1ª Ata da Audiência Pública

1ª Ata da Audiência Pública

1ª (primeira) Ata da Audiência Pública para apresentação das Propostas: Projeto de lei n°009/2017, que versa sobre as Diretrizes Orçamentárias de Frecheirinha, para o exercício financeiro de 2018, Proposta – Projeto de Lei n°012/2017, Código de Postura, no ensejo foi apresentado à intenção do Chefe do Poder Executivo à elaboração do PPA – Plano Plurianual para os próximos quatro anos de administração, com a participação de todos os segmentos da sociedade. 1ª (primeira) Audiência Pública realizada aos 12 (doze) dias do mês de junho de 2017, com inicio as 15:00hrs no prédio da Câmara Municipal de Frecheirinha. Estando presentes os Vereadores: Adriano Aguiar Lima, Francilúcio Albuquerque Aguiar, Manoel Aurélio Alves da Rocha, Manuel Pinto de Sousa, Maria do Livramento Cunha Silva e Maike Bispo Pontes. Em seguida o Presidente da Câmara Municipal de Frecheirinha, Adriano Aguiar Lima abriu os trabalhos da Audiência Supra, em nome de Deus. Em seguida facultou a palavra. Onde o Secretário de Administração Antônio Francisco Júnior Damasceno (Professor Tica) fez suas ponderações, enfatizou que as proposições que ora tramitam nesta Casa estão abertas para quem desejarem colocar emendas e/ou sugestões. Após este ato, o Senhor Presidente falou para os presentes que a participação de todos era de suprema importância e em seguida pediu para o Assessor da Empresa Acessória Contábil Municípios, o Senhor Ricardo Rebousso para iniciar os trabalhos. Prosseguindo, o Assessor se reportou sobre o PPA – Plano Plurianual, onde o qual explicitou que neste Projeto está contido tudo que o Gestor deseja executar no Município, durante os quatro anos de administração e exemplificou, se estiver no PPA para fazer “construir” um planetário, é possível pelo fato que foi previsto e orçado um valor estimável para tal obra. O mesmo deu outro exemplo, se uma comunidade fez estabelecer no PPA a compra de um carro para a sua localidade é possível, porque está no plano de ação de governo. O Assessor explicitou como funciona o PPA, enfatizou que é um plano para quatro anos e que após a elaboração deste, vem a LDO e a LOA. A LDO, versa sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício subseqüente, direcionando, alocando os recursos para executar obras, reformas e/ou equipamentos, tudo nos conformes do Projeto que gera a Lei. No ponto de vista político o Orçamento do Estado de Direito sempre constitui forma de controle da administração, por seu intermédio fica adstrita à execução das despesas no período e nos limites estabelecido pelo legislativo, e frisou que os projetos LDO, LOA e PPA são anti-partidário. O Assessor falou sobre os avanços da tecnologia, frisou sobre a Lei da Transparência que todo cidadão e cidadã podem acessar de celular, disse que a Prefeitura e a Câmara têm um link e o site, nesse momento pediu a alguém da platéia para acessar com ele o link da Prefeitura, para experimentar e vê como funciona a acessibilidade, e acrescentou que a Prefeitura disponibiliza o Senhor Maxuel que opera o link e o site da Prefeitura e da Câmara, disse ainda que o próprio sistema gera um relatório identificando a pessoa que acessou as informações desejadas, e para sugestões gera um protocolo. O Assessor falou das funções de Governo que o Gestor tem à cumprir, pode ser: na ciência tecnológica na cultura, na saúde – ações na saúde, no entanto, cumprindo o seu plano de governo. O Assessor falou que o Prefeito Carleone Júnior usou recursos próprios para equipar o Centro Administrativo de Frecheirinha, pelo fato de não ter orçado no PPA, LDO e na LOA, a princípio teria que ter previsto no PPA. O mesmo enfatizou que o Gestor tem que observar a LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, disse que o Prefeito tem que aplicar 25% na educação, 15% na saúde e ainda disse que o Prefeito no momento está gastando com folha de pagamento 53%, que é o limite máximo, tem que cortar gastos. O Secretário de Administração Antônio Francisco Júnior Damasceno (Professor Tica) pediu permissão ao Presidente da Casa, para tratar sobre o Projeto de Lei n° 012/2017 – Código de Postura, o mesmo disse que é uma proposta e que estava aberto, para sugestões e ementas, se acharem necessário. Onde a Vereadora Marrinha disse que tinha recebido uma Xerox do projeto e que tinha lido, e disse que estava bem elaborado, louvou a iniciativa e o Projeto em si, e sugeriu se aprovado for à Administração enviasse a Lei do Código de Postura para a Câmara, em estilo livro. O Vereador Aurélio falou para os populares que estavam participando da Audiência Pública que eles poderiam dar sugestões para os agentes políticos colocarem emendas ao Projeto de Lei n° 009/2017 – LDO que está tramitando nesta Casa desde abril de 2017, e disse que cada um poderia procurar a Câmara de Vereadores, os Secretários Municipais e a Ouvidoria Municipal. O Vereador Aurélio aproveitou a presença do Secretário de Administração (Professor Tica) e reivindicou para a administração providenciar as rampas de acessibilidade nas calçadas das repartições públicas, e que faça um esforço, ou seja, um projeto para executar as rampas de acessibilidade nas calçadas dos comércios, já que as calçadas são exclusivamente para os pedestres, então, é como se fosse um patrimônio público. O Vereador Maike disse que o Projeto sobre Código de Postura é louvável é de suprema importância para o Município, porém, onera no bolso do povo. O mesmo ciente que a Sessão Plenária do dia 16 de junho de 2017, foi adiada para o dia 20 de junho de 2017, haja vista a solicitude dos Vereadores presentes nesta sessão, portanto, o Secretário de Administração deveria na medida do possível divulgar e convidar o povo em geral para a próxima Sessão Plenária que irá ser votado esses projetos apresentados nesta audiência que são de suprema importância para o município. O Vereador falou da Lei que versa sobre a vedação das caixas d’água, que a administração não acompanha no processo de fiscalização, onde urge frisar que deve fiscalizar a rigor e multar os infratores. O Vereador Francilúcio observando e atento as explicações sobre o Projeto Código de Postura reivindicou ao Chefe do Poder Executivo na pessoa do Secretário de Administração, que eliminasse o sistema da coleta de lixo orgânico e inorgânico colocado em ponto estratégico nas ruas, onde o mesmo sugeriu que o Prefeito comprasse um carro compactador de lixo. A Professora Raimunda Cleide acompanhando os atos da Audiência Pública frisou que foi bastante proveitosa e disse que, tomara que a Lei de Código de Postura que há de vir, após a aprovação deste projeto, que seja para melhorar em todos os sentidos, principalmente à acessibilidade dos deficientes nas repartições públicas, nos transportes escolares e nas calçadas comerciais. Por fim, o Assessor da Empresa Acessória Contábil Municípios, o Senhor Ricardo Rebousso louvou a participação dos Vereadores e dos populares que estavam acompanhando o processo da Audiência Pública, e enfatizou que os mesmos questionaram, fizeram perguntas e deram sugestões e em seguida agradeceu a todos. O Senhor Presidente observando que não havia mais nada a tratar encerrou a Audiência Pública e agradeceu a todos os presentes. Eu, Manuel Aurélio Alves da Rocha Vereador, lavrei à presente ata, vai assinada por mim e pelo Presidente da Câmara Adriano Aguiar Lima, e outros Vereadores que desejarem assinar. Paço da Câmara Municipal de Frecheirinha em 12 de junho de 2017.