Regimento Interno

Regimento Interno

CAMARA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA

REGIMENTO INTERNO

FRECHEIRINHA – 2016



REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA

5ª Edição, atualizada na Sessão Ordinária realizada em 09 de dezembro de 2016.

A mesa diretora da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte resolução:

 

REGIMENTO INTERNO


TITULO I

DA CÂMARA MUNICIPAL


CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES



Art. 1º - A Câmara Municipal é o órgão do Poder Legislativo do Município, sendo composta de vereadores eleitos de acordo com a legislação vigente do país.

Art. 2º - A Câmara Municipal de Frecheirinha tem sua sede na cidade de Frecheirinha-CE, situada na Praça Lauro Portela, s/nº, Centro.

PARÁGRAFO ÚNICO - Por decisão da maioria absoluta do Plenário as sessões poderão ser excepcionalmente, realizadas noutro local.

Art. 3º - A Câmara Municipal tem funções legislativas e exerce atribuições de fiscalização orçamentária, financeira e patrimonial, bem como o controle dos atos do Poder Executivo, articulação e coordenação de interesses, como também a prática dos atos de administração interna.

  • - A função legislativa diz respeito à elaboração de leis referentes a todos os assuntos de competência do município, respeitando-se a constituição Federal e Estadual e Lei Orgânica do Município.
  • - A função de fiscalização e controle político-administrativo refere-se aos agentes políticos do município - Prefeito e Vereadores - e a fiscalização financeira e orçamentária será exercida com o auxilio do Tribunal de Contas dos Municípios.
  • - A função de articulação e coordenação de interesses consiste em, detectadas as necessidades públicas sobre as quais lhe falece competências para a descrição de tomada de províncias, promoverem gestões junto aos demais poderes públicos, em qualquer nível ou esfera, sugerindo soluções adequadas visando o desenvolvimento do município.
  • - A função administrativa é restrita à sua organização interna, a regulamentação de seu pessoal e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares.


CAPÍTULO II

DA INSTALAÇÃO DA CÂMARA E POSSE DOS VEREADORES

 

Art.4º - No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de Janeiro, às 09:00 h, em sessão especial de instalação, independente do número, sob a presidência do vereador mais votado, dentre os presentes, os vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.

  • - O vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá fazê-lo no prazo de 30(trinta) dias, salvo motivo justo, apresentado à Câmara.
  • - No ato de posse, os vereadores deverão desincompatibilizar-se. Na mesma ocasião e ao termino do mandato, deverão fazer declaração de bens, a qual será transcrita em livro próprio, constando na ata o seu resumo.
  • - O compromisso de posse, a que se refere este artigo será proferido pelo Presidente da sessão que de pé com todos os presentes o fará nos seguintes termos:

”PROMETO CUMPRIR COM DIGNIDADE O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO, OBSERVANDO AS LEIS DO PAÍS, DO ESTADO, TRABALHANDO PELO ENGRANDECIMENTO DO MUNICÍPIO”.

  • - Ato contínuo, procedida a chamada, cada Vereador novamente, de pé, confirmará o compromisso, declarando:

 ”ASSIM O PROMETO”.

        

CAPÍTULO III

DA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA

 

Art. 5º - Após a solenidade de posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais votado dentre os presentes e, havendo a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara em Plenário, elegerão por maioria absoluta, os membros da Mesa Diretora da Câmara que, após eleitos, tomarão posse imediatamente.

  • - Se nenhum candidato obtiver maioria absoluta, proceder-se-á novo escrutínio no prazo máximo de 90 (noventa) minutos a contar do encerramento da primeira votação concorrendo somente as duas chapas mais votadas sendo eleita a que obtiver maior quantidade de votos.
  • - Em caso de empate, considerar-se-á eleito o mais idoso.
  • - Caso registre-se apenas uma chapa, esta será vencedora recebendo também maioria absoluta da Câmara. Não obtendo, considerar-se-á a mesma rejeitada e abrir-se-á um prazo de 60 (sessenta) minutos para apresentação de outra (s) chapa (s), cumprindo-se as mesmas formalidades do caput deste artigo e dos § 1º e § 2º.
  • - Nesta nova chapa, os integrantes da chapa derrotada poderão participar da nova chapa, desde que em outros cargos.
  • - Não havendo número legal, o Vereador que tiver assumido a direção dos trabalhos permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa Diretora.

Art. 6º - A eleição da Mesa far-se-á por escrutínio secreto, cargo por cargo, proibida a acumulação de cargos por um mesmo Vereador, bem como a participação em outra chapa.

  • - As chapas deverão ser registradas com descrição nominal de cada postulante aos cargos e assinadas por no mínimo 04 (quatro) Vereadores (integrantes da chapa). Também poderão assinar Vereadores que apóiem a referida chapa, sendo que, uma vez tendo assinado uma solicitação de registro de chapa, tanto os integrantes, quanto os demais Vereadores que a subscreveram ficam impossibilitados de participar de outra chapa, além de não poderem, evidentemente, retirar suas assinaturas. O registro poderá ser feito até 48 h (quarenta e oito horas) antes do horário previsto para o início da sessão, junto ao Setor Legislativo que deverá no mencionado dia estar de plantão sob pena de crime de responsabilidade.
  • - Nas cédulas constarão os nomes dos candidatos, com seus respectivos cargos.
  • - As cédulas para votação serão entregues aos Vereadores, rubricadas pelo presidente dos trabalhos.
  • - Encerrada a votação, far-se-á a apuração dos votos e os eleitos serão proclamados pelo Presidente dos trabalhos e serão empossados imediatamente, assumindo de imediato os trabalhos da Mesa.

Art. 7º - A eleição para renovação da mesa será procedida sempre na última sessão ordinária, do segundo período legislativo, da primeira sessão legislativa, de cada legislatura.  

  • - A eleição da mesa processar-se-á por escrutínio secreto, cargo por cargo, impressa ou datilografada com indicação dos nomes dos candidatos com seus respectivos cargos, que deverão registrar suas candidaturas com antecedência mínima de 48 h (quarenta e oito horas) antes da eleição.
  • - Encerrada a votação, proceder-se-á a apuração e os eleitos serão proclamados pelo Presidente, devendo tomar posse no dia 1º de janeiro do ano subsequente.

 

Art. 8º - Ocorrendo vaga em qualquer cargo da Mesa Diretora, será realizada a eleição no expediente da primeira sessão seguinte, para completar o restante do mandato da Mesa.   

PARÁGRAFO ÚNICO - Havendo renúncia total da Mesa Diretora, proceder-se-á a nova eleição na sessão seguinte a que se deu a renúncia, sob a presidência do vereador mais idoso, para complementação do mandato da Mesa renunciante.

Art. 9º - A eleição da Mesa ou preenchimento de qualquer cargo vago se dará em votação secreta, verificando-se as condições a seguir discriminadas:

I - A presença da maioria absoluta dos vereadores.

II - Após a chamada, os vereadores depositarão em uma urna apropriada os seus votos.

PARÁGRAFO ÚNICO - O presidente proclamará o resultado da votação.

 

CAPÍTULO IV

DA POSSE DO PREFEITO E VICE-PREFEITO

 

Art. 10 - O Prefeito e Vice-Prefeito prestarão compromisso e tomarão posse após a eleição da Mesa Diretora, na mesma sessão de instalação da Câmara.

  • - O Presidente eleito, após assumir o comando da sessão, nomeará uma comissão de 3 (três) vereadores para receber o Prefeito e Vice Prefeito eleitos e diplomados, à entrada do edifício e introduzi-los no recinto, onde tomarão assento à mesa. O Prefeito ficará à direita do Presidente e o Vice-Prefeito à esquerda.
  • - A Mesa, os Vereadores e os presentes ficarão de pé, ao entrarem no recinto, o Prefeito e o Vice-Prefeito.
  • - O Presidente comunicará, neste momento, que o Prefeito vai prestar o compromisso solene de posse, conforme estabelece o Art. 58, da Lei Orgânica do Município, à Câmara Municipal.

PARAGRAFO ÚNICO - O compromisso de posse previsto neste artigo será prestado perante a Câmara Municipal, nos seguintes termos:

“PROMETO CUMPRIR, DEFENDER E MANTER A CONSTITUIÇÃO DO BRASIL, A DESTE ESTADO, OBSERVAR AS SUAS LEIS E DESEMPENHAR COM PROBIDADE AS FUNÇÕES DE PREFEITO E PROMOVER O BEM ESTAR COLETIVO”.

 

Art. 11 - Terminada a solenidade, os empossados se retirarão acompanhados até a porta do edifício pela mesma comissão que os houver recebido. Ato contínuo, o Presidente declarará encerrada a sessão.

 

CAPÍTULO V

DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA

 

Art. 12 - As sessões da Câmara se realizarão às primeiras e terceiras sextas-feiras de cada mês, devendo no início de cada ano legislativo ser elaborado calendário fixando as respectivas datas.

 

Art. 13 - A Câmara Municipal reunir-se-á na sede do Município, anualmente, em dois períodos ordinários, sendo o primeiro de 15 de fevereiro a 30 de junho e o segundo de 1º de agosto a 15 de dezembro.

 

  • - No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, a Câmara Municipal reunir-se-á em sessão especial, para posse de seus membros e eleição de sua Mesa Diretora.
  • - O mandato dos membros da Mesa da Câmara terá a duração de 02(dois) anos, não sendo permitida a reeleição para o mesmo cargo.

 

Art. 14 - As sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele.

 

  • - Na rela impossibilidade de acesso ao recinto, ou outra causa que inviabilize a sua utilização, poderão as sessões ser realizadas em local adequado, por decisão 2/3 dos integrantes do poder legislativo.
  • - As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto do Poder Legislativo, desde que comprovada a sua necessidade.

