Ata da 12ª Sessão Ordinária

Ata da 12ª Sessão Ordinária

Ata da 12ª (décima segunda) Sessão Ordinária, realizada ao 01 (primeiro) dia do mês de setembro de 2017 (dois mil e dezessete), com início às 18:00hrs (dezoito) horas, no prédio da Câmara Municipal de Frecheirinha/CE, no segundo período Legislativo do primeiro ano da Legislatura de 2017 a 2020 (dois mil e dezessete a dois mil e vinte), estando presentes os Vereadores: Adriano Aguiar Lima – Presidente,  Francilúcio Albuquerque Aguiar – Vice-Presidente, Manoel Aurélio Alves da Rocha – 1° Secretário,  Manuel Pinto de Sousa– 2° Secretário,  Maria do Livramento Cunha Silva, Francisco Mesquita Portela, Maike Bispo Pontes e Luis Gonzaga Lima. Após a chamada dos Vereadores, o Presidente do Poder Legislativo e dos trabalhos da Sessão Adriano Aguiar Lima, verificando haver quórum legal e regimental, em nome de Deus abriu os trabalhos da Sessão. Em seguida o Presidente comunicou ao Plenário que tinha recebido um telefonema do Vereador Erasmo Teixeira Moita, informando que não era possível participar da sessão. Ato contínuo, o Presidente fez a leitura da Pauta da Sessão, concluída a leitura, pediu ao Primeiro Secretário que procedesse a leitura das atas da Sessão Ordinária e Extraordinária, realizadas em 17 (dezessete) de agosto de 2017, concluída as leituras, o Senhor Presidente colocou-as em discussão e votação, sendo aprovadas por unanimidade. Prosseguindo os trabalhos da sessão o Senhor Presidente passou às mãos do Primeiro Secretário as proposituras para apresentar ao Plenário, sendo objeto do expediente do dia, a seguir: Projeto de Lei n° 020/2017, de 30 de agosto de 2017, Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual de Custeio e Investimento do Município de Frecheirinha para o quadriênio 2018-2021 e dá outras providências, do Poder Executivo Municipal. Findo o expediente do dia. A Vereadora Maria do Livramento Cunha Silva (Marrinha), requereu verbalmente ao Senhor Presidente um espaço na tribuna para a popular, Senhora Pastora, moradora de uma das casas do conjunto na localidade de Varzante, “Minha Casa, Minha Vida”, para falar do despejo de oito famílias, por ordem judicial. Daí então, a Senhora Pastora enfatizou que a oficial de justiça Luciana chegou à sua residência com vários homens em um caminhão furgão, com a ordem judicial para fazer o despejo. A qual achou muito estranha a forma que a oficial de justiça iniciou o despejo e também a maneira que colocaram os pertences das famílias no furgão. Portanto, até hoje não se sabe para onde levaram esses pertences. A Senhora Pastora achou mais estranho pelo fato da justiça não estabelecer um tempo para as famílias saírem das casas e arrumarem um local para irem. A mesma disse que estava arrasada com tal episódio. No entanto, veio a Câmara de Vereadores para pedir ajuda, no sentido de saber se a justiça agiu certo e também para saber qual foi o destino que a oficial de justiça deu aos seus pertences. Entretanto, a Senhora Pastora disse que as casas que estavam sendo ocupadas pelas oito famílias, antes, estavam em estado de abandono total, sem portas, cheias de entulhos, com alguns tipos de animais em decomposições. Portanto, essas famílias ocuparam as casas pelo fato de não terem casas para morar. Por fim, a Senhora Pastora agradeceu ao espaço cedido e pediu encarecidamente que fizesse alguma coisa por essas famílias. Após a versão da Senhora Pastora, os Vereadores ficaram perplexos com tal ocorrência. Então os vereadores disseram, se a atitude da justiça foi verídica, possivelmente foi uma ocorrência brusca e surpreendente. Daí então, os edis sugeriram que as famílias procurassem falar com o Prefeito, para saber a que fim deram o destino dos pertences e de onde partiu essa atitude rústica. Com a fala, a Vereadora Marrinha disse que tinha conhecimento das notificações do Poder Judiciário, para efetivar o despejo. Pois, o defensor público tinha feito a defesa inerente ao fato. Então, a Vereadora disse que não sabe por que o juiz desarquivou. A Vereadora aproveitou para dizer que fatos desta natureza acontecem por falta de controle de gestores, gestão mal planejada, não sabe se a falha é da gestão passada ou da atual, e que até agora não se sabe como procedeu à entrega das chaves das casas, razão pela qual, requereu ao Líder do Prefeito Manuel Pinto de Sousa, para que o Prefeito enviasse ao Poder Legislativo a formalidade dos inscritos com direito de receberem uma casa do programa “Minha Casa, Minha Vida.”O Vereador Aurélio do Caeiral cumprimentou a todos na pessoa do Presidente, a princípio falou do manifesto de repúdio à violência, por ocasião do casal que foi vítima de um assalto e que seu filho foi assassinado na Vila Lagoa do Barro. Aproveitou para parabenizar todas as entidades religiosas, sociais, sindicais, as escolas públicas e privadas, as igrejas, a Câmara de Vereadores e ao Poder Executivo por ter dado total apoio, e a população em geral que se fizeram presente neste grande ato, com a caminhada em prol da paz em nosso município.  