Ata da 1ª Sessão Ordinária

Ata da 1ª Sessão Ordinária

Ata da 1ª (primeira) Sessão Ordinária, realizada aos 17 (dezessete) dias do mês de fevereiro de 2017 (dois mil e dezessete), com início às 19:00hrs (dezenove) horas, no prédio da Câmara Municipal de Frecheirinha/CE, no primeiro período Legislativo do primeiro ano da Legislatura de 2017 a 2020 (dois mil e dezessete a dois mil e vinte), estando presentes os Vereadores: Adriano Aguiar Lima – Presidente,  Francilúcio Albuquerque Aguiar – Vice Presidente,  Manoel Aurélio Alves da Rocha – 1° Secretário,  Manuel Pinto de Sousa– 2a Secretário,  Erasmo Teixeira Moita, Maria do Livramento Cunha Silva, Francisco Mesquita Portela, Maike Bispo Pontes e Luis Gonzaga Lima. Após a chamada dos Vereadores, o Presidente do Poder Legislativo e dos trabalhos da Sessão, Adriano Aguiar Lima, verificando haver quórum legal e regimental, em nome de Deus, abriu os trabalhos da Sessão. Ato contínuo, o Presidente pediu ao primeiro Secretário Manoel Aurélio Alves da Rocha, que procedesse a Leitura da pauta da sessão, concluída a leitura, em seguida fez a leitura da ata da sessão ordinária realizada em 11 (onze) de janeiro de 2017, efetivada a leitura da ata o Senhor Presidente colocou-a em discussão e votação, sendo aprovada com oito votos, onde a Vereadora Maria do Livramento Cunha Silva se absteve. Prosseguindo os trabalhos da sessão o Senhor Presidente passou às mãos do 1° Secretário as proposituras para apresentar ao Plenário, sendo objeto do expediente do dia a seguir: Projeto de Lei N° 001/2017, de 23 de janeiro de 2017, oriundo do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a Criação de Vagas no Grupo de Nível Médio Completo para o Cargo de Monitor no Veículo destinado á Condução de Escolares na Zona Urbana e Rural. Emenda ao Projeto de Lei 001/2017, de 23 de janeiro de 2017 – Ementa: acrescenta e altera dispositivo ao PL001/2017, que dispõe sobre a criação de vagas, no grupo de nível médio completo para o cargo de monitor no veiculo destinado á condução de escolares na zona rural, de iniciativa do Vereador Luis Gonzaga Lima. Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento e Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação, ambos da Câmara Municipal de Frecheirinha, de 16 de fevereiro de 2017, versando pela aprovação do Projeto de Lei n°001/2017, de 23 de janeiro de 2017, de iniciativa do Poder Executivo Municipal. Projeto de Lei N°002/2017, de 08 de fevereiro de 2017, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que concede reajuste salarial aos servidores públicos municipal que indica e dá outras providências. Emenda Supressiva N°001/2017, ao Projeto de Lei 002/2017, de 08 de fevereiro de 2017 - Ementa: suprime o texto do Projeto de Lei n°002/2017 da autoria do Poder Executivo Municipal, o inciso I dos Art. 1°, 2° e 3°, no que se refere aos servidores com carga horária de 20 h e remunerações equivalentes, de iniciativa da Vereadora Maria do Livramento Cunha Silva e outros. Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento e Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Frecheirinha, de 16 de fevereiro de 2017, versando pela aprovação do Projeto de Lei n°002/2017, de 08 de fevereiro de 2017, de iniciativa do Poder Executivo Municipal. Projeto de Lei N° 003/2017, de 08 de fevereiro de 2017, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a estrutura administrativa e organizacional da Prefeitura Municipal de Frecheirinha, em nível restrito aos cargos comissionados, como substantivo as leis 188/97, 047/2006, 117/2008, 129/2009, 169/2010 e 244/2013 e dá outras providências. Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento e Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Frecheirinha, de 16 de fevereiro de 2017, versando pela aprovação do Projeto de Lei n°003/2017, de 08 de fevereiro de 2017, de iniciativa do Poder Executivo Municipal. Projeto de Lei N° 001/2017, de 14 de fevereiro de 2017, da lavra do Vereador Manuel Pinto de Sousa, que dispõe sobre as cores da bandeira do Município de Frecheirinha, e dá outras providências. Projeto de Resolução 004/2017, de 24 de janeiro de 2017, oriundo da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Frecheirinha – Ementa: Reajusta o vencimento dos cargos comissionados da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Frecheirinha e dá outras providências. Findo o expediente do dia. Nesse momento o Senhor Presidente observando o Senhor Prefeito Carleone Júnior Araujo na platéia o convidou para usar a tribuna, onde o Prefeito a principio falou da importância de sua presença na Primeira Sessão Ordinária Regimental, em seguida explicou sobre os projetos que tramitavam na Casa, falou sobre os guardas municipais e a segurança pública, frisou que possivelmente vai vir um grupo de policiais para atuar como raio. A Vereadora Maria do Livramento Cunha Silva fez algumas perguntas ao Prefeito e ao Secretário de Administração Professor Tica, os quais responderam, onde a vereadora aparentemente ficou satisfeita com as respostas. Prosseguindo com os atos da sessão o Senhor Presidente iniciou o expediente da ordem do dia com as seguintes proposituras: Projeto de Lei N° 001/2017, de 23 de janeiro de 2017, oriundo do Poder Executivo Municipal, conforme ementário epigrafado, sendo aprovado por unanimidade. Emenda ao Projeto de Lei 001/2017, de 23 de janeiro de 2017, de iniciativa do Vereador Luis Gonzaga Lima, conforme ementário epigrafado, sendo desaprovada com a seguinte votação nominal dos vereadores: Manoel Aurélio Alves da Rocha, Erasmo Teixeira Moita, Manuel Pinto de Sousa e Francilúcio Albuquerque Aguiar, votaram contra a aprovação da emenda, e os Vereadores Francisco Mesquita Portela, Maria do Livramento Cunha Silva, Maike Bispo Pontes e Luis Gonzaga Lima votaram pela aprovação da emenda ao Projeto de Lei N°001/2017, do Poder Executivo Municipal, no entanto, 4(quatro) votos contra e 4(quatro) votos a favor da emenda em questão, onde o Presidente Adriano Aguiar Lima votou contra a emenda, o voto de minerva do Presidente prevaleceu a desaprovação da emenda supra. Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento e Parecer da Comissão de Justiça e Redação, ambos da Câmara Municipal de Frecheirinha de 16 de fevereiro de 2017, que versa pela aprovação do Projeto de Lei n°001/2017, do Poder Executivo Municipal, sendo aprovado por unanimidade. Projeto de Lei N°002/2017, de 08 de fevereiro de 2017, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, conforme ementário epigrafado, sendo aprovado por todos. Emenda Supressiva N°001/2017, de iniciativa da Vereadora Maria do Livramento Cunha Silva e outros, relativo ao Projeto de Lei 002/2017, de 08 de fevereiro de 2017, do Poder Executivo Municipal, sendo aprovado pelo regime unânime. Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento e Parecer da Comissão de Justiça e Redação, ambos da Câmara Municipal de Frecheirinha de 16 de fevereiro de 2017, que versa pela aprovação do Projeto de Lei n°002/2017, do Poder Executivo Municipal, sendo aprovado por unanimidade. Projeto de Lei N° 003/2017, de 08 de fevereiro de 2017, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, conforme ementário epigrafado, sendo aprovado por todos. Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento e Parecer da Comissão de Justiça e Redação, ambos da Câmara Municipal de Frecheirinha de 16 de fevereiro de 2017, que versa pela aprovação do Projeto de Lei n°003/2017, do Poder Executivo Municipal, sendo aprovado por unanimidade. Projeto de Lei N° 001/2017, de 14 de fevereiro de 2017, da lavra do Vereador Manuel Pinto de Sousa, que dispõe sobre as cores da bandeira do Município de Frecheirinha, e dá outras providências. Nesse momento a Vereadora Maria do Livramento Cunha Silva observando que o Presidente da Mesa Diretora da Câmara já havia apresentado todas as proposituras, a qual sugeriu que o projeto em apreço não fosse votado nessa sessão, portanto, alegando que a matéria não estava relacionada no oficio n° 009/2017 de 16 de fevereiro de 2017. A mesma enfatizou com toda convicção que a Lei da Bandeira foi criada em 29/08/1985, com o n° 64/1985, e ainda frisou que no ano de 2005 quando ingressou no Poder Legislativo pelo voto direto procurou ter conhecimento de todas as Leis Ordinárias e complementares existentes na Câmara, onde estava a Lei da Bandeira escrita em manuscrita bem legível e que esta lei foi citada nos trabalhos dos universitários de Frecheirinha, propriamente monografia. Por fim a Vereadora Marrinha e Gargamel solicitam verbalmente ao Senhor Prefeito que estava na sessão, as portarias dos secretários e subsecretários. Daí então o Presidente da Mesa Diretora da Câmara, disse que todos os Vereadores tinham recebido a xerox de todas as proposituras, ora apresentada na sessão, porém disse o Presidente, que tinha sido um equivoco (erro de tecnía), troca de data. Ato contínuo, porém o projeto vai ser discutido nesta sessão e votado na próxima, pelo fato do projeto não exigir urgência, o Presidente no ensejo aproveitou para encaminhar o projeto em apreço às comissões permanentes para elaborarem seus pareceres. Portanto, o projeto em apreço foi bastante discutido, havendo contra-versa pelos Parlamentares Municipais, onde, de um lado os Vereadores Maria do Livramento Cunha Silva, Francisco Mesquita Portela, Maike Bispo Pontes e Luis Gonzaga Lima, enfatizaram defendendo que a bandeira do Município é um patrimônio histórico significativamente simboliza os Frecheirinhenses, e que não deve passar por transformações. Por outro lado, os Vereadores Manuel Aurélio Alves da Rocha, Francilúcio Albuquerque Aguiar e Manuel Pinto de Sousa falaram que a bandeira tem que existir a cor azul, haja vista que esta cor representa a pedra azul que deriva à acal, e revogar a lei pelo fato da mesma não existir mais, se é que existia, portanto, nós parlamentares temos que estabelecer em lei as cores da nossa bandeira. Neste momento o Senhor Presidente interrompeu a sessão e pediu licença aos nobres colegas, para homenagear o seu avô Sebastião Medeiros Lima em memória, coincidentemente, a data de aniversario do mesmo, que estava sendo no mesmo dia da primeira sessão ordinária do ano legislativo, dessa forma o Senhor Presidente de pé, pediu uma salva de palmas em homenagem a memória de seu avô, o qual já havia passado por esta Casa Legislativa como Vereador e pelo Poder Executivo como Vice- Prefeito do nosso Município. Projeto de Resolução 004/2017, de 24 de janeiro de 2017, oriundo da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Frecheirinha, conforme ementário em epigrafe, portanto, aprovado por todos. Findo o expediente da ordem do dia. Não havendo mais nada a tratar, o Senhor Presidente em nome de Deus encerrou os trabalhos da Sessão. Em seguida, o Presidente pediu ao Primeiro Secretário que lavrasse a ata e após lida colocasse ao Plenário para apreciação e votação, e sendo achada conforme em conformidade com o Regimento Interno desta Casa Legislativa vai assinada pelo Secretário e pelo Presidente. Paço da Câmara Municipal de Frecheirinha aos 17 de fevereiro de 2017.