Ata da 9ª Sessão Ordinária

Ata da 9ª Sessão Ordinária

Ata da 9ª (nona) Sessão Ordinária, realizada aos 20 (vinte) dias do mês de junho de 2017 (dois mil e dezessete), com início às 19:00hrs (dezenove) horas, no prédio da Câmara Municipal de Frecheirinha/CE, no primeiro período Legislativo do primeiro ano da Legislatura de 2017 a 2020 (dois mil e dezessete a dois mil e vinte), estando presentes os Vereadores: Adriano Aguiar Lima – Presidente, Francilúcio Albuquerque Aguiar – Vice Presidente,  Manoel Aurélio Alves da Rocha – 1° Secretário,  Manuel Pinto de Sousa– 2° Secretário, Erasmo Teixeira Moita, Maria do Livramento Cunha Silva, Francisco Mesquita Portela, Maike Bispo Pontes e Luis Gonzaga Lima.  Após a chamada dos Vereadores, o Presidente do Poder Legislativo e dos trabalhos da Sessão Adriano Aguiar Lima, verificando haver quórum legal e regimental, em nome de Deus abriu os trabalhos da Sessão.  Ato contínuo, o Presidente fez a Leitura da Pauta da Sessão, concluída a leitura pediu ao Primeiro Secretário que procedesse a leitura da ata da Sessão Ordinária realizada em 02 (dois) de junho de 2017, concluída a leitura, o Senhor Presidente colocou-a em discussão e votação, sendo aprovada pelos vereadores presentes.  Prosseguindo os trabalhos da sessão o Senhor Presidente passou às mãos do Primeiro Secretário as proposituras para apresentar ao Plenário, sendo objeto do expediente do dia, a seguir: Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos e Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação, ambos da Câmara Municipal de Frecheirinha, de 20 de junho de 2017, relativo ao Projeto de Lei N° 009/2017, do Poder Executivo Municipal. Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos e Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação, ambos da Câmara Municipal de Frecheirinha, de 20 de junho de 2017, relativo ao Projeto de Lei N° 011/2017 do Poder Executivo Municipal. Proposta de Emenda n°002/2017 ao Projeto de Lei n°011/2017 que altera as tabelas III e IV da Lei n° 262/2013, de 20 de dezembro de 2013 – Modifica, acrescenta e revoga dispositivos do Projeto de Lei n° 011/2017, com base na Constituição Federal e Estadual, emenda esta, da Câmara de Vereadores de Frecheirinha. Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos e Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação, ambos da Câmara Municipal de Frecheirinha, de 20 de junho de 2017, relativo ao Projeto de Lei N° 012/2017 do Poder Executivo Municipal. Proposta de Emenda modificativa n° 001/2017, de 20 de junho de 2017, ao Projeto de Lei n° 012/2017, de 16 de maio de 2017, oriundo do Poder Executivo Municipal. Ementa: Modifica e acrescenta dispositivos do Projeto de Lei do Código de Obras e Posturas do município de Frecheirinha, com base na Constituição Federal e Estadual, emenda esta, da Câmara de Vereadores de Frecheirinha. Projeto de Indicação n° 003/2017, de 16 de junho de 2017, indicando ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que seja criado o Plano de Cargos Carreira e Salários – PCCS, dos servidores municipais e dá outras providências,  da lavra da Vereadora Maria do Livramento Cunha Silva. Projeto de Indicação n° 004/2017, de 16 de junho de 2017, indicando ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que seja criado lei concedendo aos motoristas da rede pública municipal, ocupantes de cargos efetivo, concedendo um adicional de 10% (dez por cento) sobre o salário básico, pelo serviço da atividade direção perigosa a que se expõe, chegando mesmo ao risco da sua vida e de outras vidas, da lavra da Vereadora Maria do Livramento Cunha Silva. Nesse momento, o Vereador Aurélio requereu uma emenda ao projeto supracitado, para que o Prefeito alterasse o valor das diárias dos motoristas municipais para R$: 80,00 (oitenta reais), e/ou R$ 100,00 (cem reais), haja vista, que o valor das diárias já existentes são insignificantes, devido sua defasagem. Projeto de Indicação n° 005/2017, de 16 de junho de 2017, indicando ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que seja feito a reforma do Hospital e Maternidade Menino Jesus de Praga, para que possa