Leis Municipais 2007 - 2018

Leis Municipais 2007 - 2018

LEIS APROVADAS EM 2007

Lei nº 061 de 2007
Lei nº 062 de 2007
Lei nº 063 de 2007
Lei nº 064 de 2007 - Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras...
Lei nº 065 de 2007
Lei nº 066 de 2007
Lei nº 067 de 2007
Lei nº 068 de 2007
Lei nº 069 de 2007
Lei nº 070 de 2007
Lei nº 071 de 2007
Lei nº 072 de 2007
Lei nº 073 de 2007
Lei nº 074 de 2007
Lei n° 075 de 2007
Lei nº 076 de 2007
Lei nº 077 de 2007
Lei nº 078 de 2007
Lei nº 079 de 2007
Lei nº 080 de 2007
Lei nº 081 de 2007
Lei nº 082 de 2007
Lei nº 083 de 2007
Lei nº 084 de 2007
Lei nº 085 de 2007
Lei nº 086 de 2007
Lei nº 087 de 2007
Lei nº 088 de 2007
Lei nº 089 de 2007
Lei nº 090 de 2007
Lei nº 091 de 2007
Lei nº 092 de 2007
Lei nº 093 de 2007
Lei nº 094 de 2007
Lei nº 095 de 2007
Lei nº 096 de 2007
Lei nº 097 de 2007

LEIS APROVADAS EM 2008

Lei nº 098 de 2008
Lei nº 099 de 2008
Lei nº 100 de 2008
Lei nº 101 de 2008
Lei nº 102 de 2008
Lei nº 103 de 2008
Lei nº 104 de 2008
Lei nº 105 de 2008
Lei nº 106 de 2008
Lei nº 107 de 2008
Lei nº 108 de 2008
Lei nº 109 de 2008
Lei nº 110 de 2008
Lei nº 111 de 2008
Lei n° 112 de 2008
Lei nº 113 de 2008
Lei nº 114 de 2008
Lei nº 115 de 2008
Lei nº 116 de 2008
Lei nº 117 de 2008

LEIS APROVADAS EM 2009

Lei nº 118 de 2009
Lei nº 119 de 2009
Lei nº 120 de 2009
Lei nº 121 de 2009
Lei nº 122 de 2009
Lei nº 123 de 2009
Lei nº 124 de 2009
Lei nº 125 de 2009
Lei nº 126 de 2009
Lei nº 127 de 2009
Lei nº 128 de 2009
Lei nº 129 de 2009
Lei nº 130 de 2009
Lei nº 131 de 2009
Lei n° 132 de 2009

LEIS APROVADAS EM 2010

Lei nº 166 de 2010
Lei nº 167 de 2010
Lei nº 168 de 2010
Lei nº 169 de 2010
Lei nº 170 de 2010
Lei nº 171 de 2010
Lei nº 172 de 2010
Lei nº 173 de 2010
Lei nº 174 de 2010
Lei nº 175 de 2010
Lei nº 176 de 2010
Lei nº 177 de 2010
Lei nº 178 de 2010
Lei nº 179 de 2010
Lei n° 180 de 2010
Lei nº 181 de 2010
Lei nº 182 de 2010
Lei nº 183 de 2010
Lei nº 184 de 2010
Lei nº 185 de 2010
Lei nº 186 de 2010
Lei nº 187 de 2010
Lei nº 188 de 2010
Lei nº 189 de 2010
Lei nº 190 de 2010
Lei nº 191 de 2010
Lei nº 192 de 2010

LEIS APROVADAS EM 2011

Lei nº 193 de 2011
Lei nº 194 de 2011
Lei nº 195 de 2011
Lei nº 196 de 2011
Lei nº 197 de 2011
Lei nº 198 de 2011
Lei nº 199 de 2011
Lei nº 200 de 2011
Lei nº 201 de 2011
Lei nº 202 de 2011
Lei nº 203 de 2011
Lei nº 204 de 2011
Lei nº 205 de 2011
Lei nº 206 de 2011
Lei n° 207 de 2011
Lei nº 208 de 2011
Lei nº 209 de 2011
Lei nº 210 de 2011
Lei nº 211 de 2011
Lei nº 212 de 2011
Lei nº 213 de 2011
Lei nº 214 de 2011
Lei nº 215 de 2011
Lei nº 216 de 2011
Lei nº 217 de 2011
Lei nº 218 de 2011
Lei nº 219 de 2011

