Leis Municipais

Leis Municipais

 

Lei nº 010 1977 (Delimitação Perímetro Urbano)
Lei nº 015 2005 (Regulamenta FME)
Lei nº 016 2005 (Cria o CONSEA)
Lei nº 017 2005 (Altera Legislação Fundo Municipal de Saúde)
Lei nº 020 1997 (Cria o COMUT)
Lei nº 046 2006 (Autoriza Convênios com ONGs)
Lei nº 062 2007 (Cria conselho do FUNDEB)
Lei nº 063 2007 (Regulamenta o FUNDEB)
Lei nº 086 2007 (Regulamenta Reenquadramento de Servidores)
Lei nº 091 2007 (Cria o Fundo Municipal de Educação)
Lei nº 092 2007 (Cria Conselho do Idoso)
Lei nº 095 2007 (Define Critérios de Cobrança no IPTU)
Lei nº 117 2008 (Altera Estrutura Administrativa)
Lei nº 129 2009 (Estrutura Administrativa)
Lei n° 145 1994 (Institui Fundo Municipal de Saúde)
Lei nº 157 2009 (Doação Terreno Casas)
Lei nº 158 2009 (CONDERS)
Lei nº 163 2009 (Institui PCCS Magistério)
Lei nº 164 2009 (PPA 2010-2013)
Lei nº 165 2009 (LOA 2010)
Lei nº 166 2010 (Programa MCMV)
Lei nº 167 2010 (Bônus ACS 2010)
Lei nº 168 2010 (Crédito Adicional - SIM)
Lei nº 169 2010 (Altera Estrutura Administrativa)
Lei nº 170 2010 (Altera valor repasse 2010 ACS)
Lei nº 171 2010 (Denominação Rua Ernesto Ponte)
Lei nº 172 2010 (Reajuste de Servidores 2010)
Lei nº 173 2010 (Piso Salarial Professores 2010)
Lei nº 174 2010 (Autoriza Subvenção Banda de Música)
Lei nº 175 2010 (Reajusta Remuneração Odontólogos PSF's)
Lei nº 176 2010 (Reajusta Valor Plantões Médicos)
Lei nº 177 2010 (Redefine a Obrigação de Pequeno Valor)
Lei nº 216 2011 (Cria Prêmio Mérito Escolar)
Lei nº 217 2011 (Doação Terreno Construção do Fórum)
Lei nº 218 2011 (LOA 2012)
Lei nº 219 2012 (Bônus ACS)
Lei nº 220 2012 (Incentivo Financeiro ACS)
Lei nº 221 (Gratificação Agentes de Cidadania)
LDO 2011 Frecheirinha
Lei IPTU

LAI - Lei de Acesso a Informação
Decreto 003/2013 (Atribuições dos Gestores Municipais e Tesoureiros)
Portaria GAB/PF N° 066 03 de janeiro de 2013 (Nomeia Tesoureira)
Portaria GAB/PF N° 075 04 de janeiro de 2013 (Nomeia Secretário de Fazenda)
Portaria GAB/PF N° 042 02 de junho de 2014 (Nomeia Secretária de Saúde)