 

Art. 15 - As sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada por dois terços de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.

 

Art. 16 - As sessões somente poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço (1/3) dos membros da Câmara.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - O vereador considerar-se-á presente à sessão, desde que venha a assinar o livro de presença até o inicio da Ordem do Dia, bem como participar dos trabalhos do Plenário e das votações.

 

Art. 17 - A Câmara Municipal pode reunir-se em caráter extraordinário por motivo relevante e urgente, mediante convocação:

 

  1. Do Prefeito Municipal:
  2. Do seu Presidente, para apreciação do ato do Prefeito que importe em infração político-administrativa
  3. Da maioria dos Vereadores, quando houver recusa do Presidente, no caso do item anterior.

 

  • - A Câmara Municipal, somente poderá ser convocada, extraordinariamente, pelo Chefe do Poder Executivo, quando estender ser absolutamente necessária ao interesse público, estabelecendo-se que a Câmara neste caso, somente poderá deliberar sobre a(s) matéria(s) objeto de convocação.
  • - Os períodos de sessões ordinárias são improrrogáveis, ressalvada a hipótese de convocações extraordinárias prevista neste artigo.

 

Art. 18 - O voto nas sessões da Câmara será secreto nas eleições da mesa, nas deliberações sobre as contas e vetos do Prefeito ou quando matéria importante o exigir, a requerimento de qualquer Vereador, aprovado por maioria absoluta.

 

Art. 19 - Os vereadores presentes à sessão não poderão escusar-se de votar, mas poderão abster-se de fazê-lo nos assuntos de seu interesse particular.

 

Art. 20 - Quando convocado, o Prefeito comparecerá às sessões da Câmara para prestar informações que lhe foram solicitadas.

 

Art. 21 - Cabe ao Prefeito, se assim o desejar, expor pessoalmente assunto de interesse público. A Câmara o receberá em sessão designada com antecedência.

  

CAPITULO VI

DA MESA DA CÂMARA

        

Art. 22 - A Mesa Diretora compor-se-á de um Presidente, um Vice-Presidente e dois secretários, assegurando-se sempre que possível, a representação partidária proporcional, em obediência à legislação vigente.

 

Art. 23 - A substituição na presidência da Câmara, em caso de ausência, impedimento ou licença do titular, será processada sucessivamente pelo vice-presidente, 1º secretário e 2º secretário.

 

  • - Ausentes o 1º e 2º secretário, o presidente fará a convocação de um vereador para assumir os encargos da secretaria.
  • - Ao abrir-se uma sessão, observada a ausência dos membros da Mesa Diretora, assumirá a presidência dos trabalhos o vereador mais idoso dentre os presentes, o qual designará um dos vereadores para secretariar a sessão.
  • - Se no decorrer da sessão, prevista no § 2º deste artigo, comparecer um membro da Mesa Diretora, a este será passada a presidência dos trabalhos.

 

Art. 24 - O mandato da Mesa Diretora da Câmara será de 02(dois) anos, não sendo permitida a reeleição de qualquer de seus membros para o mesmo cargo para um período subsequente.

 

Art. 25 - As funções dos membros da Mesa Diretora cessarão:

 

I - Pela posse da Mesa eleita para o período legislativo seguinte;

II - Pelo término do mandato;

III - Pela renúncia apresentada por escrito;

IV - Pela morte;

V - Pela perda ou suspensão dos direitos políticos;

VI - Pela destituição;

VII - Pelos demais casos de extinção ou perda de mandato.

 

Art. 26 - A assunção dos membros eleitos para a Mesa Diretora da Câmara, ocorrerá, após a assinatura do termo de posse.

 

Art. 27 - Dos membros competentes da Mesa Diretora, apenas o Presidente fica impedido de compor as Comissões.

 

Art. 28 - À Mesa Diretora, compete as seguintes atribuições:

 

I - as funções diretivas e executivas de todos os trabalhos legislativos e administrativos da casa;

II - propor projetos de lei que criem ou extingam cargos da secretaria da Câmara e fixem os respectivos vencimentos.

III - elaborar e enviar até o final do mês de setembro de cada ano, a proposta orçamentária da Câmara, ao chefe do Executivo, para apreciação e inclusão na proposta orçamentária do Município.

IV - apresentar projetos de lei dispondo sobre a abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, desde que as fontes de recursos provenham da anulação total e parcial das dotações da Câmara;

V - propor ao Executivo, a criação ou reestruturação de cargos para o Poder Legislativo e a fixação dos respectivos vencimentos;

VI - suplementar, mediante Decreto Legislativo, as dotações do orçamento da Câmara, observando o limite da autorização constante da lei orçamentária, desde que, as fontes de recursos sejam provenientes das próprias dotações do Poder Legislativo;

VII - organizar os serviços administrativos da Câmara na forma prevista neste Regimento Interno.

 

Art. 29 - Somente pelo voto 2/3 dos vereadores poderá um membro da Mesa ser destituído, quando faltoso, omisso ou ineficiente ao desempenhar as suas atribuições, elegendo-se outro Vereador para completar o mandato.

 

CAPITULO VI

DO PRESIDENTE

 

Art. 30 - O Presidente é o legitimo representante do Poder Legislativo em suas relações externas, afora as funções administrativas e diretivas de todas as atividades externas.

PARÁGRAFO ÚNICO - Ao Presidente da Câmara, compete privativamente:

 

I - Representar a Câmara em juízo e fora dele;

II - Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos da Câmara;

III - Cumprir e fazer e este Regimento Interno;

IV - Promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos, bem como as Leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo plenário;

V - Declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em lei;

VI - Fazer publicar os atos da Mesa, como também as Resoluções, os Decretos Legislativos e as Leis por ele promulgados;

VII - Requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara, conforme estabelece a Constituição Estadual;

VIII - Apresentar ao plenário, até o dia 30 de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e as despesas realizadas no mês anterior;

IX - Representar sobre a constitucionalidade de leis ou atos municipais;

X - Requerer a intervenção no Município, nos casos previstos na Constituição Estadual;

XI - Manter a qualquer custo a ordem no recinto da Câmara, inclusive podendo recorrer à força necessária para esse fim;

XII - Decretar, em último caso, a prisão administrativa de servidor da Câmara Municipal responsável pela guarda de dinheiros públicos e pela sua prestação de contas, que se torne omisso ou relapso às suas obrigações;

XIII - Sempre que necessário e em obediência à legislação pertinente, convocar a Câmara em caráter extraordinário;

XIV - Convocar, presidir, abrir, encerrar, suspender e prorrogar as sessões, em comum acordo com a legislação que rege a matéria;

XV - Ordenar ao Secretário a leitura da ata e das comunicações que entender convenientes;

XVI - Não permitir, aos vereadores, divagações ou incidentes estranhos aos assuntos em discussão;

XVII - Determinar encerrada a hora destinada ao expediente, ou a Ordem do Dia, bem como os minutos facultados aos oradores;

XVIII - Levantar, em qualquer fase dos trabalhos legislativos, a verificação de presenças;

XIX - Nomear os membros das Comissões Especiais criada por deliberação exclusiva da Câmara e designar-lhes os respectivos substitutos;

XX - Assinar os editais, as portarias e o expediente da Câmara;

XXI - Recompor as Comissões em casos de vagas, de acordo com o art.46, deste Regimento Interno;

XXII - Proceder à destituição do Vereador de seu cargo na Comissão, nos casos previstos neste Regimento;

XXIII - Manter a ordem dos trabalhos, advertindo os vereadores que infringirem o Regimento, retirando-lhes a palavra suspendendo a sessão;

XXIV - Decidir soberanamente qualquer questão de ordem ou submetê-la ao plenário quando este Regimento for omisso;

XXV - Superintender, bem como censurar a publicação dos trabalhos legislativos, não permitindo expressões vedadas por este Regimento;

XXVI - Rubricar os livros utilizados pelos serviços da Câmara e de sua Secretaria;

XXVII - Nomear, exonerar, promover remover, admitir, suspender e demitir funcionários da Câmara, conceder-lhes férias, licenças, abono de faltas, aposentadorias e acréscimo de vencimentos, tudo de comum acordo com a legislação vigente, bem como promover-lhes a responsabilidade administrativa, civil e criminal;

XXVIII - Proceder à abertura de sindicâncias e inquéritos administrativos;

XXIX - Dar cumprimento aos recursos legais interpostos contra atos seus ou da Câmara.

 

Art. 31 - São ainda atribuições do Presidente:

 

I - Substituir o Prefeito nos casos estabelecidos na Lei Orgânica do Município;

II - Zelar pelo prestígio da Câmara e pelos direitos e garantias, inviolabilidade e respeito devidos aos seus membros.

 

Art. 32- Quando Presidente exorbitar de suas funções caberá a qualquer Vereador o direito de entrar com um recurso contra o ato ao plenário.

 

  • - O Presidente terá de submeter-se a decisão soberana do plenário e obedecê-la fielmente.
  • - O Presidente não poderá apresentar proposições, nem tomar parte nas discussões, sem que antes passe a presidência ao seu substituto legal.

 

Art. 33 – O Presidente da Câmara ou seu substituto só terá direito a voto:

I - quando a matéria exigir, para a sua deliberação, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da câmara;

II - em caso de empate em qualquer votação;

III - nos casos de votação secreta;

IV - na eleição da Mesa Diretora.

 

Art. 34 - Estando no exercício da Presidência, com a palavra, não poderá o Presidente ser interrompido ou aparteado.

 

Art. 35 - Caso o Presidente não se encontre no recinto à hora regimental do início dos trabalhos, o Vice-Presidente o substituirá, cedendo-lhe logo que, presente, deseje assumir a cadeira presidencial.