LEIS APROVADAS EM 2012

Lei nº 221 de 2012 - Cria a gratificação por desempenho da atividade de Agente de Cidadania...
Lei nº 222 de 2012 - Inclui os parágrafos 5º e 6º na redação do artigo 11 da Lei nº 163/2009...
Lei nº 223 de 2012 - Concede reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipais que indica...
Lei nº 224 de 2012 - Reajusta os valores constantes dos Anexos V e V-A da Lei Municipal nº...
Lei nº 225 de 2012 - Ratifica em todos os termos a doação realizada à Associação dos Usuários...
Lei nº 226 de 2012
Lei nº 227 de 2012 - Proíbe a construção de quaisquer empreendimentos residenciais...
Lei nº 228 de 2012 - Altera dispositivos do Anexo Único da Lei Municipal nº 214/2011...
Lei nº 229 de 2012 - Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao Orçamento previsto...
Lei nº 230 de 2012 - Reajusta o valor do incentivo financeiro concedido aos agentes...
Lei nº 231 de 2012 - Autoriza a concessão de direito real de uso do Polo de Lazer do Olho...
Lei nº 232 de 2012 - Autoriza a doação de valores monetários à Associação Rural dos...
Lei nº 233 de 2012 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o...
Lei n° 234 de 2012
Lei nº 235 de 2012 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para...
Lei nº 236 de 2012 - Dispõe sobre a instituição de regras de transição de mandato do...
Lei nº 237 de 2012 - Autoriza o Município de Frecheirinha a ceder em Comodato o Bem...
Lei nº 238 de 2012 - Autoriza a abertura de crédito Especial, adicional ao orçamento...
Lei nº 239 de 2012
Lei nº 240 de 2012 - Autoriza a concessão de anistia de multa e juros sobre os débitos relativos...
Lei nº 241 de 2012 - Disciplina as nomeações para cargos em comissão e funções gratificadas...
Lei nº 242 de 2012
Lei nº 243 de 2012 - Estima a receita e fixa as despesas do Município para o exercício...

LEIS APROVADAS EM 2013

Lei nº 245 de 2013 - Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao...
Lei nº 246 de 2013 - Reajusta os valores constantes dos Anexos V e V-A da Lei Municipal 163...
Lei nº 247 de 2013 - Reajusta o valor do incentivo financeiro concedido aos agentes...
Lei nº 248 de 2013 - Concede reajuste salarial aos servidores públicos municipais que indica...
Lei nº 249 de 2013 - Declara de utilidade pública a Associação dos Confeccionistas de...
Lei nº 250 de 2013 - Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial...
Lei nº 251 de 2013 - Dispõe sobre a denominação do Centro Administrativo de Frecheirinha...
Lei nº 252 de 2013 - Altera a Lei Municipal nº 174/2010 de 28/05/2010, abre crédito especial...
Lei nº 253 de 2013 - Dispõe sobre a transparência e informação dos atos firmados e realizados...
Lei nº 254 de 2013 - Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, instituído e...
Lei nº 255 de 2013 - Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender...
Lei nº 256 de 2013 - Cria o cargo de Educador Comunitário para atender ao Programa Mais...
Lei nº 257 de 2013 - Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração de Lei Orçamentária Anual...
Lei nº 258 de 2013 - Institui, no âmbito do Sistema de Saúde de Frecheirinha-CE, o Incentivo...
Lei n° 259 de 2013
Lei nº 260 de 2013
Lei nº 261 de 2013
Lei nº 262 de 2013
Lei nº 263 de 2013
Lei nº 264 de 2013 - Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Frecheirinha - Ceará...

