conferidas pelo artigo 129, incisos II e III, da Constituição Federal de 1988, pelo artigo 26, I, da Lei Nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), art. 130, III, da Constituição do Estado do Ceará e pelo artigo 114, IV, da Lei Complementar Estadual nº 72/2008 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público) e ainda,

               CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público expedir recomendações visando à proteção de interesses difusos e coletivos, bem como ao respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis (LC Nº 73/95, artigo 6º, e Lei Nº 8.625/93, artigo 80);

            CONSIDERANDO que o artigo 127 da Constituição Federal dispõe que "o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis";

             CONSIDERANDO ser função institucional do Ministério Público a promoção de medidas necessárias à garantia do efetivo respeito dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela constituição (CF, art. 129, II);

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