Ata da 17ª Sessão Ordinária

Ata da 17ª Sessão Ordinária

Ata da 17ª (décima sétima) Sessão Ordinária, realizada aos 17 (dezessete) dias do mês de novembro de 2017 (dois mil e dezessete), com início às 19:00hrs (dezenove) horas, no prédio da Câmara Municipal de Frecheirinha/CE, no segundo período Legislativo do primeiro ano da Legislatura de 2017 a 2020 (dois mil e dezessete a dois mil e vinte), estando presentes os Vereadores: Adriano Aguiar Lima – Presidente,  Francilúcio Albuquerque Aguiar – Vice-Presidente, Manoel Aurélio Alves da Rocha – 1° Secretário,  Manuel Pinto de Sousa– 2° Secretário,  Erasmo Teixeira Moita, Maria do Livramento Cunha Silva, Francisco Mesquita Portela, Maike Bispo Pontes e Luis Gonzaga Lima. Após a chamada dos Vereadores, o Presidente do Poder Legislativo e dos trabalhos da Sessão, Adriano Aguiar Lima, verificando haver quórum legal e regimental, em nome de Deus abriu os trabalhos da Sessão. Ato contínuo, o Presidente fez a Leitura da Pauta da Sessão, concluída a leitura pediu ao Primeiro Secretário que procedesse a leitura das atas da Sessão Itinerante realizada no dia 31 de outubro de 2017 e da Sessão Ordinária realizada em 03 de novembro de 2017, concluída a leitura, o Senhor Presidente colocou-as em discussão e votação, sendo aprovadas por unanimidade. Prosseguindo os trabalhos da sessão o Senhor Presidente passou às mãos do Primeiro Secretário as proposituras para apresentar ao Plenário, sendo objeto do expediente do dia, a seguir: Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação, da Câmara Municipal de Frecheirinha, de 16 de novembro de 2017, relativo ao Projeto de Lei N° 026/2017, do Poder Executivo Municipal. Projeto de Lei n° 027/2017, de 06 de novembro de 2017, Ementa: Corrige erro contido no artigo 3° da Lei Municipal n° 349/2016. Altera as faixas de consumo e as alíquotas para a aplicação da CIP – Contribuição de Iluminação Pública, previsão da Lei Municipal n° 349/2016, do Poder Executivo Municipal. Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação, da Câmara Municipal de Frecheirinha, de 16 de novembro de 2017, relativo ao Projeto de Lei N° 027/2017, do Poder Executivo Municipal. Ofício n° 1149/2017 – GDGPC (SPU N° 3534015/2017) – Fortaleza, 20 de outubro de 2017, do Delegado Geral de Polícia Civil – Everardo Lima da Silva; Respondendo solicitação da Câmara de Vereadores de Frecheirinha, à criação de uma Delegacia de Polícia Civil em Frecheirinha e aumento do número de Policiais para o destacamento de Frecheirinha. Ao término da apresentação das matérias, sem encerrar o primeiro expediente da sessão, o Vereador Manuel Aurélio Alves da Rocha pediu ao Presidente da Mesa Diretora da Câmara, urgência urgentíssima para o Projeto de Lei n° 027/2017, do Poder Executivo Municipal. Findo expediente do dia. Nesse momento os Vereadores Maike Bispo Pontes, Francisco Mesquita Portela (Gargamel), Luis Gonzaga Lima sugeriram que o Projeto de Lei em apreço ficasse para outra sessão. Donde, o Senhor Presidente disse que iria colocar em votação o pedido de urgência urgentíssima do Vereador Aurélio por dois motivos: primeiro por que se trata de apenas de uma correção no artigo 3° da Lei N° 349/2016, e segundo por que os usuários de energia elétrica, principalmente os empresários, estão repassando a CIP- Contribuição de Iluminação Pública no valor exorbitante, e disse, enquanto mais demorar a corrigir o erro existente, o problema se agrava para os empresários. Em seguida o Presidente colocou o pedido de urgência urgentíssima do vereador Aurélio em votação nominal. Onde os Vereadores; Maike, Luis e Gargamel