funcionar com base nos padrões legais, da lavra da Vereadora Maria do Livramento Cunha Silva. Findo o expediente do dia. Ao término da leitura das matérias, o Senhor Presidente Adriano Aguiar Lima enfatizou que o Projeto de Lei n°009, 011 e 012/2017, estavam em trâmite legal e tiveram uma particularidade, portanto, todos foram discutidos em audiência pública e em sessões anteriores a esta, no entanto, em comum acordo com a bancada de vereadores, o Presidente colocou as referidas matérias na pauta de discussão e votação conjuntamente, à saber: Mensagem, Parecer, Emendas, com seu respectivo projeto de lei. Mensagem do Prefeito Municipal referente ao Projeto de Lei n°009/2017, de 10 de abril de 2017. Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos e Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação, ambos da Câmara Municipal de Frecheirinha, de 19 de junho de 2017, relativo ao Projeto de Lei N° 009/2017, do Poder Executivo Municipal. Projeto de Lei N° 009/2017, de 10 de abril de 2017, LDO – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do município de Frecheirinha – CE, para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências, oriundo do Poder Executivo Municipal, o projeto em apreço foi bastante discutido em sessão anterior, em audiência pública e nesta sessão, portanto, a mensagem, os pareceres e o projeto em epígrafe foram aprovados por unanimidade. Mensagem do Prefeito Municipal referente ao Projeto de Lei n°011/2017, de 16 de maio de 2017. Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos e Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação, ambos da Câmara Municipal de Frecheirinha, de 01 de junho de 2017, relativo ao Projeto de Lei N° 011/2017 do Poder Executivo Municipal. Proposta de Emenda n°002/2017 da Câmara de Vereadores de Frecheirinha, ao Projeto de Lei n°011/2017, que altera as tabelas III e IV da Lei n° 262/2013, de 20 de dezembro de 2013. Projeto de Lei N°011/2017, de 16 de maio de 2017, - Altera as tabelas III e IV da lei n° 262/2013 de 20 de dezembro de 2013 e dá outras providências, oriundo do Poder Executivo Municipal, portanto, a mensagem, os pareceres, a proposta de emenda e o projeto, conforme ementário epigrafado, foram aprovados conjuntamente pelo regime unânime.  Mensagem do Prefeito Municipal referente ao Projeto de Lei n°012/2017, de 16 de maio de 2017. Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos e Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação, ambos da Câmara Municipal de Frecheirinha, de 19 de junho de 2017, relativo ao Projeto de Lei N° 012/2017 do Poder Executivo Municipal.  Proposta de Emenda Modificativa n° 001/2017, de 20 de junho de 2017, iniciativa da Câmara de Vereadores de Frecheirinha, ao Projeto de Lei n° 012/2017, de 16 de maio de 2017, oriundo do Poder Executivo Municipal Projeto de Lei N°012/2017, de 16 de maio de 2017, - Reformulação da Lei n° 193/1997 de 31 de dezembro de 1997 - CÓDIGO DE POSTURA, oriundo do Poder Executivo Municipal, portanto, a mensagem, os pareceres, a proposta de emenda e o projeto, conforme ementário epigrafado, foram aprovados conjuntamente pelo regime unânime.  Projeto de Indicação n° 003/2017, de 16 de junho de 2017, da lavra da Vereadora Maria do Livramento Cunha Silva, sendo aprovado por unanimidade.  Projeto de Indicação n° 004/2017, de 16 de junho de 2017, indicando ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que seja criado lei concedendo aos motoristas da rede pública municipal, ocupantes de cargos efetivo, concedendo um adicional de 10% (dez por cento) sobre o salário básico, pelo serviço da atividade direção perigosa a que se expõe, chegando mesmo ao risco da sua vida e de outras vidas, da lavra da Vereadora Maria do Livramento Cunha Silva. Nesse momento, o Vereador Aurélio requereu uma emenda ao projeto supracitado, para que o Prefeito alterasse o valor das diárias dos motoristas municipais para R$: 80,00 (oitenta reais), e/ou R$ 100,00 (cem reais), haja vista, que o valor das diárias já existentes são insignificantes devido sua defasagem, sendo aprovados por unanimidade. Projeto de Indicação n° 005/2017, de 16 de junho de 