 

Art. 36 - Cabe ao Vice-Presidente substituir o Presidente nos casos de licença, impedimentos ou ausência do município por período superior a 10 (dez) dias.

 

CAPÍTULO VII

DOS SECRETÁRIOS

 

Art. 37- Compete ao 1° Secretário:

 

I - verificar a presença dos Vereadores ao iniciar-se a sessão, conferindo-a com o livro de Presença, registrando os que comparecerem e os que faltarem, observando sempre as faltas justificadas e as que deixaram de ser justificadas, bem como proceder e o encerramento do livro ao final da sessão;

II - proceder à chamada dos Vereadores quando determinada pela Presidência;

III - efetuar a leitura da ata, das proposições e outros documentos que necessitem do conhecimento do Plenário;

IV - proceder à inscrição dos oradores;

V - supervisionar a redação da ata, resumindo os trabalhos da sessão, bem como assiná-la juntamente com o Presidente;

VI - redigir e transcrever as atas das sessões secretas;

VII - assinar com o Presidente os atos da Mesa;

VIII - inspecionar os serviços da Secretaria e fazer cumprir o Regimento.

 

Art. 38- Compete ao 2° Secretário:

 

I - substituir o 1° Secretário, em suas licenças, impedimentos e ausências;

          II - assinar com o 1° Secretário e o Presidente, os atos da Mesa Diretora.



CAPÍTULO VIII

DO PLENÁRIO

 

Art. 39 - O Plenário, órgão soberano e deliberativo da Câmara Municipal, é composto pelos Vereadores em exercício, em local, forma e número legal para deliberar sobre assuntos da competência do Legislativo.

  • 1°- O local é o recinto da Câmara.
  • 2°- A forma legal para deliberar é a sessão regida pelo capítulo referente à matéria, estatuída neste regimento;
  • 3°- O número é "quorum" determinado em lei ou regimento, para realização das sessões e para as deliberações ordinárias e especiais.

 

Art. 40 - O Plenário adotará deliberação da seguinte forma:

I - por maioria simples;

         II - por maioria absoluta e

III - por maioria de dois terços.

 

Art. 41- São atribuições do Plenário:

I - legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções, anistias fiscais e a remissão de dívidas;

II - apreciar e votar o orçamento anual e plurianual de investimentos, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;

III - deliberar sobre a obtenção e a concessão de empréstimos e operações de crédito, de forma que, juridicamente possibilite os meios de forma de pagamento;

IV - permitir a concessão de auxílios e subvenções;

V - autorizar a concessão de serviços públicos;

VI - viabilizar a concessão de direito real de uso de bens municipais;

VII - permitir a concessão administrativa de uso dos bens do município;

VIII - conceder a autorização para alienação de bens imóveis, desde que, obedecidas as normas estabelecidas na legislação vigente;

IX - autorizar a aquisição de bens imóveis, exceto quando se tratar de doação sem encargos para o município;

X - criar, alterar, extinguir cargos públicos e fixar os vencimentos, inclusive os pertencentes aos serviços da Câmara;

XI - aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

XII - aprovar convênios com entidades públicas ou particulares, bem como consórcios com outros municípios, em consonância com a legislação pertinente;

XIII - aprovar os Código Tributário, de Postura e de Obras;

XIV - determinar o perímetro urbano do Município;

XV - autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos, de conformidade com o que disciplina a legislação em vigor;

XVI - solicitar ao Prefeito ou às autoridades estaduais e federais, as medidas que visem o interesse público do Município;

XVII - eleger os membros da Mesa e das Comissões Permanentes;

XVIII - conceder título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoa que reconhecidamente tenha prestado relevantes serviços ao Município;

XIX - modificar o Regimento Interno;

XX - apreciar e julgar as contas do Prefeito e da Mesa Diretora, aprovando-as ou rejeitando-as, observando o parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios;

XXI - cassar o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e de Vereadores, na forma de legislação pertinente à matéria;

XXII - apreciar e julgar os recursos administrativos de atos do Presidente e da Mesa.

 

Art. 42 - Os líderes dos partidos são os Vereadores por eles escolhidos e indicados para representarem, em seus nomes, os pontos de vista sobre assuntos em debates.

 

CAPITÚLO IX

DAS COMISSÕES PERMANENTES

 

Art. 43 - As comissões são órgãos técnicos compostos pelos Srs. Vereadores, destinados, em caráter permanente ou transitório, a efetuar estudos, emitir pareceres especializados, proceder a investigações e representar o Legislativo.

 

Art. 44 - As Comissões Permanentes da Câmara são as seguintes:

I - Justiça e Redação;

II - Finanças e Orçamentos;

III - Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas;

IV - Educação, Saúde e Assistência Social.

 

  • 1°- Cada Comissão compor-se-á de 3 membros, respeitada, sempre que possível, a representação proporcional dos partidos.
  • 2°- Até o 10º dia útil do mês de janeiro, o Presidente da Câmara convocará sessão extraordinária para eleição das comissões para um período de 02(dois) anos, sendo permitida a reeleição de seus membros aos cargos.
  • 3º- As comissões elegerão um Presidente e um Relator.
  • 4°- Os Vereadores concorrerão à eleição sob a mesma legenda pela qual foram eleitos, não sendo permitida a votação em Vereadores licenciados ou nos suplentes.
  • 5°- É proibida a eleição de um mesmo Vereador para mais de 3(três) Comissões.
  • 6º- Uma vez eleito Presidente ou Relator, o mesmo Vereador não poderá ser eleito para esses cargos em outra comissão.

 

Art. 45 - Os membros das Comissões serão destituídos por declaração do Presidente da Câmara quando não comparecerem a 03 (três) reuniões consecutivas ordinárias ou 05(cinco) intercalados, salvo motivo de força maior devidamente comprovado.

 

Art. 46 - Nos casos de vacância, licença ou impedimento de qualquer membro das Comissões, cabe ao Presidente da Câmara proceder à substituição escolhendo, quando possível, um Vereador da mesma legenda partidária.

 

Art. 47 - Todas as matérias sujeitas à consideração da Câmara deverão ter parecer da Comissão Justiça e Redação.

 

Art. 48 - Compete à Comissão de Finanças e Orçamento emitir parecer sobre as seguintes matérias:

 

I - a proposta orçamentária, sugerindo as modificações permitidas por lei e opinando sobre as emendas apresentadas;

II - o orçamento plurianual de investimentos, a forma de legislação em vigor;

III - a prestação de contas do Prefeito propondo a emissão de decreto legislativo aconselhando a aprovação ou rejeição, observando o parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios;

IV - as proposições relativas à matéria tributária, abertura de créditos adicionais, operações de crédito e as que direta ou indiretamente venham a alterar a despesa ou receita pública municipal, importem em responsabilidade do tesouro do Município, observando-se a legislação reguladora da matéria;

V - as proposições que aumentem vencimentos e vantagens do funcionalismo, bem como os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito e Presidente da Câmara;

VI - as que direta ou indiretamente incorram em mutações patrimoniais do Município.



CAPÍTULO X

DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS

 

Art. 49 - As Comissões Temporárias poderão ser:

 

  1. Comissão Especial;
  2. Comissão de Inquérito;
  3. Comissão de Representação;
  4. Comissão de Investigação e Processo.
  5. Comissão de Ética e Decoro Parlamentar;
  6. Comissão de Defesa do Consumidor.

 

Art. 50 - No exercício de suas atribuições, as Comissões poderão convocar pessoas, tomar declarações a termo, solicitar esclarecimentos, documentos e realizar diligências visando aclarar as dúvidas suscitadas, inclusive convocar o Chefe do Executivo, para dar as explicações que se fizerem necessárias.

 

  • 1°- Para que seja criada uma Comissão Temporária, faz-se necessário requerimento que conte no mínimo com a assinatura de um terço dos Vereadores do Legislativo e que seja fundamentado.

 

  • 2º - Compete à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar:

I - Receber denúncia devidamente aprovada pela maioria absoluta da Câmara Municipal;

II - Instalar sindicância e emitir parecer no prazo de 08 (oito) dias, prorrogáveis por mais 03 (três);

III - Enviar parecer ao plenário podendo solicitar à Mesa Diretora as providências cabíveis.

  • 3º - Compete à Comissão de Defesa do Consumidor:

I - Receber denúncia devidamente aprovada pela maioria absoluta da Câmara Municipal relativo à violação dos interesses dos consumidores;

II – Emitir parecer sobre as denúncias apresentadas e investigadas pela comissão.




CAPÍTULO XI

DOS TRABALHOS DAS COMISSÕES

 

Art. 51 - Procedida à eleição da Comissão, os seus membros reunir-se-ão em Sala da Câmara, especialmente reservada para os trabalhos. Inicialmente procede-se à eleição para a Presidência; havendo empate considera-se eleito o membro mais idoso. Posteriormente o Presidente da Comissão designará, dentre os componentes, um para funcionar como relator.

 

PARÁGRAFO ÚNICO- O Presidente, tão logo assuma, determinará o dia e horário de reunião da Comissão.

 

Art. 52 - O parecer é o pronunciamento oficial da Comissão sobre a matéria sujeita ao seu estudo, com a observância dos dispositivos constitucionais, constando das seguintes partes:

 

I - Exposição circunstâncias da matéria em exame;

II - Conclusão oferecida pelo relator, tanto quanto possível, de forma sintética, com a fundamentação do seu ponto de vista a respeito da aprovação ou rejeição total ou parcial;

III - Deliberação da Comissão, com a assinatura de todos os membros, inclusive com a indicação dos votos favoráveis ou contrários.

 

Art. 53 - Os membros da Comissão emitirão suas opiniões a respeito da manifestação do relator, através de voto, transformando em parecer o relatório, se aprovada pela maioria integrante da Comissão.