LEIS APROVADAS EM 2014

Lei nº 265 de 2014 - Autoriza o Poder Executivo a conceder moradia e alimentação aos...
Lei nº 266 de 2014 - Reajusta o valor do incentivo financeiro concedido aos Agentes...
Lei nº 267 de 2014 - Concede reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipais, inclusive...
Lei nº 268 de 2014 - Altera o artigo 10º da Lei 265/2014 e dá outras providências.
Lei nº 269 de 2014 - Denomina a via pública que indica e dá outras providências.
Lei nº 270 de 2014 - Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Municipal para a...
Lei nº 271 de 2014 - Altera art 3º da Lei 267/2014.
Lei nº 272 de 2014 - Denomina a via pública que indica e dá outras providências.
Lei nº 273 de 2014 - Concede o Título de "Cidadão Frecheirinhense" ao Prof. CARIVALDO...
Lei nº 274 de 2014 - Concede o Título de "Cidadãos Frecheirinhenses" aos Srs. DOMINGOS...
Lei nº 275 de 2014 - Dispõe sobre a criação do Programa Vale-Gás no Município de...
Lei nº 276 de 2014 - Criação e regulamentação de vagas de táxi no município de Frecheirinha.
Lei nº 277 de 2014 - Denomina a via pública que indica e dá outras providências.
Lei nº 278 de 2014 - Concede o Título de Cidadão Frecheirinhense ao Sr. Luis Henrique Lampe...
Lei n° 279 de 2014 - Dispõe sobre a instituição dos Benefícios Eventuais de que trata o Art. 22...
Lei nº 280 de 2014 - Declara de Utilidade Pública a Associação Cultural Educacional e Social...
Lei nº 281 de 2014 - Denomina de Rua José Ximenes Aragão / José Deomiro via Pública em...
Lei nº 282 de 2014
Lei nº 283 de 2014 - Altera e acrescem dispositivos à Lei nº 258/2013, de 13 de setembro de...
Lei nº 284 de 2014 - Dispõe sobre o Regime de Suprimento de Fundo na Administração...
Lei nº 285 de 2014
Lei nº 286 de 2014 - Dispõe sobre a utilização de equipamentos e máquinas doados ao...
Lei nº 287 de 2014 - Instiui a semana do Bebê do Município de Frecheirinha, e dá outras...
Lei nº 288 de 2014 - Cria o Conselho Municipal da Cidade de Frecheirinha e dá outras...
Lei nº 289 de 2014 - Cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da pessoa Deficiente...
Lei nº 290 de 2014 - Concede o Título de "Cidadão Frecheirinhense" ao Sr. Willians Antonio...
Lei nº 291 de 2014 - Concede o Título de "Cidadão Frecheirinhense" ao Deputado Estadual...
Lei nº 292 de 2014
Lei nº 293 de 2014 - Criação do Cargo de Agente Comunitário de Saúde - ACS no âmbito...

LEIS APROVADAS EM 2015

Lei nº 295 de 2015 - Dispõe sobre a liberdade de Associação Sindical autorização de desconto...
Lei nº 296 de 2015 - Dispõe sobre adequação da Lei nº 190/97 de 18 de dezembro de 1997 que...
Lei nº 297 de 2015 - Concede reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipais que indica...
Lei nº 298 de 2015 - Altera o anexo V, a que se refere ao Art. 9º da Lei 163/2009 de 28 de...
Lei nº 299 de 2015 - Reajusta os Valores contantes dos Anexos V e V-A da Lei Municipal...
Lei nº 300 de 2015 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal Antidrogas (COMAD) e...
Lei nº 301 de 2015
Lei nº 302 de 2015
Lei nº 303 de 2015 - Denomina a via pública que indica e dá outras providências.
Lei nº 304 de 2015
Lei nº 305 de 2015
Lei nº 306 de 2015
Lei nº 307 de 2015
Lei nº 308 de 2015
Lei n° 309 de 2015 - Dispõe sobre a Denominação do Matadouro Público e dá outras...
Lei nº 310 de 2015 - Amplia e altera a Zona Urbana da Cidade de Frecheirinha, no Distrito...
Lei nº 311 de 2015 - Cria e delimita os Bairros da Cidade de Frecheirinha, no Distrito Sede de...
Lei nº 312 de 2015 - Denomina o Pólo de Lazer localizado na Avenida Norberto Rodrigues...
Lei nº 313 de 2015 - Denominação de rua sem denominação oficial existente no Bairro...
Lei nº 314 de 2015 - Institui o Dia municipal de Combate ao Câncer de Mama e dá outras...
Lei nº 315 de 2015 - Denominação de rua sem denominação oficial, existente no Conjunto...
Lei nº 316 de 2015 - Concede o Título de Cidadão Frecheirinhense ao Senhor Maike Bispo...
Lei nº 317 de 2015 - Cria campanha de prevenção de "Câncer de Próstata", e dá outras...
Lei nº 318 de 2015 - Cria o Plano Municipal pela Primeira Infância - PMPI, do Município de...
Lei nº 319 de 2015 - Denomina de Francisco Erivelton Moita Sousa a segunda rua sentido...
Lei nº 320 de 2015 - Institui o "Dia do Evangélico" no Município de Frecheirinha e dá outras...
Lei nº 321 de 2015 - Dispõe sobre a denominação da "Rua Pastor Teixeira Rêgo" no Conjunto...

