Câmara Municipal de Frecheirinha

Câmara Municipal de Frecheirinha

A Câmara Municipal de Frecheirinha, exerce o Poder Legislativo do Município. Composta por 09 vereadores que foram eleitos pelo povo através do voto democrático, por meio de sistema proporcional, representam toda a comunidade.

A legislatura tem duração de 4 anos, cada um correspondendo a uma sessão legislativa.
Em consonância com os demais poderes, Executivo e Judiciário, o Poder Legislativo preserva sua autonomia administrativa e financeira.

Compete à Câmara Municipal, dentre outras atribuições, eleger sua Mesa Diretora e dar posse ao chefe do Poder Executivo, instituir e autorizar normas e condutas que representem à municipalidade, votar os projetos de lei de diretrizes orçamentárias, de lei orçamentária anual e de plano plurianual, fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, denominar bairros, praças, vias, logradouros públicos, bem como sua modificação.

A iniciativa popular está garantida no âmbito do Poder Legislativo Municipal, podendo ser tomada por 5% do eleitorado mediante apresentação de projeto de lei, projeto de emenda à Lei Orgânica do Município e veto popular à execução de lei. Os primeiros, inclusive, têm prioridade de inscrição na ordem do dia da Câmara, sendo discutidos e votados em, no máximo 60 dias, garantida a defesa em plenário de representante dos interessados na matéria.

 Câmara Municipal de Frecheirinha

Praça Lauro Portela S/N
Frecheirinha
Ceará
62340-000
Brasil
(88) 3655.1404
http://camarafrecheirinha.ce.gov.br

Horário de Funcionamento (Segunda a Sexta)

Manhã
07h30 às 11h30
Tarde
13h30 às 17h30
aqui Lei de Responsabilidade Fiscal aqui

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