 

Art. 54 - Ao relator será concedido o prazo de 8(oito) dias, para apresentação do seu relatório. Caso o prazo se torne insuficiente, poderá haver uma prorrogação por mais 3 (três) dias.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – Caso o relator não apresente o seu pronunciamento dentro do prazo, poderá o Presidente nomear outro relator para dar prosseguimento, podendo inclusive realizar sessões extraordinárias tantas quantas se fizerem necessárias.

 

Art. 55 - Qualquer membro poderá votar em separado, desde que fundamente:

 

I - “pelas conclusões”, quando favorável às conclusões do relator, lhe dê outra fundamentação;

II - “aditivo”, quando favorável às conclusões do relator, acrescente novos argumentos a sua fundamentação;

III - “contrário”, quando se oponha frontalmente às conclusões do relator.

 

Art. 56 - O voto do relator não acolhido pela maioria dos membros da Comissão constituir-se-á em voto vencido.

 

Art. 57 - Ao final de cada reunião da Comissão, processar-se-á uma ata na qual conste resumidamente os assuntos debatidos na mesma.

 

Art. 58 - Em livro próprio os pareceres e votos dos membros da Comissão serão devidamente transcritos, numerados e assinados.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – O livro será rubricado pelo Presidente da Câmara Municipal.

 

Art. 59 - Todo projeto aprovado em última discussão, será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para a sua redação final e posterior aprovação pelo Plenário da Câmara.



TÍTULO II

DOS VEREADORES E DA REMUNERAÇÃO

 

CAPÍTULO I

DOS VEREADORES

 

Art. 60 - Os Vereadores são agentes políticos, investidos de mandato legislativo para uma Legislatura de 04 anos, pelo sistema partidário e de representação popular proporcional, por meio de voto direto e secreto.

 

Art. 61 - Ao Vereador compete:

 

I - participar de todas as discussões e votas nas deliberações do Plenário;

II - votar na eleição da Mesa e das Comissões Permanentes e Especiais;

III - apresentar proposições que visem ao interesse coletivo;

IV - concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões;

V - usar da palavra em defesa ou contra as proposições apresentadas em plenário;

VI - participar das Comissões Temporárias;

 

Art.62 - Os Vereadores têm as seguintes obrigações e deveres;

 

I - desincompatibilizar-se e fazer declaração de bens no ato de posse e ao final do mandato, a qual será transcrita em livro próprio;

II - exercer as atribuições enumeradas no artigo anterior;

III - comparecer decentemente trajado às sessões;

IV - cumprir os encargos dos cargos para os quais houver sido eleito ou vier a ser designado;

V - votar as matérias submetidas à deliberação da Câmara, exceto quando o assunto em apreciação acarretar em interesse seu ou a pessoa de parentesco até o terceiro grau, podendo, no entanto, tomar parte das discussões;

VI - portar-se em plenário com respeito para com seus pares, não conversando em tom que perturbe os trabalhos legislativos;

VII - residir no território do Município.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – Será nula a votação em que haja participado Vereador impedido nos termos do item V, deste artigo.

 

Art.63 - O Vereador que cometer, no recinto da Câmara, qualquer atitude considerada incompatível com suas funções, sofrerá sanção determinada pela Presidência da Câmara dentre as seguintes providências:

 

I - advertência pessoal;

II - advertência em plenário;

III - cassação em plenário;

IV - suspensão da sessão para estudo de outras medidas, na sala da Presidência;

V - propor a cassação do mandato, por infração dos disposto no Art.7° do Decreto-Lei Federal n° 201, de 27.02.67.

 

Art. 64 - Os Vereadores, no exercício do mandato, gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavra e votos.

 

Art. 65 - É vedado ao Vereador:

I - Desde a expedição do diploma:      

 

  1. a) Firmar ou manter contrato com o Município, suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviços públicos municipais, salvo quando o contrato obedecer à cláusula uniforme;
  2. b) Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado inclusive os que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior.

 

II - Desde a posse:

 

  1. a) Ser proprietário, controlador ou diretor de empresas que gozem de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada;
  2. b) Ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas na alínea "a" do inciso I, salvo o cargo de secretário municipal ou equivalente;
  3. c) Patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere à alínea "a" do inciso I;
  4. d) Ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

 

Art. 66 - Perderá o mandato o Vereador:

I - Que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II - Cujo procedimento for incompatível com um decoro parlamentar;

III - Que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo em caso de licença ou demissão oficial autorizada;

IV - Que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V - Quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;

VI - Que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgada;

VII - Que deixar de tomar posse sem motivo justificado dentro do prazo estabelecido pela Lei Orgânica;

VIII - Que fixar residência fora do município.

  • 1º - Extingue-se o mandato, e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando ocorrer falecimento ou renúncia por escrito do Vereador.
  • 2º - Nos casos dos incisos I, II, III, VII, VIII, deste artigo, a perda de mandato será decidida pela Câmara por voto secreto de 2/3(dois terço), mediante provocação da Mesa ou de Partido Político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
  • 3º - Nos casos dos incisos IV, V, VI, a perda do mandato será declarada pela Câmara por meio de ofício ou mediante a aprovação de qualquer Vereador ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.

 

Art. 67 - O Presidente poderá afastar de suas funções o Vereador acusado, desde que a denúncia seja recebida pela maioria absoluta dos membros da Câmara, convocado o respectivo suplente até o julgamento final. O suplente convocado não intervirá nem votará nos atos do processo do Vereador afastado.

Art. 68 - Se a denúncia recebida pela maioria absoluta dos membros da Câmara for contra o Presidente, este passará a presidência ao seu substituto legal.

 

Art. 69 - Ao Presidente da Câmara caberá declarar a extinção do mandato de Vereador desde que, obedecida a legislação vigente quando:

 

I - ocorrer falecimento, renúncia por escrito, lida em plenário, cassação dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral;

II - deixar de tomar posse, sem motivo plenamente justificado perante a Câmara Municipal, dentro do prazo estatuído na Lei Orgânica dos Municípios.

III - faltar em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, exceto por doença devidamente comprovado, licença ou missão autorizada pelo legislativo, ou ainda, deixar de comparecer a 5(cinco) sessões extraordinárias convocadas pelo Chefe do Executivo por escrito e através de recibo, para apreciação de matéria urgente, assegurada ampla defesa em ambos os casos.

  • 1° - Ocorrido e devidamente comprovado o ato ou o fato extinto, o Presidente da Câmara Municipal, na primeira sessão seguinte, comunicará ao plenário e fará constar da ata a declaração de extinção do mandato, e convocará, imediatamente, o respectivo suplente.
  • 2° - Em caso do Presidente da Câmara omitir-se na adoção das providências do parágrafo anterior, o suplente ou o Prefeito Municipal poderá requerer declaração de extinção do mandato, através da via judicial, como assim o prescrever a legislação federal.
  • 3° – Havendo vaga e inexistindo suplente o Presidente deverá comunicar o fato, no prazo de quarenta e oito horas, ao Tribunal Regional Eleitoral para adoção das medidas cabíveis.



CAPÍTULO II

DA REMUNERAÇÃO, DA LICENÇA E DA SUBSTITUIÇÃO

 

Art. 70 - O mandato do Vereador terá remuneração, nos termos da legislação específica.

 

Art. 71 - O Vereador poderá licenciar-se:

 

I - por doença devidamente comprovada;

II - para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município;

III - para tratar de interesse particular;

IV - para exercer cargos comissionados na área estadual, federal ou de secretaria municipal.

 

  • 1° - O período máximo de licença do inciso III, será de cento e vinte dias e o Vereador licenciado somente poderá reassumir suas funções ao término da licença, não podendo, por conseguinte, interrompê-la.

 

  • 2° - Para fim de remuneração total, considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos dos incisos I e II, deste artigo.
  • 3° - Por ocasião do retorno às atividades legislativas de Vereador afastado em razão do inciso I deste artigo, será necessária a apresentação de atestado médico emitido por especialista da área indicado pela Câmara.

 

Art. 72 - Ocorrendo vaga, face à investidura do Vereador em qualquer dos cargos relacionados no inciso IV, do artigo anterior, convocar-se-á o suplente, devendo este tomar posse no prazo de 30 (trinta) dias.

 

Parágrafo Único – Havendo vaga e inexistindo suplente o Presidente deverá comunicar o fato, no prazo de quarenta e oito horas, ao Tribunal Regional Eleitoral para adoção das medidas cabíveis.

 

Art. 73 - O suplente somente poderá requerer licença caso esteja no exercício do mandato.

 

Parágrafo Único – O suplente convocado, recusando-se a assumir sem um motivo plenamente justificado será considerado renunciante, devendo o Presidente aguardar o prazo de 30 (trinta) dias para declarar extinto o mandato e convocar o suplente seguinte.

 

TÍTULO III

DAS SESSÕES DA CÂMARA

               

 

CAPÍTULO I

DAS SESSÕES PÚBLICAS

 

Art.74 - As sessões compõem-se de duas partes:

 

I -      Expediente;

II -     Ordem do dia.

 

Parágrafo Único – Inexistindo matéria para deliberação do Plenário na ordem do dia, poderão os Vereadores falar em Explicação Pessoal, excetuadas as prorrogações.

 

Art. 75 - Às 19:00 horas, o Presidente determinará ao Secretário que inicialmente proceda à chamada dos Vereadores.

 

Art. 76 - Havendo número legal à hora do início dos trabalhos, o Presidente declarará aberta a sessão.