Frisou que o manifesto foi muito organizado, houve uma paralisação em frente à Câmara Municipal e algumas autoridades discursaram, onde teve uma repercussão muito válida. Falou das ações feitas pelos membros deste Poder Legislativo, junto á Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, encaminhando moções sensibilizando as autoridades, pela permanência do Fórum em Frecheirinha, parabenizou todos que foram representando suas entidades: o Mano Silva representando todas as Associações, Raimunda Cleide representando os servidores municipais, a Ivana representando os servidores da comarca, a Dra. Mileyde e Dr. Tibério representando os Advogados e todos os vereadores. Parabenizou e agradeceu a Deputada Augusta Brito por ter colocado uma emenda para ser votada pelos Deputados para a permanência de nossa comarca.  O Vereador Maike saudou aos seus pares edis e os presentes, se reportou da sua luta juntamente com seus companheiros edis, pela efetiva existência do Fórum em Frecheirinha, frisou que um grupo de Vereadores foi a Assembléia Legislativa do Estado do Ceará e que foi entregue moções a vários Deputados, com a finalidade de não extinguir a Comarca de Frecheirinha. A Vereadora Marrinha usou a tribuna, cumprimentou os Vereadores e os presentes na pessoa do Presidente, a princípio se associou as palavras do Vereador Aurélio e falou da sua peregrinação no Tribunal de Justiça, na Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, participando de audiência com vários deputados e entregando moções, tendo como escopo a luta pela permanência do Fórum em Frecheirinha, frisou que seria uma catástrofe a extinção desse órgão de uma relevância incomparável para os frecherinhenses. A Vereadora explicou o que é comarca vinculada, e enfatizou que as moções estão surtindo efeito, que essas já receberam emendas dos Deputados. A Vereadora disse que o Presidente do Tribunal quer estabelecer critérios para extinguir os fóruns das cidades com até 15.000 (quinze) mil habitantes. Então, a Vereadora disse que Frecheirinha consideravelmente tem mais de 15.000 (quinze) mil habitantes, pelo fato de numerosos processos transitando no fórum deste município. A Edil expressivamente quer que a bancada deste Poder Legislativo tome a iniciativa de agendar uma audiência com o Governador, com o Presidente do Tribunal e com o Presidente da Assembléia Legislativa do Ceará, tendo como escopo a permanência do Fórum em Frecheirinha. Por fim, a Vereadora agradeceu e disse que nessa peregrinação da comitiva de vereadores foi bem recebida pelos Deputados Augusta Brito, Sérgio Aguiar, Capitão Vagner e Carlos Felipe, também foi entregue moções nos Gabinetes dos Deputados: Gony Arruda, Zezinho Albuquerque (Presidente da Assembléia), Moisés Brás e entre outros. O Vereador Manuel Pinto de Sousa saudou os presentes na pessoa do Presidente, a princípio disse que o Presidente do Tribunal de Justiça está com uma lista de sessenta comarcas para serem extintas, donde o Vereador disse; uma cidade sem comarca é desmoralizada, principalmente na época que estamos, os processos judiciais aumentando devido o índice elevado de criminalidades. O Vereador salutou que na sua concepção, Frecheirinha não tem só 15.000 (quinze) mil habitantes, e aproveitou para dizer que no próximo senso os moradores da Penanduba serão incluídos no senso deste município. O Edil expressou um desejo, que o município realizasse um concurso público para o cargo de Guarda Municipal. Não havendo mais nada a tratar, o Senhor Presidente em nome de Deus encerrou os trabalhos da Sessão. Em seguida, o Presidente pediu ao Primeiro Secretário que lavrasse a ata e após lida colocasse ao plenário para apreciação e votação, e sendo achada conforme em conformidade com o Regimento Interno desta Casa Legislativa vai assinada pelo Secretário e pelo Presidente. Paço da Câmara Municipal de Frecheirinha em 01 de setembro de 2017.