Recomendação 003/2019 MPCE

Recomendação 003/2019 MPCE

Inquérito Civil Público n° 2015/250279

A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE FRECHEIRINHA, no exercício de suas atribuições legais e constitucionais, conferidas pelo artigo 129, incisos II e III, da Constituição Federal de 1988, pelo artigo 26, I, da Lei n° 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e pelo artigo 114, IV, da Lei Complementar Estadual n° 72/2008 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público), e ainda,

CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público expedir recomendações visando à proteção de interesses difusos e coletivos, bem como ao respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis (LC n° 73/95, artigo 6°, e Lei n° 8.625/93, artigo 80);

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