 

  • 1°- Havendo falta de “quorum” para abertura dos trabalhos, o Presidente aguardará vinte minutos para que haja número legal para iniciar a sessão.
  • 2°- Decorrido o prazo de tolerância, proceder-se-á à verificação de presença.
  • 3°- Inexistindo número regimental, o Presidente determinará a lavratura do termo da ata, a qual não dependerá de aprovação.

 

Art. 77 - Verificando-se a presença de um terço dos membros da Câmara, será declarada aberta a sessão. Em seguida o secretário fará a leitura da ata que será aprovada, caso não ocorra impugnação ou reclamação, não podendo a sua discussão ultrapassar de vinte minutos.

 

Art. 78 - Após a aprovação da ata, passar-se-á ao expediente com prazo no máximo de quarenta e cinco minutos, prorrogáveis por mais trinta minutos, a requerimento de qualquer Vereador, o que será votado sem discussão.

 

Art. 79 - Os documentos que deixaram de ser lidos no decurso do expediente, aguardarão a próxima sessão e terão preferência.

 

Art. 80 - Terminada a leitura do expediente, antes da hora regimental, será o mesmo complementado com pareceres entregues pelas comissões.

 

Art. 81 - A requerimento de qualquer Vereador a sessão poderá ser suspensa, para que qualquer comissão se reúna em caráter extraordinário, para apreciar e emitir parecer sobre matéria que houver sido lida durante o expediente.

 

Art. 82 – Encerrando o expediente, passar–se-á à Ordem do Dia, com o Secretário lendo a matéria a ser discutida e votada.

 

Art. 83 - Se algum Vereador solicitar vista de matéria em tramitação na Ordem do Dia, em regime de urgência, o Presidente conceder-lhe-á durante 10(dez) minutos.

 

Art. 84 - Iniciada a votação, esta somente será interrompida sob questão de ordem.

 

Art. 85 - Durante a discussão qualquer Vereador poderá requerer verbalmente a dispensa regimental e procederá ao encaminhamento da votação.

 

Art. 86 - Havendo necessidade, qualquer Vereador requererá a prorrogação do prazo da sessão por mais trinta minutos, no máximo.

 

Art. 87 - Mediante requerimento de um Vereador, entregue no decorrer do expediente, ouvido o plenário e aprovado, o Presidente convocará uma sessão extraordinária para, logo após a sessão ordinária, deliberar sobre matéria urgente que esteja em tramitação na Ordem do Dia.



CAPÍTULO II

DAS SESSÕES SECRETAS

 

Art. 88 - As sessões plenárias serão públicas e, somente por deliberação de dois terços, dos membros da Câmara, poderão tornar-se secretas, caso se verifique motivo que necessite preservar o decoro parlamentar.

 

Parágrafo Único – Deliberada a sessão secreta, ainda que para realizá-la deva interromper uma sessão pública, o Presidente da Câmara procederá à retirada do recinto e das dependências, de todos os assistentes, inclusive dos funcionários e dos representantes da imprensa.

 

Art. 89 - A ata objeto da sessão secreta, será lavrada pelo 1° Secretário e, lida e aprovada, será a mesma lacrada e arquivada, com rótulo e data, sendo ainda assinada pelos componentes da Mesa Diretora.

 

Parágrafo Único- A ata lavrada nestas circunstâncias somente poderá ser aberta para análise em sessão secreta, sob pena de incorrer em responsabilidade civil e administrativa quem devassá-la.

 

CAPÍTULO III

DAS SESSÕES ESPECIAIS

 

Art. 90 - A Requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário, a Câmara realizará "Sessões Especiais" para audiência pública, debates e palestras com autoridades e convidados especiais.

  • 1º - Aprovado o Requerimento, a Secretaria da Câmara Municipal enviará ofício com antecedência de 72 (setenta e duas) horas, comunicando ao convidado que oficializará sua presença em Plenário.
  • 2º - Após a apresentação dos convidados, o Presidente indicará o tempo que cada convidado terá para suas considerações iniciais.
  • 3º - Cada Vereador disponibilizará de 03 (três) minutos para formulação de perguntas e terá 03 (três) minutos de réplica.
  • 4º - As sessões que trata o "caput" deste artigo não poderão ultrapassar 02 (duas) horas.

 

DAS ATAS

 

Art. 91 - De cada sessão da Câmara será lavrada uma ata, da qual constará o nome de todos os Vereadores presentes, como também dos ausentes, registrando-se os assuntos ocorridos na mesma de forma resumida.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - A ata, após sua elaboração, será submetida à consideração do Plenário e, se aprovada pela maioria dos membros da Câmara, será assinada pelo Presidente e 1° Secretário e devidamente arquivada.

 

Art. 92- A Mesa Diretora negando-se a acolher um pedido de retificação ou aditivo à ata, feito por um Vereador, deverá submetê-lo ao Plenário para decisão, por maioria absoluta dos seus componentes.

CAPÍTULO IV

DOS DEBATES E APARTES

 

Art. 93 - A qualquer Vereador, que o faça por requerimento, poderá ser concedido cópia de atas desde que o Plenário por maioria assim o delibere.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - O Vereador somente usará da palavra após pedi-la ao Presidente da Mesa e se concedida na forma regimental.

 

Art. 94 - O Vereador ao solicitar a palavra por “QUESTÃO DE ORDEM” ou pela ordem terá preferência sobre seus pares.

 

Art. 95 - O Vereador que for usar da palavra poderá fazê-lo de seu próprio assento e, opcionalmente, poderá fazer uso da Tribuna, o que o fará de pé. O Presidente da Casa, usando de suas atribuições, poderá fazê-lo de sua própria cadeira e em condições normais para explicações pessoais ou administrativas, observando-se que os debates devem ser mantidos com absoluto respeito e ética parlamentar.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – O Presidente da Câmara poderá cassar a palavra do Vereador orador que estiver na Tribuna, quando desobedecer o disposto neste artigo.

 

Art. 96 - Jamais poderá ser aparteado o Presidente quando usar a palavra em função do seu cargo.

 

Art. 97 - Os apartes restringir-se-ão à matéria em discussão.



CAPÍTULO V

DAS PROPOSIÇÕES EM GERAL

 

Art. 98 - Proposição é a denominação dada a toda matéria sujeita à deliberação do Plenário.

 

  • 1°- Proposição é tudo que diga respeito a projeto de lei, projeto de decreto legislativo, projeto de resolução, requerimento, indicação, substitutivo, emenda, subemenda, parecer, moção e recurso.
  • 2°- A proposição deverá ser apresentada de forma, clara, explícita, sintética e lícita.

 

Art. 99 - A Mesa Diretora deixará de aceitar proposições que:

I - verse sobre assunto alheio à competência da Câmara;

II - delegue a outro Poder atribuições privadas do Legislativo;

III - fazendo referência a lei, decreto, regulamento ou outro qualquer dispositivo legal, não acompanhe a respectiva transcrição, ou seja, redija de modo obscuro, impossibilitado atingir o seu objetivo;

IV - fazendo menção a cláusula de contratos ou de concessões, não proceda à transcrição do seu teor.

V - apresentada por um Vereador, verse sobre assunto de competência privativa do Prefeito;

VI - não encontre amparo regimental;

VII - apresentada por Vereador ausente à sessão;

VIII - tenha sido rejeitada e novamente apresentada, exceto nos casos previstos no artigo 51, da Lei Orgânica dos Municípios.

 

Parágrafo Único – Da decisão da Mesa caberá recurso ao Plenário, que deverá ser apresentado pelo autor e encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, cujo parecer será incluído na Ordem do Dia e apreciado pelo Plenário.

 

Art. 100 - Nenhuma proposição poderá ser discutida em Plenário, antes de receber o parecer da Comissão a que estiver sujeita o seu estudo, exceto nos casos previstos neste regimento.

 

Art. 101 - Considerar-se-á autor da proposição o Vereador que primeiro assiná-la, enquanto que as assinaturas seguintes são consideradas de apoio, implicando assim em total e irrestrita concordância, não podendo ser retirada após a entrega da proposição à Mesa Diretora.

 

Art. 102 - Somente o autor poderá requerer, em qualquer fase do processo legislativo, a retirada de sua proposição.

 

Art. 103 - A matéria constante de projeto de lei rejeitado, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara, ressalvadas as proposições de iniciativa exclusiva do Prefeito, como estabelece o art. 47 da Lei Orgânica do Município.

 

Art. 104 - A proposição ao receber parecer favorável da Comissão respectiva, somente será retirada mediante aprovação do Plenário da Câmara.

 

Art.105 - Caberá à Mesa rejeitar qualquer proposição escrita em termos anti-parlamentares.



CAPÍTULO VI

DOS PROJETOS

 

Art. 106 - As proposições legislativas de competência da Câmara, com sanção do Prefeito, serão objeto de lei; as deliberações privativas da Câmara, adotadas em Plenário, terão forma de Decreto Legislativo ou de Resolução.

 

  • 1°- Os decretos legislativos regulamentam as matérias de exclusiva competência da Câmara, com efeito externo:

 

I - concessão de licença ao Prefeito para ausentar-se do Município, por prazo superior a 10 dias;

II - aprovação ou rejeição do parecer prévio do Conselho de Contas dos Municípios, sobre as Contas do Prefeito e da Mesa da Câmara;

III - representação à Assembléia Legislativa sobre modificação territorial ou mudança de nome da sede do Município;

IV - aprovação da nomeação de funcionários, nos casos previstos em lei;

V - mudança do local de funcionamento da Câmara;

VI - cassação do mandato do Prefeito, em forma prevista na legislação federal;

VII - aprovação de convênios ou acordos, de que for parte o Município.