2017, da lavra da Vereadora Maria do Livramento Cunha Silva, sendo aprovado pelos membros da Câmara. Findo o expediente da ordem do dia. Após este ato, o Senhor Presidente observando o plenário lotado de comerciantes, obviamente, onde os populares assistem à sessão, o Presidente enfatizou que desde do ano passado a categoria insiste, questiona, pede, clama por apoio à Câmara de Vereadores, e com toda razão,“ é obvio, esta Casa é do povo e é aqui onde se faz as leis, muda e direciona o destino político do Município.” O Presidente ressaltou que na sessão passada foi realizada uma suposta votação sobre a mudança da feira de domingo para sábado, resultando 6 (seis) votos a favor e 1 (um) contra, dos sete vereadores presentes, resultado que contrariou o Prefeito, no entanto, o Prefeito só enviaria o projeto se os 9 (nove) vereadores votassem a favor. O Presidente ao enfatizar o esforço da maioria dos vereadores, disse aos presentes que não era possível enviar o Projeto de Indicação, provocando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito para enviar um Projeto de Lei a esta Casa de Edilidade, tendo como escopo a mudança da feira. Sobretudo, o Presidente liberou a tribuna para o representante dos comerciantes. O Senhor Agnaldo Brandão (Doutorzinho) na qualidade de representante dos comerciantes explicitou as vantagens da mudança da feira de domingo para sábado, em seguida criticou alguns que dizem que a feira não pode mudar, porque é uma cultura dos Frecheirinhenses, portanto, se existem os avanços, obviamente a cultura tem que mudar. No final da sua fala o Doutorzinho se despediu agradecendo a todos. O Vereador Manuel Aurélio Alves da Rocha solicitou ao Presidente da Câmara um espaço na tribuna para o Professor Jhonildo, em seguida foi cedido o espaço. O Professor Jhonildo da Escola Antônio Custódio em Frecheirinha, leu a ata da reunião de abertura do Comitê Mobilizador ETNICO RACIAL, da Escola Antônio Custódio realizada aos 07 (sete) de junho de 2016. Onde relatou fatos de relevância sobre o ETNICO RACIAL, formalizou os membros do comitê, falou da importância de trabalhar a desconstrução da existência da Casa Grande e Senzala na atualidade, disse que foi detectado em pesquisa etnográfica na comunidade escolar de Frecheirinha, um número bastante elevado no ano de 2016. Falou também da importância da Lei 10.639/08 e 11.645/08, que trata da obrigatoriedade da História e Cultura da África e Indígena nas escolas. O Professor Jhonildo enfatizou da importância da luta contra o preconceito racial e o resgate da história e valores indígenas e a afro-brasileira para a cidade de Frecheirinha. O Professor frisou que o índice de descriminação racial é bastante acentuado.  O mesmo finalizou sua fala agradecendo a todos e felicitou os Parlamentares deste Parlamento um recesso com muita paz. A Vereadora Marrinha disse que tinha sido procurada por alguns usuários da Enel, apresentando-lhe problemas na conta de energia, a mesma aproveitou o ensejo, fez verbalmente uma moção de pesar pelo falecimento da Senhora Fransquinha Miano. Em seguida o Presidente pediu para registrá-la. O Vereador Erasmo falou da deficiência do abastecimento de água na localidade Roça Velha e reivindicou uma melhoria na pavimentação de pedra tosca nas ruas de Roça Velha. O Vereador Aurélio disse que estava se organizando para elaborar um Projeto de Lei com o fito de formar uma comissão para acompanhar todas as classes sociais, e aproveitou para dizer que pretende fazer um projeto de indicação alterando o valor da diária dos motoristas municipais. O Vereador Manuel Pinto de Sousa fez verbalmente uma Moção de Pesar pelo falecimento do Senhor Silveira Sargento da Policia Militar. Não havendo mais nada a tratar, o Senhor Presidente em nome de Deus encerrou os trabalhos da Sessão. Em seguida, o Presidente pediu ao Primeiro Secretário que lavrasse a ata e após lida colocasse ao plenário para apreciação e votação, e sendo achada conforme em conformidade do Regimento Interno desta Casa Legislativa vai assinada pelo Secretário e pelo Presidente. Paço da Câmara Municipal de Frecheirinha aos 20 de junho de 2017.