se abstiveram, e justificaram enfatizando que tinham impetrado uma Ação Judicial anulando a Lei N°349/2016, que versa sobre a CIP. Já os Vereadores; Aurélio, Francilúcio, Erasmo, Manuel e Marrinha votaram a favor. No entanto, a Vereadora Marinha disse que estava votando a favor pelo fato de ter ouvido os empresários e frisou que seu voto é do povo. Portanto, o resultado da votação foi à seguinte: 3 (três) votos de abstenção e 5 (cinco) votos a favor do pedido de urgência urgentíssima, sendo aprovado. O Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Prefeito Carleone Júnior e convidou para sentar-se junto aos vereadores, então, o Senhor Prefeito preferiu ficar junto com os ouvintes na plenária. Ato contínuo, o Presidente enfatizou que o Prefeito e alguns vereadores estiveram no escritório da ENEL em Sobral, para uma reunião com o Senhor Adriano Sampaio, para tratar de assuntos pertinentes a redução da tarifa CIP- Contribuição de Iluminação Pública, aonde se chegou ao consenso, e que a taxa tarifária se resultou em uma redução bastante significativa para os usuários de energia elétrica de Frecheirinha. Razão pela qual, o Senhor Prefeito fez tramitar o Projeto de Lei N°027/2017, fazendo as correções cabíveis em seu contexto, pelo descompasso injetado na lei N°349/2016, em seguida liberou a tribuna. Onde o Senhor Prefeito explicitou sobre a correção no artigo 3° da Lei N° 349/2016, disse que reconhece que os empresários estão repassando a CIP- Contribuição de Iluminação Pública num valor contestável, por isso fez tramitar esta matéria fazendo a correção cabível. Com o Prefeito na tribuna a vereadora Marinha requereu verbalmente à Mesa Diretora da Câmara, uma Emenda Aditiva ao Projeto de Lei N° 027/2017, sendo; para que seja isento da taxa da CIP- Contribuição de Iluminação Pública, às Associações e/ou Entidades sem fins lucrativos, embora situadas nas zonas urbanas. Em seguida o vereador Gargamel também requereu verbalmente à Mesa Diretora da Câmara, uma Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n° 027/2017, sendo; para que seja reduzido o valor, ou seja, permanecer o mesmo valor em porcentagem como está estabelecido na Lei n° 349/2017, pertinente a CIP, por faixas de consumo residencial, relativo aos itens; 10- De 401 à 450 KW, % CIP = 6,840%; 11- De 451 à 500 KW, % CIP = 6,920%; 15- De 701 à 800 KW% CIP = 13,870%. O Senhor Presidente ressaltou que os requerimentos dos vereadores Marrinha e Gargamel foram direcionados também ao Senhor Prefeito e o mesmo consentiu, obviamente a Mesa Diretora acatou. Aproveitando a presença do Senhor Prefeito o Vereador Manuel Penanduba reivindicou ao Prefeito que o colocasse umas lâmpadas nos postes na localidade de Coité e Pedra d’água. Em seguida o vereador Gargamel reivindica ao Senhor Prefeito a restauração da estátua da índia na entrada de Frecheirinha, que foi atropelada por um carro, onde o Prefeito disse que tinha procurado uma pessoa, e essa, fazia a restauração por 12 mil reais, então, achou muito caro, após, o Prefeito disse que procurou o dono da empresa do carro que causou o acidente e que o mesmo prometeu fazer a restauração. Nesse momento o vereador Francilúcio sugeriu que quando restaurasse a estátua colocasse a mesma mais recuada da BR 222. Retomando a fala, o Senhor Prefeito agradeceu o espaço na tribuna e se despediu colocando-o a disposição dos vereadores e de seus munícipes. Após este ato, o Presidente pediu ao primeiro Secretário da Mesa Diretora da Câmara, para junto a Comissão de Justiça e Redação que fizesse a inclusão no parecer, os requerimentos dos vereadores, Marinha e Gargamel, relativo ao Projeto de Lei N° 027/2017, do Poder Executivo Municipal. Findo o expediente do dia. Prosseguindo com os atos da sessão, o Senhor Presidente iniciou o experiente da ordem do dia, com as seguintes proposituras: Projeto de Lei n° 026/2017, de 24 de outubro de 2017, Ementa: Institui o Dia da Gentileza, Cidadania e dá outras providências, do Poder Executivo Municipal, o projeto em apreço teve uma breve discussão na sessão realizada em 03/11/2017, também discutida nesta, em seguida aprovado pelo regime unânime. Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação, da Câmara Municipal de Frecheirinha, de 16 de novembro de 2017, relativo ao Projeto de Lei N° 026/2017, do Poder Executivo Municipal, sendo aprovado. Emenda Aditiva verbal da vereadora Marrinha, relativa ao Projeto de Lei N° 027/2017, para que seja isento da taxa da CIP- Contribuição de Iluminação Publica, às Associações e/ou Entidades sem fins lucrativos, embora situadas nas zonas urbanas, portanto discutida e votada nominalmente. Onde os vereadores; Aurélio, Francilúcio, Erasmo, Manuel Penanduba, Marrinha e Gargamel votaram pela aprovação da emenda, já os vereadores; Maike, Luis se abstiveram. Sobretudo, obteve o seguinte resultado da votação: 6 (seis) votos a favor e 2 (dois) votos de abstenção , sendo aprovada. Emenda Modificativa verbal do vereador Gargamel, relativo ao Projeto de Lei n° 027/2017; para que seja reduzido o valor, ou seja, permanecer o mesmo valor em porcentagem como está estabelecido na Lei n° 349/2017, pertinente a CIP, por faixas de consumo residencial, relativo aos itens; 10- De 401 à 450 KW, % CIP = 6,840%; 11- De 451 à 500 KW, % CIP = 6,920%; 15- De 701 à 800 KW, % CIP = 13,870%; portanto, discutida e votada nominalmente. Onde os vereadores; Maike e Luis se abstiveram. Já os vereadores; Aurélio, Francilúcio, Erasmo, Manuel Penanduba, Marrinha e Gargamel votaram pela aprovação da emenda. Sobretudo, o resultado da votação foi à seguinte: 2 (dois) votos de abstenção e 6 (seis) votos a favor, portanto aprovada. Projeto de Lei n° 027/2017, de 06 de novembro de 2017, Ementa: Corrige erro contido no artigo 3° da Lei Municipal n° 349/2016. Altera as faixas de consumo e as alíquotas para a aplicação da CIP – Contribuição de Iluminação Pública, previsão da Lei Municipal n° 349/2016, do Poder Executivo Municipal, o projeto em epígrafe, foi bastante discutido e foi votado nominalmente. Onde os vereadores; Aurélio, Francilúcio, Erasmo, Manuel Penanduba, Marrinha e Gargamel votaram a favor. Já os vereadores; Maike e Luis se abstiveram. Os mesmos justificaram o motivo da abstenção, enfatizaram que até gostariam de votar a favor, porém, tinham impetrado uma Ação Judicial anulando a lei N°349/2016, que está sub judice, portanto, 6 (seis) pela aprovação e 2 (dois) contra, sendo aprovado. Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação, da Câmara Municipal de Frecheirinha, de 16 de novembro de 2017, relativo ao Projeto de Lei N° 027/2017, do Poder Executivo Municipal, sendo aprovado. Findo do expediente da ordem do dia. O Senhor Presidente observando que não tinha orador inscrito para usar a tribuna, então, não havendo mais nada a tratar, o Senhor Presidente em nome de Deus encerrou os trabalhos da Sessão. Em seguida, o Presidente pediu ao Primeiro Secretário que lavrasse a ata e após lida colocasse ao plenário para apreciação e votação, e sendo achada conforme em conformidade com o Regimento Interno desta Casa Legislativa, vai assinada pelo Secretário e pelo Presidente. Paço da Câmara Municipal de Frecheirinha aos 17 de novembro de 2017.