 

  • 2°- Destinam-se as Resoluções a regulamentar a matéria de caráter político ou administrativo, de sua economia interna, sobre os quais deva a Câmara pronunciar-se em casos concretos tais como:

 

I - cassação de mandato de Vereador;

II - fixação de subsídios dos Vereadores e da representação atribuída ao Presidente da mesa Diretora;

III - concessão de licença a Vereador, para tratamento de saúde, interesse particular, de caráter cultural ou para assumir cargo de Secretário Municipal;

IV - criação de Comissão Especial de Inquérito ou Mista;

V - convocação de funcionários municipais, ocupantes de cargos de chefia ou de assessoramento, para prestarem esclarecimentos a respeito de assunto de sua competência;

VI - conclusões de Comissão de Inquérito;

VII - os assuntos de sua economia interna, de caráter geral ou normativo.

 

Art. 107 - A iniciativa dos projetos de lei, cabe a qualquer Vereador, à Mesa, às Comissões da Câmara e ao Prefeito;

 

Parágrafo Único – São da exclusiva competência do Prefeito Municipal, os projetos de lei que versem sobre:

I - orçamento municipal;

II - criação de cargos, funções, empregos públicos, aumentem vencimentos ou a despesa pública, ressalvada a iniciativa da Câmara, quanto aos projetos de organização de serviços de sua Secretaria;

III - a organização administrativa, matéria financeira e tributária, ressalvada a competência da Câmara, quanto à abertura de créditos suplementares e especiais, tendo como fonte de recurso a anulação de suas próprias datações;

IV - regime jurídico dos servidores municipais.

 

Art. 108 - O projeto de lei que receber parecer contrário, quanto ao mérito, de todas as Comissões, será tido como rejeitado.

 

Art. 109 - O Prefeito poderá enviar à Câmara projeto de Lei sobre qualquer matéria, a qual, se assim o solicitar, deverá ser apreciado dentro de 30(trinta) dias, a contar do recebimento.

  • 1°- A fixação do prazo deverá ser sempre expresso na mensagem, no entanto, caso não seja indicado na mensagem, poderá ser feito posteriormente, em qualquer fase de seu andamento, considerando-se a data a partir do recebimento do pedido, como o seu termo inicial.
  • 2°- Os prazos previstos neste artigo aplicam-se também aos projetos de lei que necessitem de “quorum” qualificado.
  • 3°- Os prazos previstos neste artigo não se verificam no período de recesso da Câmara, nem se aplicam aos projetos de codificação.

 

Art. 110 - Os projetos de lei com prazo de aprovação deverão constar obrigatoriamente da Ordem do Dia, independente de parecer das Comissões, para discussão e votação pelo menos nas três últimas sessões, antes do término do prazo.

 

Art. 111 - Lido o prazo pelo Secretário na hora do expediente, será encaminhado ás Comissões que, por sua natureza, deverão opinar sobre o assunto.

 

Parágrafo Único – Se dentro de 8(oito) dias o projeto não houver recebido parecer, com explicação que justifique a falta, poderá voltar o prazo Plenário a requerimento de qualquer Vereador e ser votado independente de parecer.

 

Art. 112 - Os projetos elaborados pelas Comissões Permanentes ou Especiais, ou pela Mesa em assuntos de sua competência, serão dados à Ordem do Dia da sessão seguinte, independente de parecer, salvo requerimento para que seja ouvida outra comissão, discutido e aprovado pelo Plenário.



CAPÍTULO VII

DAS INDICAÇÕES

 

Art. 113 - Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse público aos órgãos competentes.

 

Parágrafo Único – Não é permitido dar forma de indicação a assuntos reservado por este Regimento, para constituir objeto de requerimento.

 

Art. 114 - As indicações serão lidas na hora do expediente e encaminhadas a quem de direito, independentemente deliberação do Plenário.

  • 1°- No caso de entender o Presidente que a indicação não deve ser encaminhada, dará conhecimento da decisão do autor, cujo parecer será discutido e votado na pauta da Ordem do Dia.
  • 2°- Para emitir parecer, a Comissão terá o prazo improrrogável de 5(cinco) dias.

 

Art. 115 - A indicação poderá consistir na sugestão de se estudar determinado assunto que possa ser convertido em projeto de lei, resolução ou decreto legislativo, sendo pelo Presidente remetido à comissão competente.

  • 1°- aceita a sugestão, elaborará a Comissão o projeto que deverá seguir os trâmites regimentais.
  • 2°- Opinado a comissão em sentido contrário, será o parecer discutido na Ordem do Dia da sessão seguinte.

 

CAPÍTULO VII

DOS REQUERIMENTOS

 

Art. 116 - Requerimento é todo pedido verbal ou escrito feito ao Presidente da Câmara ou por meio de sua interveniência, sobre qualquer assunto, por vereador ou comissão.

 

Parágrafo Único- Quanto à competência para decidi-los, os requerimentos são de duas espécies:

I - sujeitos apenas a despacho do Presidente;

II - sujeitos a deliberação do Plenário.

 

Art. 117 - Serão verbais os requerimentos que solicitem:

I - a palavra ou a desistência dela;

II - permissão para falar sentado;

III - posse de Vereador ou suplente;

IV - leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;

V - observância de disposição regimental;

VI - retirada pelo autor, de requerimento verbal ou escrito, ainda não submetido à deliberação do Plenário;

VII - retirada pelo autor, de proposições com parecer contrário ou sem parecer, ainda não submetido à deliberação do Plenário;

VIII - verificação de votação ou de presença;

IX - informações sobre os trabalhos ou a Ordem do Dia;

X - requisição de documento, processo, livro ou publicação existente na Câmara, relativos às proposições em discussão;

XI - preenchimento de lugar em comissão;

XII - justificativa de voto;

 

Art. 118 - Serão escritos os requerimentos que solicitem:

I - renúncia de membro da Mesa;

II - audiência de Comissão, quando apresentados por outra;

III - juntada ou desentranhamento de documento;

IV - informações de caráter oficial que digam respeito a atos da Mesa ou da Câmara;

V - votos de pesar por falecimento;

 

Art. 119 - A Presidência é soberana para decisão sobre os requerimentos citados nos artigos anteriores, salvo os que, pelo próprio Regimento, devam receber a sua simples anuência.

 

Parágrafo Único – Havendo pedido sobre o mesmo assunto, formulado pelo mesmo Vereador, fica a Presidência desobrigada a prestar as informações solicitadas no segundo requerimento.

 

Art. 120 - O Plenário poderá decidir sobre requerimento verbal, no caso de:

I - prorrogação de sessão;

II - destaque de matéria;

III - votação por determinado processo;

IV - encerramento de discussão de matéria;

 

Art. 121 - Independente de deliberação do Plenário, serão escritos, discutidos e votados os requerimentos que solicitem:

I - votos de louvor, congratulações ou pesar;

II - audiência de comissão, relativa a assuntos na pauta;

III - inclusão de documentos ou de atos;

IV - predominância na discussão de matéria, podendo haver redução do prazo regimental para discussão;

V - retirada de proposições que estão na pauta para deliberação plenária;

VI - esclarecimentos solicitados ao Executivo, ou a qualquer entidade pública ou particular;

VII - criação de Comissões Especiais ou de Representação;

 

CAPÍTULO IX

DAS MOÇÕES

 

Art. 122 - Moção é uma forma de propositura apresentada por Vereadores, que vise a homenagear, criticar ou solidarizar-se com alguém a respeito de qualquer assunto.

 

Art. 123 - Subscrita no mínimo por 1/3 (um terço) dos Vereadores, a Moção, depois de lida, será despachada à pauta de ordem do dia da sessão ordinária seguinte, independente de parecer de comissão, para ser apreciada em discussão e votação única.

Parágrafo Único - Sempre que requerida por qualquer Vereador, será previamente apreciada pela comissão competente, para ser submetida à apreciação do Plenário.

CAPÍTULO X

DOS SUBSTITUTIVOS, EMENDAS E SUBEMENDAS



Art. 124 - Substitutivo é a emenda, ao Projeto de Lei Complementar, Projeto de Lei, Projeto de Decreto Legislativo, ou Projeto de Resolução, apresentado por um Vereador ou comissão para substituir outro já em tramitação sobre o mesmo assunto.

  • 1º - Não é permitido ao Vereador ou comissão apresentar mais de um substitutivo ao mesmo projeto.
  • 2º - Apresentado o substitutivo por comissão competente, será enviado às comissões que devem ser ouvidas a respeito e será discutido e votado, preferencialmente depois do projeto original.
  • 3º - Apresentado o substitutivo por Vereador, será enviado às comissões competentes e será discutido e votado, preferencialmente depois do projeto original.
  • 4º - Aprovado o substitutivo ou emenda, este tomará parte no texto original.

 

Art. 125 - Emenda é uma forma de proposição que o Vereador poderá apresentar, com assessoria de outra proposição sobre matéria que deva ser apreciada pelo Poder Legislativo, salvo quanto às matérias de competência exclusiva do Executivo.

 

  • 1º - As emendas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas e modificativas:

I - Emenda Supressiva é que manda suprimir, em parte ou no todo, o artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item do projeto;

II - Emenda Substitutiva é a que deve ser colocada no lugar do artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item do projeto;

III - Emenda Aditiva é a que deve ser acrescentada aos termos do artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item do projeto;

IV - Emenda Modificativa é a que se refere apenas à redação, parágrafo, inciso, alínea ou item sem alterar as suas substâncias.

 

  • 2º - A emenda apresentada a outra emenda denomina-se subemenda.
  • 3º - As emendas e subemendas recebidas serão discutidas e, se aprovadas, o projeto será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para ser novamente redigido na forma do aprovado, com redação final.

Art. 126 - Os substitutivos, emendas e subemendas serão recebidos no prazo constante deste Regimento, podendo no entanto durante as discussões serem propostas pelo relator da comissão competente, mediante concordância da maioria absoluta da Câmara.