LEIS APROVADAS EM 2016

Lei nº 323 de 2016 - Reajusta o valor do incentivo financeiro concedido aos Agentes...
Lei nº 324 de 2016 - Reduz a carga horária de trabalho dos servidores públicos municipais...
Lei nº 325 de 2016 - Concede desconto de 10% no IPTU do morador que manter a sua...
Lei nº 326 de 2016 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de vedação segura e impeditiva de...
Lei nº 327 de 2016 - Concede reajuste salarial aos servidores Públicos Municipais que indica...
Lei nº 328 de 2016 - Plano de Ações do Esporte educacional e Lazer de Frecheirinha.
Lei nº 329 de 2016 - Altera o anexo V, a que se refere o artigo 9º da Lei 163/2009, bem como...
Lei nº 330 de 2016 - Denomina Praça Pública no Bairro Nossa Senhora de Fátima que indica...
Lei nº 331 de 2016 - Denomina Rua Maria Carneiro Aguiar, via pública no Município de...
Lei nº 332 de 2016 - Denomina Rua Professora Ana Paula Frota Aguiar, via pública no...
Lei nº 333 de 2016 - Declara de utilidade pública a Instituto Beneficente Celina Santiago...
Lei nº 334 de 2016 - Denomina Praça Pública na Localidade de Roça Velha que indica e dá...
Lei nº 335 de 2016 - Denomina Praça Pública no Bairro Caeiral - Frecheirinha/CE e dá...
Lei nº 336 de 2016
Lei n° 337 de 2016 - Cria no âmbito Municipal o reconhecimento da modalidade de tiro de...
Lei nº 338 de 2016 - Fixa o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais...
Lei nº 339 de 2016 - Fixa o subsídio dos Vereadores para a Legislatura 2017/2020 e dá outras...
Lei nº 340 de 2016 - Dispõe sobre a criação de vagas, no grupo de nível médio completo para o...
Lei nº 341 de 2016 - Altera a Lei nº 034/2005 de 21 de dezembro de 2005 e a Lei 051/2006 de...
Lei nº 342 de 2016 - Dispõe sobre a criação do adicional de insalubridade para o cargo de...
Lei nº 343 de 2016 - Dispõe sobre a Denominação da unidade básica de saúde da comunidade...
Lei nº 344 de 2016 - Denomina via pública que indica e dá outras providências.
Lei nº 345 de 2016 - Projeto de Lei nº 003/2016 - Denomina Avenida Eduardo Maturino de...
Lei nº 346 de 2016 - Declara de utilidade pública a Barça Futebol Clube de Frecheirinha.
Lei nº 347 de 2016 - Denomina Praça Pública na Localidade Cauã, Município de...
Lei nº 348 de 2016
Lei nº 349 de 2016 - Cria as faixas de consumo mensal e as alíquotas para a aplicação da "CIP"...
Lei nº 350 de 2016 - Dispõe sobre denominação de logradouros públicos de Raimundo Nonato...

LEIS APROVADAS EM 2017

Lei nº 351 de 2017 - Dispõe sobre a criação de vagas, no grupo de nível médio completo para o...
Lei nº 352 de 2017 - Concede reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipais que indica...
Lei nº 353 de 2017 - Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e Organizacional da Prefeitura...
Lei nº 354 de 2017 - Dispõe sobre as cores da Bandeira do Município de Frecheirinha e dá...
Lei nº 355 de 2017 - Altera o anexo V, a que se refere o Artigo 9º da Lei nº 163/2009, de 28...
Lei nº 356 de 2017 - Reajusta o valor do incentivo financeiro concedido aos Agentes...
Lei nº 357 de 2017 - Cria o Boletim Oficial do Poder Legislativo do Município de Frecheirinha...
Lei nº 358 de 2017 - Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebrar convênio com...
Lei nº 359 de 2017 - Abre crédito adicional especial no vigente orçamento da despesa - Lei...
Lei nº 360 de 2017
Lei nº 361 de 2017 - dispõe sobre a execução do Hino Nacional e do Hino do Município de...
Lei nº 362 de 2017 - Altera o artigo 4º da Lei nº 356/2017, de 28 de março de 2017 e dá...
Lei nº 363 de 2017 - Concede reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipal que indica...