  • 1º - Não serão aceitos substitutivos, emendas ou subemendas que não tenha relação direta ou indireta com a matéria da proposição original.
  • 2º - O autor do projeto que tenha recebido substitutivo, emenda ou subemenda estranha ao seu objeto, terá o direito de recorrer ao Plenário da decisão da Presidência da Câmara ou das Comissões.
  • 3º - Idêntico direito de recurso contra o ato do Presidente de não receber o substitutivo, emenda ou subemenda, caberá ao seu autor.
  • 4º - As emendas que não se referirem diretamente à matéria do projeto serão destacadas para constituírem projetos em separado, sujeitos à tramitação regimental.
  • 5º - O substitutivo estranho à matéria do projeto tramitará como projeto novo.
  • 6º - A mensagem aditiva somente será recebida até a primeira ou única discussão do projeto original.

 

CAPÍTULO XI

DOS PARECERES

Art. 127 - Toda matéria sujeita a deliberação do plenário, a requerimento verbal de qualquer Vereador, aprovado pela maioria dos presentes, será encaminhada às comissões competentes para receber o devido parecer.

  • 1° - Os pareceres retratam os pontos de vista dos membros das comissões do Poder Legislativo.
  • 2° - Os pareceres somente serão aceitos com a assinatura da maioria dos membros da Comissão.

 

TÍTULO IV

DOS DEBATES E DELIBERAÇÕES

 

CAPÍTULO I

DAS DISCUSSÕES

 

Art. 128 - Discussão é a fase dos trabalhos plenários destinada ao debate.

 

  • 1°- As proposições somente poderão entrar em discussão após o prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas na Ordem do Dia, exceto quanto à matéria urgente, devidamente requerida.
  • 2°- A discussão de qualquer propositura tem início com sua leitura, ficando com a Mesa os documentos referentes à matéria.

 

Art. 129 - As proposições serão sempre submetidas a no mínimo uma discussão.

 

Art. 130 - Caberá à Mesa, após o parecer, receber as emendas, as quais serão lidas e posteriormente colocadas em discussão com o parecer a que se referirem.

 

  • 1°- Concluída a discussão, passar-se-á à sua votação, procedendo-se da mesma maneira com as respectivas emendas.
  • 2°- Concluída a segunda discussão, o Presidente porá em votação, em primeiro lugar o projeto e depois as emendas, caso tenham sido aprovadas.

 

Art. 131 - O Vereador poderá falar duas vezes sobre o parecer, tanto na primeira como na segunda.

 

Art. 132 - O Vereador julgando conveniente o adiantamento de qualquer discussão, requererá verbalmente durante a discussão da propositura. O adiantamento, em caso de concessão, terá prazo fixado pelo Presidente do Poder Legislativo.

 

CAPÍTULO II

DA VOTAÇÃO

 

Art. 133 - Os procedimentos de votação observarão o seguinte:

I - SIMBÓLICO - o processo simbólico é o mais utilizado, pois se fará com o convite aos Vereadores que votem contra a matéria discutida a se levantarem;

II - NOMINAL - ocorre em razão dos Vereadores serem chamados nominalmente a responderem SIM ou NÃO, conforme se posicionem a favor ou contra a propositura;

III - SECRETO - efetuar-se-á por escrutínio secreto, nos casos de eleição, por meio de cédulas datilografadas ou impressas, recolhidas em urna que permanecerá na própria Mesa.

 

Art. 134 - O Presidente proclamará o resultado da votação, independentemente do procedimento adotado para votação.

 

Art. 135 - Serão aprovadas por maioria absoluta dos membros da Câmara as seguintes matérias e suas alterações:

 

  1. Código tributário;
  2. Código de obras ou edificações;
  3. Código de postura;
  4. Código de zoneamento;
  5. Código de parcelamento de solo;
  6. Regime jurídico dos servidores;
  7. Estatutos dos servidores;
  8. Rejeição de voto;
  9. Regimento interno da Câmara;
  10. Criação de cargos;
  11. Aumento e vencimentos de servidores;
  12. Lei orçamentária.

Art. 136 - Dependerão de voto favorável de 2/3 (dois terço) dos membros da Câmara para sua aprovação ou alteração, as matérias:

  1. Plano Diretor;
  2. Concessão de serviços públicos
  3. Concessão de direito real de uso;
  4. Alienação de bens imóvel;
  5. Aquisição de bens imóveis por doação com encargos;
  6. Alteração de denominação de próprio e logradouro público;
  7. Obtenção de empréstimo em estabelecimento creditício;
  8. Rejeição de sessão secreta;
  9. Rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas do Município;
  10. Concessão de titulo de Cidadão Honorário ou qualquer outra honraria;
  11. Destituição de componentes da Mesa;
  12. Aprovação de representação ao Procurador Geral da Justiça contra o Prefeito, o Vice e Secretário Municipais;
  13. Emenda à Lei Orgânica;
  14. Aprovação de representação para mudança do nome do Município.



CAPÍTULO III

QUESTÕES DE ORDEM

 

Art. 137- A questão de Ordem é uma dúvida suscitada em Plenário, quanto à interpretação do Regimento, sua aplicação ou sobre sua legalidade.

  • 1°- As questões de ordem devem ser formuladas com clareza indicando-se as disposições regimentais que se pretende elucidar.
  • 2°- Caso o proponente não proceda à correta indicação regimental, poderá a Presidência cassar-lhe a palavra e negar a questão levantada.
  • 3°- O Presidente negando a concessão da questão de ordem, fundamentado neste Regimento, não ensejará ao Vereador o direito de opor-se à decisão ou criticá-lo.
  • 4°- Cabe ao Vereador recurso da decisão, o qual será remetido à Comissão de Justiça e Redação, cujo parecer será submetido ao Plenário.

 

Art. 138 - O Vereador poderá em qualquer fase da sessão solicitar a palavra “pela ordem”, para proceder a reclamações relativas à aplicação do Regimento.



TÍTULO V

DA CODIFICAÇÃO GERAL

 

Art. 139 - Código é a reunião de disposições legais, relativas à mesma matéria, de forma organizada e sistematizada, com o intuito de correlacionar os princípios gerais do sistema adotado e a prover integralmente a matéria tratada.

 

Art. 140 - Consolidação é a reunião de diversas leis vigentes, referentes ao mesmo assunto, sem a devida sistematização.

 

Art. 141 - Estatuto ou Regimento é o conjunto de normas disciplinares fundamentais, que regem os procedimentos de uma sociedade, corporação ou poder.  

 

Art. 142 - Os projetos de Códigos, Consolidação e Estatutos, depois de lidos em Plenário, serão distribuídos por cópias aos Vereadores e imediatamente encaminhados à Comissão de Justiça e Redação.

 

  • 1°- Os Vereadores disporão do prazo de 20(vinte) dias para oferecer emendas e sugestões a respeito das matérias.
  • 2°- A comissão poderá, se assim o desejar, solicitar assessoria de órgão técnico ou parecer de especialista no assunto.
  • 3°- A comissão poderá incorporar ao seu parecer as emendas e sugestões que julgar convenientes, dentro do prazo de 20(vinte) dias.
  • 4°- Caso a comissão conclua o seu parecer antes do prazo estabelecido, a matéria poderá entrar na Ordem do Dia.

 

Art. 143 - Na primeira discussão, o projeto será discutido e votado por capítulo, salvo requerimento de destaque aprovado pelo Plenário.

  • 1°- Aprovado em primeira discussão voltará o processo à comissão para incorporação das emendas aprovadas.
  • 2°- Ao atingir-se este estágio da discussão, seguir-se-á a tramitação normal dos demais projetos, observando o disposto na parte final do § 4° do art.109, deste Regimento.

 

Art. 144 - Os orçamentos Anuais e Plurianuais de Investimentos obedecerão aos preceitos da Constituição Federal e às normas gerais de Contabilidade e Direito Financeiro.

 

TÍTULO VI

DO ORÇAMENTO

 

Art. 145 - Recebida do Executivo a proposta orçamentária, dentro do prazo e na forma da legal, o Presidente mandará distribuir cópias aos Vereadores, remetendo-a à Comissão de Finanças e Orçamentos.

  • 1°- A Comissão de Finanças e Orçamento tem o prazo de 10(dez) dias para emitir parecer.
  • 2°- Apresentado o parecer será distribuído por cópias aos Vereadores, entrando o projeto na Ordem do Dia, para apreciação em item único em primeira discussão.

 

Art. 146 - Compete exclusivamente ao Poder Executivo a iniciativa de leis orçamentárias e das que abram créditos, fixem vencimentos e vantagens dos serviços públicos, concedam subvenções ou auxílio, ou de qualquer modo autorizem, criem ou aumentem a despesa pública.

 

Art. 147 - As sessões em que se discutir o orçamento terão a Ordem do Dia exclusivamente para essa matéria e o Expediente ficará reduzido a 30(trinta) minutos.

  • 1°- Ao Presidente cabe a decisão de prorrogar as sessões até a discussão e votação da matéria.
  • 2°- A Câmara poderá funcionar em sessões extraordinárias, de modo a que a votação do orçamento seja concluída em tempo suficiente à devolução para sanção.

 

Art. 148 - A Câmara apreciará proposição de modificação do orçamento, feita pelo Executivo, desde que, a parte a ser alterada ainda não haja sido votada.



TÍTULO VII

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CHEFE DO EXECUTIVO E DA MESA DIRETORA DA CÂMARA

 

Art. 149 - O controle financeiro externo será exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios, compreendendo o acompanhamento e a fiscalização da execução orçamentária, e a apreciação e julgamento das contas do exercício financeiro apresentadas pelo Prefeito e pela Mesa Diretora da Câmara.

 

Art. 150 - A Mesa Diretora da Câmara receberá, até o dia 31 de janeiro de cada ano, a prestação de contas do exercício anterior do Chefe do Poder Executivo e a remeterá ao Tribunal de Contas dos Municípios até o dia 10 de abril.

 

Art. 151 - A Mesa Diretora da Câmara ao receber a prestação de contas do Tribunal de Contas dos Municípios, já devidamente analisada, após a leitura dos pareceres, informações e deliberações do TCM, determinará a distribuição de cópias aos Vereadores e encaminhará o processo à Comissão de Finanças e Orçamento.

  • 1°- A Comissão de Finanças e Orçamento, no prazo improrrogável de uma sessão, apreciará os pareceres do Tribunal de Contas dos Municípios, através de projeto de Decreto Legislativo, dispondo sobre sua aprovação ou rejeição, nos termos da Constituição Federal.
  • 2°- Caso a Comissão não emita os Pareceres, serão encaminhados à pauta da Ordem do Dia somente com os pareceres do Tribunal de Contas dos Municípios.

 

Art. 152 - Exarados os pareceres pela Comissão, ou após a decorrência do prazo do artigo anterior, a matéria será distribuída aos Vereadores e os processos serão incluídos na pauta da Ordem do Dia da sessão imediata.

 

Parágrafo Único - As sessões em que se discutem as contas terão o Expediente reduzido a 30(trinta) minutos.

 

Art. 153 - Para emitir o seu parecer a Comissão de Finanças e Orçamento poderá vistoriar as obras e serviços, examinar processos, documentos e demais papéis, solicitando esclarecimentos complementares para aclarar partes obscuras.

 

Parágrafo Único- O Legislativo pode requerer ao Tribunal de Contas dos Municípios, por provocação de um terço dos membros da Câmara, no mínimo, o exame de qualquer documento afeto às contas do Prefeito.

 

Art. 154 - Qualquer Vereador terá o direito de acompanhar os estudos da Comissão de Finanças e Orçamento, no período em que o processo estiver entregue à mesma, mas na sede do Legislativo.

 

Art. 155 - As contas serão submetidas a uma única discussão, após a qual se procederá, imediatamente, à votação.

 

Parágrafo Único - O julgamento das contas do Prefeito e se dará no prazo de 30(trinta) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios ou, estando a Câmara em processo em seu recesso, durante o primeiro mês da sessão legislativa imediata, conforme prescreve o art.111, § 5°, letras a, b, c, da Lei Orgânica dos Municípios.

 

Art. 156 - A Câmara reunir-se-á, se necessário, em sessões extraordinárias, sem remuneração, de modo que as contas possam ser julgadas dentro do prazo legal.

 

TÍTULO VIII

DOS RECURSOS

 

Art. 157 - Das decisões da Presidência, cabe recurso ao Plenário.

Parágrafo Único - O recurso não terá efeito suspensivo, salvo quando a decisão versar sobre recebimento de emenda, caso em que o projeto respectivo terá votação suspensa até decisão pelo Plenário, do recurso interposto.

Art. 158 - O recurso deve ser interposto por escrito, no prazo 48 de (quarenta e oito) horas contado da decisão.

  • 1º - Na hipótese do disposto no parágrafo do artigo anterior, segunda parte, o recurso poderá ser formulado verbalmente, em sessão, sendo considerado prejudicado se até 24 (vinte quatro) horas depois do encerramento não for devidamente fundamentado por escrito.
  • 2º - No prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, o Presidente poderá rever a decisão recorrida, ou, caso contrário, encaminhar o recurso à Comissão de Justiça e Redação.
  • 3º - No prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, a Comissão emitirá parecer sobre o recurso.
  • 4º - O recurso e o Parecer da Comissão serão imediatamente incluídos na pauta da Ordem do Dia, para apreciação Plenária, em discussão única.
  • 5º - A decisão do Plenário é irrecorrível.

 

TÍTULO IX

DA MODIFICAÇÃO DO REGIMENTO

 

Art. 159 - Qualquer projeto de Resolução que vise alterar o Regimento Interno, após a sua leitura em Plenário, será remetido à Mesa Diretora, que opinará no prazo improrrogável.

  • 1°- Dispensam-se desta tramitação os projetos oriundos da própria Mesa.
  • 2°- Após esta medida preliminar, seguirá o Projeto de Resolução a tramitação normal dos demais Projetos.

 

Art. 160 - Os casos omissos serão resolvidos soberanamente pelo Plenário.

 

Art. 161 - Ao encerramento de cada ano letivo, a Mesa procederá à consolidação de todas as modificações sofridas pelo Regimento.

 

TÍTULO X

DA SANÇÃO, DO VETO E DA PROMULGAÇÃO

 

Art. 162 - Aprovado o Projeto de Lei na forma regimental, será ele, no prazo de 10(dez) dias úteis, enviando ao Chefe do Executivo pelo Presidente da Câmara que, no prazo de 15(quinze) dias úteis, deverá sancioná-lo.

  • 1°- Os originais das leis, antes de serem remetidos ao Prefeito, serão registrados em livro próprio e arquivados na Secretária da Câmara.
  • 2°- Decorrido o prazo sem manifestação do Prefeito, considerar-se-á sancionado o projeto, sendo obrigatória a sua imediata promulgação pelo Presidente da Câmara, sob pena de responsabilidade.

 

Art. 163 - Se o Prefeito considerar o Projeto inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, poderá vetá-lo dentro de 15(quinze) dias úteis, contados da data de seu recebimento.

  • 1°- O veto, obrigatoriamente justificado, poderá ser total ou parcial.
  • 2°- Recebido o veto pela Câmara será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, que poderá solicitar a audiência de outras Comissões, no prazo improrrogável.
  • 3°- Caso a Comissão de Justiça e Redação não se pronuncie no prazo determinado, a Mesa incluirá a matéria na pauta de Ordem do Dia da sessão imediata, independente do parecer.
  • 4°- A Mesa convocará, de ofício, sessão extraordinária, sem remuneração, para discutir o veto, se no período determinado não ocorrer sessão ordinária.

 

Art. 164 - A apreciação do veto será feita em uma única discussão e votação. A discussão se dará de forma global, enquanto a votação poderá ocorrer por partes, desde que requerida e aprovada pelo Plenário.

 

Art. 165 - O veto terá que ser apreciado no prazo de 15(quinze) dias, contados do seu recebimento, em uma só discussão e será mantido no caso de não ocorrer o veto contrário de dois terços dos membros da Câmara, em votação pública. Considerar-se-á revogado o veto que obtiver o voto contrário de 2/3 dos membros da Câmara, em votação pública. Se o veto não for apreciado neste prazo, considerar-se-á mantido pela Câmara.

 

Art. 166 - Rejeitado o veto, as disposições aprovadas serão promulgadas pelo Presidente da Câmara, dentro de 10(dez) dias, com o mesmo número da Lei Municipal a que pertencem, entrando em vigor na data em que forem publicadas.

 

Art. 167 - As resoluções e os decretos legislativos serão promulgadas pelo Presidente da Câmara.

 

Art. 168 - É a seguinte a fórmula para promulgação de lei, resolução ou decreto legislativo pelo Presidente da Câmara: “O Presidente no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a (o) seguinte Lei, Resolução ou Decerto Legislativo”.

 

TÍTULO XI

DAS INFORMAÇÕES

 

Art. 169 - Compete à Câmara solicitar ao Chefe do Executivo quaisquer informações que digam respeito a assuntos da administração municipal.

  • 1°- As informações serão solicitadas por requerimento, proposto por Vereador, o qual será submetido ao Plenário.
  • 2°- Pode o Prefeito solicitar à Câmara prorrogação de prazo para prestar informações, sendo o pedido sujeito à aprovação do Plenário.

 

TÍTULO XIII

DA POLÍTICA INTERNA

Art. 170 - Compete privativamente à Presidência dispor sobre o policiamento do recinto da Câmara, que será procedido normalmente por funcionários, cabendo ao Presidente requerer a força pública, se necessário.

 

Art. 171 - É permitido a qualquer cidadão assistir às sessões da Câmara, na parte do recinto que lhe é reservado, desde que:

 

I - Compareça decentemente trajado;

II - Não porte qualquer tipo de arma;

III - Comporte-se em silêncio;

IV - Não interfira nos trabalhos;

V - Mantenha o respeito aos Vereadores;

VI - Cumpra as decisões da Mesa Diretora;

VII - Não interpele os Vereadores.

 

  • 1°- Em caso de inobservância desses deveres, os assistentes serão obrigados a se ausentarem imediatamente do recinto, sem prejuízo de outras medidas.
  • 2°- Caso ocorra qualquer infração, de caráter penal, no recinto da Câmara, o Presidente determinará a prisão em flagrante e entregará o infrator à autoridade competente.

 

TÍTULO XIII

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 172 - Nos dias de sessão, deverão estar hasteadas na sala das sessões as Bandeiras do Brasil, do Estado e do Município.

 

Art. 173 - Todas as proposições apresentadas em obediência às disposições regimentais terão tramitação normal.

 

Art. 173 - Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA, em 13 de dezembro de 2016.

 

MESA DIRETORA

Presidente: ERASMO TEIXEIRA MOITA

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Vice-Presidente: FRANCILUCIO ALBUQUERQUE AGUIAR

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1ª SECRETARIA: ADRIANO AGUIAR LIMA

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2º SECRETÁRIO: MARIA DO LIVRAMENTO CUNHA SILVA

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VEREADORES: EDIVANDO AGUIAR MOITA

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FRANCISCO MESQUITA PORTELA

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MANOEL AURÉLIO ALVES DA ROCHA

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MAIKE BISPO PONTES

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MARIA MARLENE PINTO AGUIAR

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